Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-46.2005.8.12.0001 MS XXXXX-46.2005.8.12.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.469

XXXXX-46.2005.8.12.0001/50002

21 de março de 2013

5ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-46.2005.8.12.0001/50002 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Embargante : Águas Guariroba S/A

Advogada : Tainá Santos Pereira Dias

Advogado : Marco Antônio Dacorso

Embargada : Terezinha Marina de Moraes

Advogado : Humberto Chelotti Gonçalves

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE

CONTRADIÇÃO – FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS

PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE

DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS – VÍCIO INEXISTENTE

– REJEITADOS.

É possível a fixação da multa a que alude o art. 538, parágrafo único,

do CPC, em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se

verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações

com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção

resulta inócua.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas

taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 21 de março de 2013.

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FL.470

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Águas Guariroba S/A opõe embargos de declaração contra acórdão

prolatado no julgamento da apelação que manejou nos autos da Ação de Revisão de

Débitos, c/c Indenização por Danos Morais, que lhe move Terezinha Marina de Moraes.

Aponta contradição no aresto, na medida em que reconheceu a característica tarifária da

contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário, entretanto, manteve incólume a

condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assevera que diante

daquela realidade jurídica, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização

seria consequência lógica, embora não atacados esses pontos nos recursos especial e

extraordinário Requer o provimento do recurso para o fim de sanar os vícios

apontados, reformando o aresto.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Versam os autos sobre Ação de Cobrança onde o consumidor pleiteia

a restituição de valores cobrados a maior pela concessionária em razão de equívoco no

processo de reajuste tarifário. Consignou-se, assim, a procedência em parte do pedido,

considerando que o reajuste adotado pela embargante continha erro, onerando o

consumidor com acréscimo indevido de 26,05%, no período de abril de 2004 a

dezembro de 2007, devendo o montante a restituir ser apurado em liquidação de

sentença. Inconformado, a recorrente manejou embargos de declaração, alegando

contradição no aresto quanto ao percentual a ser aplicado no cálculo da restituição. Os

embargos foram rejeitados e, considerando seu manifesto intuito protelatório, foi

aplicada multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, no valor de 10% do

valor da causa. Em novos embargos de declaração, sustenta a concessionária que a

multa não poderia ultrapassar 1%, pois não se trata de reiteração de embargos

protelatórios, o que caracterizaria contradição.

Inexiste, entretanto, o vício apontado.

Estabelece o art. 538, parágrafo único do CPC:

"Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o

tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao

embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor

da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada

a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de

qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo."

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restituição de valores indevidamente pagos a título de reajuste tarifário, é objeto de

considerável multiplicidade de ações com o mesmo objeto. Em em todas as ações

cujos recursos foram distribuídos a este Órgão, a concessionária tem oposto o mesmo

recurso de embargos de declaração apontando o mesmo suposto vício, com intuito

nitidamente protelatório.

Essa circunstância, de reiteração de embargos de declaração de

idêntico teor, em considerável número de ações de mesmo objeto, autoriza, a meu juízo,

a fixação da multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, mormente quando

os valores usualmente atribuídos a essas lides são tão reduzidos que tornam a sanção

(1% do valor da causa) absolutamente inócua.

Posto isso, rejeito os presentes declaratórios.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini

Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 21 de março de 2013.

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