jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-39.2014.8.12.0000 MS 141XXXX-39.2014.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

04/12/2014

Julgamento

1 de Dezembro de 2014

Relator

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14135273920148120000_ab2cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSÓRCIO - ARTIGO 278, § 1º, DA LEI N.º 6.404/1976 - CAPACIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO 12, VII, DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ARTIGO 70, III, DO CPC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ARTIGO 77, III, DO CPC - HIPOSTESE NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes, não sendo possível a produção de provas para análise da legitimidade passiva ad causam. Conforme o artigo 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976, o Consórcio não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária, podendo integrar o polo passivo da ação, nos moldes do artigo 12, VII, do CPC. Não estando evidenciada a hipótese de denunciação da lide prevista no artigo 70, III, do CPC tampouco a situação de chamamento ao processo trazida no artigo 77, III, do CPC, não deve ser admitida a intervenção de terceiro. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120371162/agravo-de-instrumento-ai-14135273920148120000-ms-1413527-3920148120000