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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14135273920148120000_ab2cc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-39.2014.8.12.0000

2 de dezembro de 2014

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-39.2014.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Agravantes : Viação Cidade Morena Ltda. e outro

Advogado : André L. Borges Netto (OAB: 5788/MS)

Agravada : Lucimara Lourenço Ferreira

Advogado : Marcelo Desiderio Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado : Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO

DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ILEGITIMIDADE

PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE

JURÍDICA DO CONSÓRCIO – ARTIGO 278, § 1º, DA LEI N.º 6.404/1976 –

CAPACIDADE JUDICIÁRIA – ARTIGO 12, VII, DO CPC – DENUNCIAÇÃO DA

LIDE – ARTIGO 70, III, DO CPC – CHAMAMENTO AO PROCESSO – ARTIGO 77,

III, DO CPC – HIPOSTESE NÃO CARACTERIZADAS – RECURSO CONHECIDO

E NÃO PROVIDO.

I. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com

base apenas nas afirmações das partes, não sendo possível a produção de provas

para análise da legitimidade passiva ad causam.

II. Conforme o artigo 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976, o Consórcio não possui

personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária, podendo integrar

o polo passivo da ação, nos moldes do artigo 12, VII, do CPC.

III. Não estando evidenciada a hipótese de denunciação da lide prevista no artigo 70,

III, do CPC tampouco a situação de chamamento ao processo trazida no artigo

77, III, do CPC, não deve ser admitida a intervenção de terceiro.

IV. Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por

unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2014.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-39.2014.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA e CONSÓRCIO

GUAICURUS, irresignadas com a decisão proferida pelo Juiz da 13ª Vara Cível da

Comarca de Campo Grande que, nos autos da ação de reparação de danos morais e

estéticos ajuizada por LUCIMARA LOURENÇO FERREIRA , rejeitou a tese de

ilegitimidade passiva ad causam e de denunciação da lide à Auto Viação Floresta

Cidade do Rio Branco Ltda, interpõem agravo de instrumento.

Sustentam, em síntese, que o ônibus envolvido no incidente relatado

na petição inicial é de propriedade da empresa Auto Viação Floresta Cidade do Rio

Branco Ltda, razão pela qual resta evidenciada a ilegitimidade passiva das agravantes.

Justificam que “a arguida preliminar em nada se confunde com o

mérito da pretensão inicial da agravada, não havendo falar 'que a tese alegada é

meritória' (f. 157, trecho da decisão agravada), vez que isso demandará a análise de

questões de fundo, a exemplo da dinâmica do acidente, eventual culpa exclusiva da

vítima, suas lesões (origem e extensão), danos morais e materiais etc” (f. 03).

Argumentam que, no mínimo, deve ser admitida a denunciação da lide

ou o chamamento ao processo da empresa Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco

Ltda, já que o acidente ocorreu em um veículo de sua propriedade.

Ao final, pugnam pelo conhecimento do recurso com a atribuição de

efeito suspensivo. No mérito, requerem o seu provimento para o fim de reformar a

decisão recorrida, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ou determinando a

denunciação da lide ou o chamamento ao processo.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (f. 171-173).

Em contrarrazões (f. 171-186), a recorrida pede manutenção da

decisão com o não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO CIDADE

MORENA LTDA e CONSÓRCIO GUAICURUS contra a decisão proferida pelo Juiz

da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos da ação de reparação

de danos morais e estéticos ajuizada por LUCIMARA LOURENÇO FERREIRA ,

rejeitou a tese de ilegitimidade passiva ad causam e de denunciação da lide à Auto

Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda.

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XXXXX-39.2014.8.12.0000

Sustentam, em síntese, que o ônibus envolvido no incidente relatado

na petição inicial é de propriedade da empresa Auto Viação Floresta Cidade do Rio

Branco Ltda, razão pela qual resta evidenciada a ilegitimidade passiva das agravantes.

