14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-07.2012.8.12.0000 MS XXXXX-07.2012.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
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Ementa
E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM - CURSANDO FACULDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - LIMINAR CONFIRMADA.
Estando demonstrado no mandamus uma situação fática consolidada pelo lapso temporal e que deve ser respeitada, está delineado o campo de incidência da teoria do fato consumado autorizadora da confirmação da liminar concedida.