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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-16.2007.8.12.0001 MS XXXXX-16.2007.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00754681620078120001_ae798.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-16.2007.8.12.0001/50000

Estado de Mato Grosso do Sul

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça

Vice-Presidência

Recurso Especial nº XXXXX-16.2007.8.12.0001/50000

Recorrente : Instituto Nacional de Previdência Social - INSS

Procurador : Aécio Pereira Junior (OAB: 8689/MS)

Recorrido : Ellen Cristine Gomes de Souza

Advogada : Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS)

Vistos etc.

Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, nestes autos em que contende com Ellen Cristine Gomes de Souza, interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Sustenta violação ao artigo , § 2º, da Lei 8.213/91, artigos e da Lei 1.060/50.De igual modo, aduz violação aos artigos e 20 do Código de Processo Civil. Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial.

O recorrido, em contrarrazões, pugna pelo improvimento do apelo especial.

É o relatório. Decido.

Sabe-se que a admissibilidade dos recursos destinados à Corte Superior está atrelada ao preenchimento dos pressupostos tidos como genéricos, que Rodolfo de Camargo Mancuso, citando Nelson Nery Júnior (Recursos no Processo Civil - Recursos Extraordinário e Recurso Especial, vol. 3, 7ª edição, 2.001, RT, p. 159), classifica-os de extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência

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de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e

intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse para

recorrer), e dos requisitos específicos, os quais estão

previstos na Constituição Federal.

In casu, verifica-se que o recurso preenche os

pressupostos gerais e constitucionais necessários para a sua

admissibilidade, bem como que a norma infra-constitucional

reputada por violada pelo recorrente, foi devidamente

prequestionada perante esta instância, conforme exigência

dedicada à espécie, merecendo melhor análise pelo Superior

Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"[...]PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

2. As despesas pessoais e materiais

necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior: REsp. XXXXX/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 03.03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 07.03.2012. 3. Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido. (AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013) No caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pelo desprovimento do recurso interposto pelo ora recorrente, negandolhe a restituição dos valores despendidos mesmo com a sucumbência do recorrido, desalinhando

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se, desta maneira, da jurisprudência desta Corte. Assim, atentando-se para o fato de que a parte vencida, sobre quem se atribui o dever de restituir as despesas incorridas pelo vencedor da demanda, é beneficiária da justiça gratuita, ao Estado de Santa Catarina recai esse ônus. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o direito do recorrente à restituição dos honorários periciais antecipados".

RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.834 - SC (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIAGERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : DALBERTO PRUDENTE ADVOGADO : MICHELE BARRETO CATTANEO E OUTRO

Assim, e sabendo-se que a Corte Superior não está

vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça, em face da Súmula 292 2 do Supremo Tribunal

Federal.

Posto isso, dou seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 3 de setembro de 2014.

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente

1

"AGA XXXXX/RJ".

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros".

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120052548/recurso-especial-resp-754681620078120001-ms-0075468-1620078120001/inteiro-teor-1120052629