Justificam que “a arguida preliminar em nada se confunde com o

mérito da pretensão inicial da agravada, não havendo falar 'que a tese alegada é

meritória' (f. 157, trecho da decisão agravada), vez que isso demandará a análise de

questões de fundo, a exemplo da dinâmica do acidente, eventual culpa exclusiva da

vítima, suas lesões (origem e extensão), danos morais e materiais etc” (f. 03).

Argumentam que, no mínimo, deve ser admitida a denunciação da lide

ou o chamamento ao processo da empresa Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco

Ltda, já que o acidente ocorreu em um veículo de sua propriedade.

Ao final, pugnam pelo conhecimento do recurso com a atribuição de

efeito suspensivo. No mérito, requerem o seu provimento para o fim de reformar a

decisão recorrida, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ou determinando a

denunciação da lide ou o chamamento ao processo.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (f. 171-173).

Em contrarrazões (f. 171-186), a recorrida pede manutenção da

decisão com o não provimento do recurso.

Inicialmente, para a melhor compreensão da controvérsia, faz-se

mister tecer algumas considerações.

Considerações iniciais

Segundo relata a petição inicial, em 04.04.2013, a recorrida circulava

dentro do ônibus 7065, pertencente à Viação Alta Floresta, uma das integrantes do

Consórcio Guaicurus. A requerente sustenta que, ao desembarcar do ônibus, seu dedo

anelar da mão esquerda ficou preso pelo fechamento antecipado da porta pelo motorista,

o que lhe causou laceração decorrente da pressão do anel contra o dedo.

A autora precisou passar por procedimento cirúrgico e sofreu graves

sequelas, inclusive com a redução dos movimentos ad mão esquerda.

Diante deste fato, foi proposta a presente ação indenizatória ajuizada

contra a Viação Cidade Morena e o Consórcio Guaicurus. Ocorre que, na contestação, a

requerida Viação Cidade Morena arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad

causam, considerando que o acidente ocorreu dentro de um ônibus da empresa Auto

Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda. Subsidiariamente, fio sustentada a tese de

chamamento ao processo da Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda e de

denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil S.A.

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No despacho saneador, o magistrado a quo rejeitou as preliminares em

decisão assim proferida:

“(...)

A preliminar de ilegitimidade passiva levantada por ambas as rés

deve ser rechaçada. Isso porque, pela teoria da asserção, a análise das

condições da ação deve ser feita in status assertionis, isto é, a partir das

afirmações do autor. "O que importa é a afirmação do autor, e não a

correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de

mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. São

Paulo: Malheiros, 1999, 3ª ed., p.212). Nessa esteira, afirma a autora que

as rés são responsáveis pelo veículo causador do acidente, bastando, para o

reconhecimento da legitimidade, essa assertiva.

Se, eventualmente, ao final do processo, restar comprovado que as

rés não têm responsabilidade sobre o veículo, o caso será de improcedência

do pedido, e não de extinção do processo sem resolução do mérito, o que

evidencia, pois, que a tese alegada é meritória.

De outra banda, quanto à denunciação da lide requerida a Auto

Viação Floresta Cidade Rio Branco Ltda., além de não estar presente

nenhuma das hipóteses estampadas nos incisos do artigo 70 do Código de

Processo Civil no caso posto, é certo que "a denunciação da lide não é

aplicável na hipótese do denunciante atribuir culpa exclusiva ao

denunciado pelos fatos, já que não é o meio processual adequado para

correção do polo passivo" (TJ-SP - APL: XXXXX20118260100 SP

XXXXX-38.2011.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de

Julgamento: 06/03/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de

Publicação: 09/03/2013), sendo exatamente isso que faz o denunciante, ao

argumentar que o responsável pelo acidente foi o denunciado. Assim, por

essas razões, deve a intervenção de terceiro ser indeferida.

Quanto à denunciação da lide a Nobre Seguradora do Brasil S/A,

estando presente, prima facie, a hipótese do artigo 70, III, do Código de

Processo Civil, deve a intervenção de terceiro ser deferida.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência da ação por

ilegitimidade passiva, indefiro o requerimento de denunciação da lide a

Auto Viação Floresta Cidade Rio Branco Ltda. e defiro o requerimento de

denunciação da lide a Nobre Seguradora do Brasil S.A.

