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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 1600034-95.2012.8.12.0000 MS 1600034-95.2012.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1600034-95.2012.8.12.0000 MS 1600034-95.2012.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
18/11/2012
Julgamento
5 de Novembro de 2012
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_16000349520128120000_6535a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - PORTADOR DE LUPUS ERIMATOSO SISTÊMICO - MAB THERA (RITUXIMABE) - DIREITO SOCIAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA - CONDIZENTE COM O TRATAMENTO - INDEVIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I - Todos tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia gravíssima e o fármaco é imprescindível para ao seu tratamento. Precedente do STJ.
II - O tratamento mais eficaz e eficiente, com o medicamento que melhor atende às expectativas de sobrevida, também visa assegurar a dignidade da pessoa humana.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120358939/apelacao-civel-ac-16000349520128120000-ms-1600034-9520128120000