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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 004XXXX-46.2005.8.12.0001 MS 004XXXX-46.2005.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

27/03/2013

Julgamento

21 de Março de 2013

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00427884620058120001_a53e7.pdf
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Ementa

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITADOS.

É possível a fixação da multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção resulta inócua.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120363423/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-427884620058120001-ms-0042788-4620058120001