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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGR_40063628620138120000_a7976.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-86.2013.8.12.0000/50000

1º de outubro de 2013

3ª Câmara Cível

Agravo Regimental - Nº XXXXX-86.2013.8.12.0000/50000 - Bataguassu

Relator Designado – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Mineração Taquaruçu Ltda.

Advogado : Daniel Sebastião da Silva

Advogada : Juliana da Silva Brito

Repre. Legal : Teodomiro Alves de Brito

Advogado : Fabio de Melo Ferraz

Agravada : CESP - Companhia Energética de São Paulo

Advogado : José Francisco da Silva

Advogado : Carlos Eduardo Cury

Interessado : Daniel Sebastião da Silva

Advogado : Victor Emidio Hag Mussi Lima

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ

DECIDIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM APENSO – RECURSO

PREJUDICADO.

Se as matérias suscitadas no agravo regimental já restaram resolvidas

quando do julgamento do recurso em apenso, impõe-se reputar prejudicado seu

conhecimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

maioria, vencido o Relator, não conhecer do recurso, pela perda do objeto, nos termos

do voto do 1º Vogal.

Campo Grande, 1º de outubro de 2013.

Des. Marco André Nogueira Hanson – Relator Designado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-86.2013.8.12.0000/50000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de agravo regimental interposto por

Mineração Taquaruçu Ltda. contra decisão proferida por este Relator que negou

seguimento ao agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo juízo

da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu que, nos autos da liquidação de sentença n.º

026.04.000848-2/003, rejeitou os embargos de declaração opostos, por ser

manifestamente improcedente.

Em síntese, alega que:

I – não há mais valores a serem pagos ao advogado Daniel Sebastião

da Silva porque o pedido de f. 802/808 já foi integralmente cumprido, sendo que

contadoria já reconheceu que houve o pagamento correto da verba reclamada;

II - "No dia 21 de outubro de 2009, o Adv. Daniel peticionou nos

autos a f. 525/530, Deixando Claro que deveria receber a quantia de R$ 1.739.486,09

referente a honorários de sucumbência, entretanto, 40 dias após peticionar, recebeu a

quantia de R$ 1.871.476,98, ou seja, R$ 131.990,89 a mais do que havia requerido;"

"Requereu na mesma petição, o pagamento dos honorários contratuais no valor

equivalente a 20% da condenação, requerendo a importância de R$ 3.248.972,17,

porem, recebeu como honorários contratuais a quantia de R$ 3.742.953,97, ou seja,

também recebeu quantia superior à requerida em R$ 493.981,80 e como já havia

recebido a da agravante a quantia de R$ 210.170.45, recebeu a mais do que tinha

direito a quantia de R$ 836.143.14" , concluindo que o causídico "tem valores a

devolver e não a receber, conforme os laudos apresentados nos autos a seguir

comentados";

III – o laudo pericial contábil não encontrou novo crédito para o

credor, mas sim atualizou o que já foi homologado e não integralmente quitado pela

CESP, inexistindo honorários advocatícios incidentes sobre essa atualização, uma vez

que o causídico em questão recebeu a mais do que deveria, tando dos agravantes, quanto

da CESP;

IV – a decisão de f. 1.051 está em contradição com a de f. 735/736 que

não foi objeto de irresignação por parte do advogado Daniel, motivo pelo qual a matéria

encontra-se preclusa.

Juntou aos autos, neste momento processual, os documentos de f.

09-44.

V O T O ( E M 2 5 . 9 . 2 0 1 3 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de agravo regimental interposto por

Mineração Taquaruçu Ltda. contra decisão proferida por este Relator que negou

seguimento ao agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo juízo

da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu que, nos autos da liquidação de sentença n.º

026.04.000848-2/003, rejeitou os embargos de declaração opostos, por ser

manifestamente improcedente.

A decisão agravada regimentalmente foi assim proferida:

"Como se sabe, independentemente do rito processual sob o qual o

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processo tramita – processo de conhecimento ou, como no caso, liquidação

de sentença -, a regra que deve balizar a atuação do magistrado é aquela

inserta no § 1º do art. 249 do CPC, que assim prevê:

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são

atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam

repetidos, ou retificados.

§ 1º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não

prejudicar a parte.

