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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-05.2008.8.12.0006 MS XXXXX-05.2008.8.12.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Batista da Costa Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_00023210520088120006_6bf4e.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-05.2008.8.12.0006/50001

Estado de Mato Grosso do Sul

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça

Vice-Presidência

Recurso Extraordinário nº XXXXX-05.2008.8.12.0006/50001

Recorrentes: Maria do Socorro de Oliveira Barros, Amélia de Oliveira Barros, Maria de Oliveira Barros, Maria Lúcia de Lima Barros, Adauto Gomes de Oliveira Barros, Ademar de Oliveira Barros, Adelmo de Oliveira Barros, Admilson de Oliveira Barros, Auri de Oliveira Barros, José Adelci de Oliveira Barros, Aurênio de Oliveira Barros, Adaurio de Oliveira Barros

Advogados: Marco Antonio Cândia e outros

Recorrido: Jacquessom Marcelino de Souza

Advogado:

Vistos etc.

Consta às f. 2.036-2.037 a decisão que deu seguimento ao recurso extraordinário interposto às f. 1.994-2.001.

Em decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, foi determinado o retorno dos autos à origem,tendo em vista o disposto na Portaria GP 138, de 23/07/2009 e considerando o tema 660, com a finalidade de observância ao disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

Dispõe a norma de regência:

"Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão

XXXXX-05.2008.8.12.0006/50001

contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006)."

Registre-se que, por meio de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão motivador do presente extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça analisou e julgou a matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa, concluindo que o fato de haver despacho saneador pontuando a necessidade de instrução não é óbice para o julgamento antecipado da lide, consoante seguinte ementa (f. 2.080):

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS DESPACHO SANEADOR. PROVA PERICIAL DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento."

Mencionada decisão, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, indica que para aferimento da ocorrência da ofensa e violação ao disposto no art. , inciso LV, da Constituição Federal, há que analisar a questão sob a égide da legislação infraconstitucional, circunstância que desautoriza admitir o extraordinário com fundamento no Art. 102, III, a da Constituição Federal.

Assim, em juízo de retratação, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Campo Grande-MS, 02 de Setembro de 2014.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

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