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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2013.8.12.0006 MS XXXXX-89.2013.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Francisco Gerardo de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00006688920138120006_b4c0a.pdf
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Ementa

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO-PRIVILEGIADO - NULIDADE PARCIAL DA DOSIMETRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO - PREFACIAL REJEITADA.

I - Malgrada a sentença padeça de vício de omissão, eis que, ao reconhecer a figura do furto privilegiado optou por aplicar a causa de diminuição em detrimento das demais modalidades de punição cabíveis (aplicação isolada da pena de multa ou da mera substituição da espécie de reclusão pela detenção) sem expressamente declinar a motivação para tanto, tal questão não restou impugnada na via apropriada, reservando-se a Defesa à estrategicamente invocá-la por ocasião da apresentação das razões da apelação sob a forma de nulidade, o que não deve ser admitido, sob pena de chancelar-se a artimanha processual, relegando a regra do art. 565 do Código de Processo Penal ao aspecto meramente formal.
II - Prefacial rejeitada. MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABIBLIDADE CONCRETA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA - DESCABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. II - Inaplicável o princípio da insignificância ao réu que subtrai rês de origem suína avaliada em R$ 250,00 durante o repouso noturno e com patente abjeção, porquanto a ação foi perpetrada com o vil propósito de evitar o encerramento de uma comemoração, denotando o demasiado grau de reprovabilidade da conduta, sobretudo quando se verifica que o semovente não representa valor ínfimo ou inexpressivo em face das condições pessoais e financeiras da vítima, que possui como única fonte renda a criação e comercialização de pouquíssimos animais daquela espécime.
III - A aplicação isolada da pena de multa não se mostra adequada, pois na hipótese vertente não cumpre com a dupla finalidade da sanção penal, ou seja, revela-se insuficiente tanto para prevenir eventual reiteração delitiva como para infligir ao condenado efetiva repressão ao fato delitivo e inibir eventual reprodução do comportamento sancionado. Mais apropriada é a aplicação da causa de diminuição no patamar intermediário de 1/2, tendo em vista as peculiaridades do fato.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120185775/apelacao-criminal-apr-6688920138120006-ms-0000668-8920138120006

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