jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-19.2011.8.12.0003 MS 000XXXX-19.2011.8.12.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

27/03/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00013181920118120003_6cbe4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITADOS.

É possível a fixação da multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção resulta inócua.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120363412/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-13181920118120003-ms-0001318-1920118120003