(...)”.

Inconformadas, as requeridas interpuseram o presente recurso

alegando, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva ad causam da Viação Cidade Morena,

eis que o acidente ocorreu em ônibus da Auto Viação Cidade do Rio Branco Ltda; (ii) a

necessidade de denunciação da lide ou de chamamento ao processo da Auto Viação

Floresta Cidade do Rio Branco Ltda.

Analiso cada uma das argumentações de forma individualizada.

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concepção eclética sobre o direito de ação, segundo a qual o direito de ação é o direito

ao julgamento do mérito da causa, o qual está condicionado ao preenchimento de

determinadas condições aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo.

São as denominadas condições da ação (legitimidade ad causam, o interesse de agir ou

interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido), cuja ausência dá ensejo à

extinção do processo sem julgamento do mérito (sentença de carência de ação).

No tocante à legitimidade ad causam (condição obviamente necessária

para que a autora e o réu sejam partes legítimas), é fundamental que, quanto ao

primeiro, haja uma ligação entre ela e o objeto do direito afirmado em juízo, ou seja, em

princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo, conforme disposto no

artigo , do CPC, enquanto que ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da

pretensão da autora.

Segundo Humberto Theodoro Júnior:

“Para aqueles que, segundo as mais modernas concepções

processuais, entendem que a ação não é o direito concreto à sentença

favorável, mas o poder jurídico de obter uma sentença de mérito, isto é,

sentença que componha definitivamente o conflito de interesses de

pretensão resistida (lide), as condições da ação são três: 1ª) possibilidade

jurídica do pedido; 2ª) interesse de agir; 3ª) legitimidade de parte” (Curso

de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p.

50).

Logo, como regra, parte legítima para exercer o direito de ação é

aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional

bem como aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético

direito, ou seja, são os titulares dos interesses em conflito.

No caso, agiu acertadamente o julgador ao rejeitar a preliminar de

ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção.

Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas

com base apenas nas afirmações das partes. Para esta teoria, não há que se falar em

produção de provas para análise das condições da ação, tampouco da legitimidade

passiva ad causam.

Desta forma, se com o que foi alegado pelo autor, estiverem presentes

as condições da ação, posterior análise sobre sua veracidade será considerada decisão de

mérito.

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Já com relação à legitimidade do Consórcio Guaicurus é oportuno

esclarecer que o consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou

qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua

personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento,

geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução

conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão.

Esclarecedora a lição trazida por Arnaldo Rizzardo nos diz que:

“Envolve o assunto a formação de um grupo de sociedades para a

execução de um determinado empreendimento. Duas ou mais sociedades

congraçam seus esforços e recursos para um empreendimento comum,

formando um consórcio.

(...)

Não se fundem as empresas em uma sociedade, não perdem a

individualidade ou a personalidade proporia, continuando cada uma com o

poder de comando, mas obedecendo a certos padrões e compromissos

apenas no tocante ao empreendimento” (Direito de Empresa. Rio de

Janeiro: Forense, 2007. p. 696-697).

Nesse contexto, o artigo 278, da Lei n.º 6.404/1976 estabelece que as

companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem

constituir consórcio para executar determinado empreendimento, enfatizando que o

Consórcio não goza de personalidade jurídica, verbis:

“Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o

mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar

determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas

somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato,

respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de

solidariedade”.

Contudo, o Consórcio constituído sob o regime da Lei n.º 6.404/1976,

ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º), possui personalidade

judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC.

Oportunamente, transcrevo os seguintes julgados:

“1. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE.

ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE

(CPC, ART. 12, INC. VII) 2. DIREITO CIVIL. CONTRATO.

NATUREZA JURÍDICA. ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem

ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do

CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da

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personalidade judiciária.