Em comentários ao referido dispositivo legal, o professor Costa

Machado assim leciona:

“Este parágrafo complementa o princípio da instrumentalidade das

formas consagrado pelos arts. 154 e 244 e corresponde ao brocardo, em

francês, pas de nullité sans grief, que faz depender a decretação da

nulidade da ocorrência de prejuízo (...)”.

(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil

Interpretado, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 10ª ed., Manole:

SP, 2011, p. 279).

Ora, não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do

Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação

jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual

sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento,

diante da existência de vício de natureza processual.

Dessa forma, mostra-se necessário perquirir se houve

comprometimento de algum dos valores que a técnica processual e a forma

previamente estabelecida visam preservar.

Essa, a propósito, é a orientação já sufragada no C. Superior

Tribunal de Justiça que tem iterativamente assentado que a decretação de

nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva

demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do

princípio “pas de nulitté sans grief”.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DUAS ETAPAS. POSSIBILIDADE.

NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTE

SANS GRIEF.

1. A nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade de

falar nos autos, sob pena de preclusão.

2. Não se declara eventual nulidade se dela não adveio prejuízo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ AgRg no REsp XXXXX/RJ. Rel. Min. MARIA ISABEL

GALLOTTI. Quarta Turma. Julg. 23.04.2013.

Na hipótese dos autos, em análise aos documentos que formam este

instrumento, verifica-se que, de fato, o advogado Dr. Daniel Sebastião da

Silva fora destituído da função de procurador do agravante em 02.12.2009

(f. 13 e 19), a partir de quando, então, a Dra. Juliana da Silva Brito

assumiu tal função (f. 15).

Dessa forma, fica evidente que a decisão proferida pelo juízo

singular no provimento jurisdicional de f. 24, item 5, padece de erro

material, pois, embora tenha declinado que os aludidos causídicos atuavam

conjuntamente, quando da sua prolação (14.11.2012) apenas a profissional

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Dra. Juliana da Silva Brito defendia os interesses da Agravante.

Referido erro material, entretanto, não teve o condão de prejudicar o

agravante, pois seus direitos foram devidamente preservados, inclusive

tendo sido assegurado à profissional que lhe patrocina o levantamento dos

honorários fixados em sede de liquidação de sentença.

Com efeito, ainda que o juízo singular tenha partido de premissa

equivocada, observa-se que tal vício não teve o condão de causar nenhuma

nulidade absoluta, tampouco causou prejuízo ao agravante, não cabendo,

por isso, qualquer retificação no que já decidido.

Tal certeza é reforçada pelo parágrafo seguinte do mesmo item 5, que

garantiu ao Dr. Daniel Sebastião da Silva o direito ao recebimento dos

honorários advocatícios de sucumbência de 10% e contratuais de 20%.

Aliás, a questão dos honorários advocatícios já foi devidamente

enfrentada por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento n.

XXXXX-17.2013.8.12.0000, manejado pelo ora interessado contra

Mineração Taquaruçu Ltda e Cesp, que reconheceu o direito dele ao

recebimento dos honorários contratuais de 20% e sucumbenciais de 10%

sobre a diferença apurada pela Contadoria do Juízo, uma vez que, sem

sombra de dúvidas, integra o valor principal da indenização.

Dessa forma, a fim de evitar tautologia, transcrevo trechos daquele

decisum que servem de fundamento ao afastamento das alegações da pra

agravante:

"No caso em apreço, o agravante juntou aos autos, em tempo hábil, o

contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado com a agravada

Mineração Taquaruçu Ltda ME, comprovando, assim, possuir o direito ao

recebimento da quantia equivalente a 20% sobre o valor da condenação

remanescente (f. 37/38), não tendo os argumentos ventilados nas

contrarrazões (em especial a ocorrência de preclusão) o condão de

modificar tal entendimento.

A pretensão formulada pelo causídico credor possui amparo não só

na legislação de regência, mas, sobretudo, na jurisprudência pátria, não

havendo necessidade de ajuizamento de ação autônoma para receber o

valor da verba contratada.

Tal entendimento vai ainda ao encontro dos princípio da celeridade e

economia processual, importando destaque que a agravada não impugnou,

em momento algum, os termos do contrato, insurgindo-se apenas contra o

valor que o causídico estaria recebendo.

Ora, se o advogado que representou a agravada durante todo o

processo de conhecimento e parte do feito executivo, está recebendo

honorários de grande monta, significa que seus clientes saíram vitoriosos e

lucraram muito com os serviços por ele prestados.

