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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Carlos Brandes Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_06032982420128120000_4da47.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-24.2012.8.12.0000

12 de novembro de 2012

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº XXXXX-24.2012.8.12.0000 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

Impetrante : Udieslley Franklin de Assis Ximenes

Paciente : Rafael Lucas dos Santos

Advogado : Udieslley Franklin de Assis Ximenes

Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE

DROGAS – FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA –

INDEFERIMENTO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA

APREENDIDA – POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO –

GRAVIDADE CONCRETA – NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA

ORDEM PÚBLICA – COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA –

ORDEM DENEGADA.

Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante

da grande quantidade de entorpecente apreendido, mostra-se necessária a

continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das

notas taquigráficas, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem, nos termos do

voto do Relator.

Campo Grande, 12 de novembro de 2012.

Des. João Carlos Brandes Garcia - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-24.2012.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar,

impetrada em favor de Rafael Lucas dos Santos, preso preventivamente por suposta

prática do crime de tráfico de drogas, sob alegação de estar sofrendo constrangimento

ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Amambai.

Alega o impetrante, em síntese, que o paciente é trabalhador, tem

profissão definida, família constituída e residência fixa, razão pela qual inexistem

motivos para a manutenção da prisão preventiva.

A liminar foi indeferida (f. 153).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia. (Relator)

Consta dos autos que o paciente foi flagrado transportando a

quantidade de 840 kg da substância entorpecente conhecida como maconha, sem

autorização para tanto, sendo o seu pedido de revogação da prisão preventiva indeferido

com base nos seguintes argumentos:

"...

No caso dos autos, o requerente alega ser primário,

entretanto, não anexaram aos autos certidões de antecedentes a

comprovar primariedade.

...

No caso, vê-se que o requerente teve sua prisão em

flagrante convertida em preventiva fundamentando-se a decisão na

garantia da ordem pública bem como para se preservar a prova

processual.

A materialidade e os indícios de autoria restaram

demonstrados conforme documentos anexados na ação penal.

É de se considerar, ainda, que a elevada quantidade

de droga transportada demonstra a gravidade concreta do fato

imputado, conforme jurisprudência atual:..." (fs. 145-149)

Com efeito, faz-se necessária a manutenção do paciente no cárcere

para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, visto ter sido preso em flagrante

portando grande quantidade de entorpecente, o que demonstra a gravidade concreta do

delito e evidencia, pois, fundamento idôneo a sua manutenção no cárcere.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-24.2012.8.12.0000

os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS . TRÁFICO E

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM

FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE

PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO

FUNDAMENTADA.

1. A jurisprudência desta Corte tem

proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter

excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando

atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93,

inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do

Código de Processo Penal.

2. No caso, a custódia está devidamente

justificada na garantia da ordem pública, pois o paciente é

acusado de estar associado a outras três pessoas para o tráfico

de drogas, sendo preso em flagrante em uma chácara onde

guardava cerca de 1.789 invólucros de cocaína prontos para a

comercialização (totalizando 535,8 g), provenientes de outro

município do Estado de Minas Gerais, tudo a indicar a

presença de periculosidade social reveladora da necessidade da

prisão.

3. Ordem denegada."(HC 155.384/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em

05/04/2010, DJe 19/04/2010)."

"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS,

ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, RECEPTAÇÃO E

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. GRANDE

QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NATUREZA

ALTAMENTE DANOSA DE UMA DELAS. POTENCIALIDADE

LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA.

NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM

PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E

CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO

DEMONSTRADA.

1. Evidenciada a gravidade concreta dos

crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de

entorpecentes apreendidos e a natureza altamente danosa de

uma delas, mostra-se necessária a continuidade da segregação

cautelar, para o bem da ordem pública.

2. (...)

3. Ordem denegada."(HC 147.019/SP, Rel.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-24.2012.8.12.0000

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

23/03/2010, DJe 12/04/2010)".

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS

CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE

PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO

SUFICIENTE.

1. A custódia cautelar encontra-se justificada

na necessidade de garantia da ordem pública dada a manifesta

periculosidade do recorrente, acusado de integrar estruturada

organização voltada à exploração do tráfico de drogas,

envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de

expressiva quantidade de droga - mais de 3Kg de cocaína -,

inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.

2. Eventuais condições pessoais favoráveis do

recorrente não são suficientes para afastar a necessidade da

custódia cautelar, sobretudo se existe nos autos elementos

hábeis a recomendar a sua imposição.

3. Recurso em habeas corpus a que se nega

provimento."(RHC 25.968/SP, Rel. Ministro HAROLDO

RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe

30/11/2009)."

Por fim, ressalte-se que mesmo nesta impetração não foi juntada aos

autos certidão de antecedentes criminais do paciente, além de que o comprovante de

residência em nome da mãe de sua companheira, que firmou uma declaração desta

relação de maneira unilateral, é diverso do que consta nos autos do inquérito policial,

em que o paciente informa morar em uma cidade do interior de São Paulo (fs. 19; 47-48).

Logo, não há documentos comprobatórios que comprovem possuir o

denunciado vinculação com o distrito da culpa, o que caracteriza mais um fundamento

para a manutenção da custódia cautelar.

Pelo exposto, com o parecer, denego a ordem.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-24.2012.8.12.0000

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DENEGARAM A

ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Carlos

Brandes Garcia, Des. Dorival Moreira dos Santos e Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Campo Grande, 12 de novembro de 2012.

rpa

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