Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 1600034-95.2012.8.12.0000 MS 1600034-95.2012.8.12.0000 - Inteiro Teor

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1600034-95.2012.8.12.0000

6 de novembro de 2012

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 1600034-95.2012.8.12.0000 - Glória de Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Estado - Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador : Carlo Fabrizio Campanile Braga

Apelada : Cleuza Maria Matos Stefanello

Def.Pub.1ª Inst : Reginaldo Marinho da Silva

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO GRATUITO DE

MEDICAMENTOS – PORTADOR DE LUPUS ERIMATOSO SISTÊMICO –

MAB THERA (RITUXIMABE) – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO

MÉDICA IDÔNEA – CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – INDEVIDO

– RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I - Todos tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o

estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia

gravíssima e o fármaco é imprescindível para ao seu tratamento. Precedente do

STJ.

II - O tratamento mais eficaz e eficiente, com o medicamento que

melhor atende às expectativas de sobrevida, também visa assegurar a dignidade

da pessoa humana.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas

taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso e ao reexame necessário,

nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de novembro de 2012.

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Estado de Mato Grosso do Sul, inconformado com a sentença de

procedência do pedido (f. 106/109), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer

ajuizada por Cleuza Maria Matos Stefanello , que determinou ao réu o fornecimento do

medicamento MAB THERA (rituximabe) 1000 mg para infusão imediata, seguido de

1000 mg para infusão após 14 dias, uma vez por ano, por tempo indeterminado, interpôs

recurso de apelação, objetivando a reforma do decisum.

Em suas razões recursais, aduz que compelir o Estado/sociedade a

custear tratamento que a ciência médica e farmacológica reputa como experimental e de

custo elevadíssimo não é razoável. Argumenta, ainda, que o Sistema Público de Saúde

possui tratamento do lúpus eritomatoso sistêmico com a disponibilização dos

medicamentos “Ciclosporina e Azatioprina”. Alega que não há comprovação de que os

medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde sejam ineficazes do caso da

apelada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo.

A autora-apelada apresentou contrarrazões (f. 124/130), pleiteando a

manutenção da sentença recorrida.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Presentes os pressupostos e condições recursais conheço do apelo

voluntário, e suscito de ofício o reexame necessário, passando à análise dos

fundamentos que permeiam este litígio.

O apelante aduz que compelir o Estado/sociedade a custear

tratamento que a ciência médica e farmacológica reputa como experimental e de custo

elevadíssimo não é razoável. Argumenta, ainda, que o Sistema Público de Saúde possui

tratamento do Lúpus eritomatoso sistêmico com a disponibilização dos medicamentos

“Ciclosporina e Azatioprina”. Alega que não há comprovação de que os medicamentos

fornecidos pelo Sistema Único de Saúde sejam ineficazes do caso da apelada.

Como bem analisado por José Afonso da Silva, ao comentar acerca do

direito à saúde, “é espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida

humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de

informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos

significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento

condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua

situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas

constitucionais”. (SILVA, José Afonso da. Ibidem. p. 308. )

In casu, cuida-se de pedido de fornecimento do medicamento MAB

THERA (rituximabe) 1000 mg para infusão imediata, seguido de 1000mg para infusão

após 14 dias, uma vez por ano, por tempo indeterminado, para tratamento da patologia

lúpus erimatoso sistêmico, de que a autora-apelada é portadora, conforme prescrições

médicas encartadas nos autos.

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De acordo com o laudo médico apresentado nos autos (f. 102), a

autora é portadora da patologia lúpus erimatoso sistêmico e vinha utilizando as

medicações indicadas para a patologia há 15 anos, sem sucesso. Entretanto, o

medicamento MAB THERA, que não se encontra disponível na rede pública é único

que apresentou uma boa resposta clínica e laboratorial.

O perigo é latente, pois o tratamento deve ser contínuo, e a toda

evidência o não fornecimento dos remédios pode causar interrupção no tratamento com

risco de “alterações articulares nas mãos, punhos, coluna, vasculite, comprometimento

hematológico com leucopenia e anemia”, como se denota do laudo de f. 16.

Impõe-se, portanto, seja assegurado à autora o fornecimento da

medicação pretendida, porquanto cabalmente demonstrado, pelo material probatório

que o uso de tal medicação é medida imprescindível para o combate da crônica

enfermidade da qual é portadora, conforme se infere do teor do atestado médico

acostado aos autos (102).

Ademais, não se pode olvidar que o profissional médico que

acompanha seu paciente é o mais indicado a prescrever o tratamento e o medicamento

que entende ser indispensável para a recuperação da saúde do paciente, razão porque

não pode o Estado recusar-se a fornecê-lo sob o argumento de que deveria antes

consultar o SUS, ou se submeter à tratamento mais barato.

Ademais, cumpre registrar que o médico que consulta e acompanha o

paciente é que possui maior capacidade técnica para, avaliando as peculiaridades do

caso concreto, de acordo com o quadro clínico do doente, auferir se determinado

remédio é ou não o indicado para o diagnóstico apresentado.

