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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0812760-76.2016.8.12.0001 MS 0812760-76.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0812760-76.2016.8.12.0001 MS 0812760-76.2016.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
08/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08127607620168120001_37a38.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIAINVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTEAPLICAÇÃO DA TABELA SUSEP AFASTADACIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADAINDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

O consumidor deve ter conhecimento de todas as cláusulas que compõem o contrato, mormente quando se tratar de cláusula restritiva, razão pela qual não se pode ser calculado o valor indenizatório conforme a proporção da invalidez, afastando-se a incidência da tabela SUSEP.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120272343/apelacao-civel-ac-8127607620168120001-ms-0812760-7620168120001