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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00013181920118120003_6cbe4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.327

XXXXX-19.2011.8.12.0003/50001

21 de março de 2013

5ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-19.2011.8.12.0003/50001 - Bela Vista

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Embargante : Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A

Advogado : Paulo Tadeu Haendchen

Advogado : Cláudio Gonzaga Alves

Embargada : Villma da Silva

Advogada : Villma da Silva

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE

CONTRADIÇÃO – FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS

PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE

DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS – VÍCIO INEXISTENTE

– REJEITADOS.

É possível a fixação da multa a que alude o art. 538, parágrafo único,

do CPC, em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se

verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações

com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção

resulta inócua.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas

taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Campo Grande, 21 de março de 2013.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.328

XXXXX-19.2011.8.12.0003/50001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

A Enersul – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - opõe

embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível interposta nos

autos da Ação de Cobrança que lhe move Vilma da Silva. Sustenta haver contradição

quanto ao valor da multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC

(embargos de declaração com intuito protelatório), pois somente seria possível a fixação

de 10% no caso de reiteração de embargos protelatórios, o que não seria o caso dos

autos, razão pela qual deve ser reduzida a multa para 1%. Requer seja sanado o vício.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Versam os autos sobre Ação de Cobrança onde o consumidor pleiteia

a restituição de valores cobrados a maior pela concessionária em razão de equívoco no

processo de reajuste tarifário. Consignou-se, assim, a procedência em parte do pedido,

considerando que o reajuste adotado pela embargante continha erro, onerando o

consumidor com acréscimo indevido de 26,05%, no período de abril de 2004 a

dezembro de 2007, devendo o montante a restituir ser apurado em liquidação de

sentença. Inconformado, a recorrente manejou embargos de declaração, alegando

contradição no aresto quanto ao percentual a ser aplicado no cálculo da restituição. Os

embargos foram rejeitados e, considerando seu manifesto intuito protelatório, foi

aplicada multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, no valor de 10% do

valor da causa. Em novos embargos de declaração, sustenta a concessionária que a

multa não poderia ultrapassar 1%, pois não se trata de reiteração de embargos

protelatórios, o que caracterizaria contradição.

Inexiste, entretanto, o vício apontado.

Estabelece o art. 538, parágrafo único do CPC:

"Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o

tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao

embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da

causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até

10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer

outro recurso ao depósito do valor respectivo."

É bem verdade que nos presentes autos foram opostos apenas um

recurso de embargos de declaração. Contudo, a questão de fundo, versando sobre a

restituição de valores indevidamente pagos a título de reajuste tarifário, é objeto de

considerável multiplicidade de ações com o mesmo objeto. Em em todas as ações

cujos recursos foram distribuídos a este Órgão, a concessionária tem oposto o mesmo

recurso de embargos de declaração apontando o mesmo suposto vício, com intuito

nitidamente protelatório.

Essa circunstância, de reiteração de embargos de declaração de

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.329

XXXXX-19.2011.8.12.0003/50001

idêntico teor, em considerável número de ações de mesmo objeto, autoriza, a meu juízo,

a fixação da multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, mormente quando

os valores usualmente atribuídos a essas lides são tão reduzidos que tornam a sanção

(1% do valor da causa) absolutamente inócua.

Posto isso, rejeito os presentes declaratórios.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini

Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 21 de março de 2013.

ac

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