Destaco, neste ínterim, que o fato da agravada ter desconstituído o

causídico agravante no curso do cumprimento de sentença, não retira deste

o direito ao percebimento dos honorários contratados.

Esse julgador acompanha esse caso há anos e já constatou por

diversas vezes que as divergências havidas, tanto entre os sócios da

empresa agravada como entre essa e seus antigos procuradores, decorre do

vultoso valor da indenização e da avidez daqueles que se viram detentores

de grande poderio econômico.

(...)

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No caso dos autos, resta evidenciado o direito do agravante em

receber honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor

remanescente encontrado pela contadoria do Juízo, já que é claro que

integra a condenação imposta à Companhia Energética de São Paulo –

CESP, não cabendo maiores ilações a esse respeito.

Como decorrência lógica dessa conclusão, deve o agravante receber

10% do citado montante (R$ 5.144.385,95), pois, como já asseverado, o

provimento jurisdicional exequendo lhe assegurou o recebimento da

quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação a título de

honorários sucumbenciais.

Repito, para que não restem dúvidas, que os honorários referem-se à

condenação imposta na ação principal, não se confundindo com os fixados

em sede de cumprimento de sentença, sem que tenha havido a preclusão

para se postular tal direito.

(...)

Daí porque, também sob esse enfoque, deve ser acolhida a pretensão

do agravante, para o fim de se declarar que o valor remanescente apurado

pela contadoria judicial (R$ 5.144.385,95) faz parte da condenação

principal, devendo, por isso, incidir sobre tal quantia os 10% fixados a

título de honorários sucumbenciais em favor do agravante.

Ressalta-se que, como já dito, os honorários fixados na condenação

por sucumbência pertencem ao advogado que atuou na causa, sendo certo

que o posterior ingresso de outro procurador não retira o direito do

causídico originário de receber os honorários sucumbenciais pelos serviços

prestados."

Desnecessário maiores delongas, uma vez que a questão foi

devidamente enfrentada."

Como visto, a erro material constante da decisão de primeiro piso,

consistente na afirmação de que os causídicos Daniel Sebastião da Silva e Juliana da

Silva Brito atuam em conjunto, quando, na época, apenas esta permanecia como

representante da agravante, não tem o condão de causar qualquer prejuízo à recorrente

ou à advogada em questão, pois assegurou a ela o direito ao levantamento dos

honorários fixados em sede de liquidação de sentença.

Insisto, o advogado Daniel Sebastião da Silva representou os

interesses da empresa agravante até dezembro de 2009, quando foi destituído da função,

permanecendo apenas a Dra. Juliana da Silva Brito. Assim, por evidente que aquele

causídico faz jus aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, enquanto

que esta àqueles da liquidação de sentença.

Quanto à tese de que o valor apontado pela contadoria do juízo não se

trata de acréscimo, mas mera atualização, foi devidamente enfrentada nos autos n.

XXXXX-17.2013.8.12.0000.

Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.

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VOGAL AGUARDA.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson (1º Vogal)

Pedi vista dos autos para melhor analisar os argumentos das partes e,

após exame detido da controvérsia devolvida a este Juízo Recursal, concluí, com a

devida vênia do e. Relator, que o recurso oposto pela Mineração Taquaruçu Ltda restou

prejudicado.

I. Breve relatório

I.a. Agravo de instrumento de Mineração Taquaruçu Ltda.

Como se percebe dos autos, a agravante Mineração Taquaruçu Ltda

interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida em primeiro grau de

jurisdição (feito nº XXXXX-86.2013.8.12.0000), combatendo a parte do decisum de

primeiro grau que: a) negou provimento aos seus embargos de declaração; b)

reconheceu em favor de Dr. Daniel Sebastião da Silva o direito ao recebimento de

valores remanescentes a título de honorários sucumbenciais e contratuais.

Afirmou que, ao contrário do quanto decidido em primeiro grau, a

subscritora do agravo de instrumento, Dra. Juliana da Silva Brito, e os advogados que

atuavam em nome da Mineração Taquaruçu Ltda, Dr. Daniel Sebastião da Silva e Dr.

Acir Murad, não atuam conjuntamente no cumprimento de sentença, visto que os

poderes destes antigos procuradores foram revogados em 02 de dezembro de 2009.

