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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1411965-92.2014.8.12.0000 MS 1411965-92.2014.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1411965-92.2014.8.12.0000 MS 1411965-92.2014.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/10/2014
Julgamento
6 de Outubro de 2014
Relator
Des. Romero Osme Dias Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14119659220148120000_749ed.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Ficando a materialidade comprovada e havendo indícios de autoria, justifica-se a segregação para a garantia da ordem pública quando é apreendida uma grande quantidade de droga, visto que tal situação demonstra a gravidade concreta do delito e a elevada periculosidade da conduta. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa para o crime de tráfico se não decorreu 205 dias entre a prisão e o encerramento da instrução criminal, considerando que a marcha processual segue seu curso normalmente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120040470/habeas-corpus-criminal-hc-14119659220148120000-ms-1411965-9220148120000