É defeso ao Estado e também ao Poder Judiciário, avaliar e determinar

qual o tratamento se mostra mais adequado para o caso concreto, razão por que à

prescrição médica trazida pela parte autora deve ser dada mais credibilidade.

Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou no julgamento da

Apelação Cível Nº 2011.037616-1/0000-00, de lavra do - Exmo. Sr. Des. Josué de

Oliveira, com o qual compartilho do entendimento:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

DE FAZER PRELIMINAR DIALETICIDADE REJEITADA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVER DO ESTADO

RECURSO DESPROVIDO.

Tendo o apelante demonstrado satisfatoriamente as razões pelas

quais a decisão contra a qual se insurge é ilegal ou injusta, afasta-se a

preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

O Estado tem o dever constitucional de proporcionar assistência

médica ao cidadão que a necessite, sendo inadmissível o Poder Público

esquivar-se de sua obrigação, tendo em vista o estado clínico da apelada,

que necessita da medicação solicitada para ter melhor qualidade de vida.

Oportuno, nesse caso, transcrever trecho do referido acórdão:

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para a crise de saúde que embasa o pedido formulado.

Se o paciente confia sua saúde e vida a um facultativo, a quem está

acometido o dever profissional e moral de estabelecer os caminhos mais

adequados para a sustentação da vida, a manutenção ou recuperação da

saúde, a amenização da dor e do sofrimento, devem-se respeitar suas

prescrições farmacológicas.

O médico, em contato imediato com o paciente, atende a pessoa física

de acordo com suas necessidades etiológicas.

A Medicina, a seu turno, não é uma ciência exata.

Por isso, não é possível aferir, a priori, com certeza matemática, se

determinada proposta será ou não viável para assegurar a sobrevivência,

manter ou recuperar a saúde, aliviar a dor.

Os protocolos clínicos e os estudos científicos indicam direções

válidas a seguir, mas não garantem sucesso absoluto no combate à doença.

É natural, portanto, até mesmo esperável que haja diferentes pontosde-vista médicos acerca do melhor caminho para tratar os males que

afligem determinada pessoa.

Logo, se houver discordância entre diferentes médicos acerca do

tratamento a ser oferecido ao paciente, impõe-se respeitar aquele proposto

pelo facultativo que atende a pessoa, por ser o profissional encarregado de

oferecer-lhe as opções mais convenientes.

Ao Poder Público incumbe propiciar as condições para o tratamento

adequado, ainda que seja por meio de ordem judicial para que sejam

fornecidas as medicações prescritas pelo médico.”

No mesmo sentido, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE

PÚBLICA. LINFOMA B DIFUSO DE GRANDE CÉLULA.

MEDICAMENTO NECESSÁRIO: MAB THERA (RITUXIMAB).

MANDADO DE SEGURANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. ORDEM

CONCEDIDA NA ORIGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FORMA

DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES

DO STF E DESTA CORTE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Reexame Necessário. Inteligência do

parágrafo 2º, do artigo 475, do CPC, acrescentado pela Lei n.º 10.352/01.

Não-conhecimento. 2. A União, Estado e Município são solidariamente

responsáveis pela prestação do direito à vida, que é obrigação do Estado,

em abstrato, desimportando qual a esfera de poder estatal que a realiza.

Não provimento. 3. No mérito, é consabido que a Saúde Pública é

obrigação do Estado em abstrato, desimportando qual a esfera de poder

que, efetivamente, a cumpre, pois a sociedade que contribui e tudo paga,

indistintamente, ao ente público que lhe exige tributos cada vez mais

crescentes, em todas e quaisquer esferas de poder estatal, sem que a cada

qual seja especificada a destinação desses recursos. Nesse contexto, o

direito à vida e o direito à saúde são direitos subjetivos inalienáveis,

constitucionalmente consagrados, cujo primado supera restrições legais.

Improvimento. 4. Cominação de multa diária à Fazenda Pública.

Impossibilidade. Posicionamento ressalvado. Improvimento. 5. REEXAME

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NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº

70020141651, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

Wellington Pacheco Barros, Julgado em 01/08/2007)

Vê-se, pois, que a autora-apelada, valendo-me das palavras de Afonso

da Silva, “tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da

ciência médica”, não se mostrando plausível submetê-la à tratamento anterior menos

eficaz, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para o

seu tratamento.

Neste caso, não há dúvidas que o tratamento adequado da patologia

que acomete a autora, com o medicamento que melhor atende às expectativas de

sobrevivência, também visa assegurar a dignidade da pessoa humana, o que

possibilitará, em caso de sucesso, imensurável bem-estar futuro à paciente.

Portanto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

III Dispositivo

Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário do Estado de

Mato Grosso do Sul, bem como do reexame necessário e mas nego-lhes provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO E AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André

Nogueira Hanson, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo e Des. Fernando Mauro Moreira

Marinho.

Campo Grande, 06 de novembro de 2012.

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