Referiu, ademais, que o laudo da contadoria do Juízo bem esclareceu

que os advogados já receberam o valor dos honorários contratuais, inclusive a maior,

tudo a demonstrar que, se possuem o dever de restituir não detêm valores a receber.

Em vista disso, a agravante Mineração Taquaruçu Ltda. pediu que

seja:

"a) esclarecido que a Dra. Juliana da Silva Brito, atual procuradora

da mineradora, e os advogados Dr. Daniel Sebastião da Silva e Dr. Acir

Murad, antigos advogados, não atuam conjuntamente;

b) declarado que o Dr. Daniel não possui valores a serem recebidos

nos presentes autos, tendo em vista o cumprimento integral do contrato de

honorários advocatícios;"

Intimado, o agravado Daniel Sebastião da Silva apresentou

contrarrazões, onde suscitou, preliminarmente: a) o não seguimento do agravo, por

conta da falta de interesse processual, visto que a decisão agravada reformou o

entendimento anterior, para remeter as partes às vias ordinárias, afastando o direito do

agravado ao recebimento de valores remanescentes a título de honorários contratuais e

sucumbenciais; b) o não seguimento do agravo, por conta da manifesta improcedência;

c) a conversão do agravo de instrumento em agravo retido; e d) o não seguimento do

agravo, por ser inadmissível os embargos de declaração para reformar a decisão

embargada.

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No mérito, rebateu os argumentos da parte contrária e pugnou pela

aplicação de multa por ser manifestamente inadmissível e infundado o recurso (art. 557,

§ 2º do CPC).

I.b. Decisão monocrática do relator

O d. Relatou solucionou o litígio monocraticamente, oportunidade em

que afastou as preliminares de não conhecimento e de conversão do instrumento em

retido, bem como, no mérito, negou-lhe provimento, seja porque o erro material

constante da decisão de primeiro grau, que consignou a atuação em conjunto dos

procuradores, não causou qualquer nulidade, seja porque ratificou o entendimento

proferido no agravo de instrumento nº XXXXX-17.2013.8.12.0000, no sentido de que,

em verdade, o Dr. Daniel tem direito à 10% e 20% do valor encontrado pela contadoria,

em razão de se consubstanciar garantia de pagamento de honorários sucumbenciais e

contratuais, respectivamente.

I.c. Agravo regimental da Mineração Taquaruçu Ltda

Em vista da decisão monocrática, a Mineração Taquaruçu LTDA

apresentou agravo regimental reafirmando que tanto os honorários sucumbenciais (10%

sobre o valor da condenação principal) quanto os contratuais (20% sobre o valor da

condenação principal) foram devidamente pagos ao advogado Daniel, circunstância que

impossibilita o reconhecimento do direito à uma nova verba honorária, calculada sobre

o valor encontrado em primeiro grau.

I.d. Voto do e. Relator no agravo regimental

Em sessão ordinária desta 3ª Câmara Cível, realizada em 25 de

setembro de 2013, o d. Relator entendeu por bem manter irretocável a decisão

monocrática proferida, para negar provimento ao agravo de instrumento da Mineração

Taquaruçu LTDA, porquanto o fato de o Juízo singular ter consignado equivocadamente

a atuação conjunta dos procuradores Dr. Daniel e Dra. Juliana, tal circunstância não

trouxe qualquer prejuízo. Ademais, o e. Relator ratificou seu entendimento proferido no

agravo em apenso, de nº XXXXX-17.2013.8.12.0000, no sentido de resguardar para o

Dr. Daniel as percentagens de 10% e 20% do valor encontrado pela contadoria.

II. Voto deste Vogal divergente

Em juízo de admissibilidade, hei por bem deixar de conhecer do

recurso interposto por Mineração Taquaruçu LTDA.

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Assim, pedindo vênia ao douto Relator, reputo prejudicado o recurso

da Mineração Taquaruçu Ltda.

Dispositivo

Pelo exposto, divergindo do e. Relator, julgo prejudicado o agravo

regimental interposto por por Mineração Taquaruçu LTDA, tendo em vista o deslinde

ofertado no julgamento do agravo regimental nº XXXXX-17.2013.8.12.0000/50000.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha (2º Vogal)

Acompanho o 1º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NÃO CONHECERAM

DO RECURSO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º

VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro

Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 1º de outubro de 2013.

emr

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