2. Para se descobrir a natureza jurídica do contrato, é necessário

interpretar cláusulas do contrato e reexaminar provas, o que não é

cabível nesta Corte, Súmulas 05 e 07.

3. Recurso não conhecido” (STJ; REsp 147.997/RJ, Rel. Ministro

EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1999, DJ

17/05/1999, p. 223).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONFIGURADA.

CONSÓRCIO - FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA -IRRELEVÂNCIA.

- Configurada a existência de omissão na decisão do v. acórdão, os

embargos declaratórios deverão ser acolhidos a fim de que seja sanada.

- O Consórcio, na qualidade de ente sem personalidade jurídica

possui personalidade judiciária para ingressar em juízo em busca de

tutela jurisdicional a teor do disposto no art. 12, inciso VII do CPC”

(TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.06.308528-6/002,

Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento

em 27/11/2012, publicação da sumula em 30/11/2012).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE

TRÂNSITO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE

PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ainda que não possua personalidade jurídica, o consórcio de

empresas para fins de concessão de serviço público possui capacidade

processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma

adequada, respondendo pelos danos que advirem do serviço público

prestado. Afastada a ilegitimidade, devem retornar os autos para ser

proferida nova decisão” (TJMG - Apelação Cível

1.0024.11.319601-8/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª

CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2013, publicação da súmula em

11/04/2013).

Desse modo, está evidenciada a legitimidade passiva tanto da Viação

Cidade Morena Ltda quanto do Consórcio Guaicurus.

Da intervenção de terceiro

As recorrentes pretendem a denunciação da lide ou o chamamento ao

processo da Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda.

Como é cediço, a denunciação da lide é uma intervenção de terceiro

provocada, por meio da qual este terceiro é chamado a integrar o processo, porque uma

demanda lhe é dirigida, sendo que o denunciante agrega um novo pedido ao processo.

Assim, ocorre uma ampliação objetiva e subjetiva da relação processual, tratando-se de

uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada.

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É demanda nova em processo já existente, ou seja, é um incidente

processual que visa o ressarcimento pelo denunciado de eventuais prejuízos que

porventura venha a sofrer em razão do processo pendente, não havendo qualquer

afirmação de existência da relação jurídica material entre o denunciado e o adversário

do denunciante.

Ao contrário, há uma relação jurídica entre o adversário do denunciante e

o denunciante e outra relação entre o denunciante e o denunciado. É uma demanda

eventual, feita sob condição, porquanto a demanda regressiva somente será examinada

se o denunciante, afinal, for derrotado na demanda principal.

É, ainda, uma demanda antecipada: o denunciante se antecipa e, antes de

sofrer qualquer prejuízo e para a hipótese de vir a sofrê-lo, demanda em face de terceiro

que alega ter o dever de ressarcir-lhe.

Dessa forma, constata-se que a denunciação à lide tem duplo objetivo:

(1) vincular terceiro ao quanto decidido na causa e (2) condenar o denunciado à

indenização.

Dispõe o diploma civilista ao tratar da denunciação da lide:

“Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio

foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da

evicção lhe resulta;

II ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de

obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor

pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse

direta da coisa demandada;

III àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em

ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.

Não se pode negar que é grande a discussão doutrinária e

jurisprudencial envolvendo os casos de admissibilidade da denunciação da lide.

Uma primeira corrente, considerada restritiva, defende que somente

será cabível a denunciação para o exercício de pretensão regressiva, nas hipóteses em

que houve transferência do direito pessoal. Assim, a pretensão regressiva assume

sentido jurídico bastante restrito, sendo apenas a pretensão conferida pela lei ou pelo

contrato a quem, adimplindo uma obrigação que era sua, pode voltar-se contra terceiro,

para deste receber, no todo ou em parte, o valor prestado.

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A segunda corrente, denominada ampliativa, afirma que o direito

brasileiro não consagra qualquer distinção entre garantia própria e garantia imprópria, já

que o texto legal utiliza a expressão “ação regressiva” (direito a reembolso decorrente de

sub-rogação, à garantia, à repetição de pagamento indevido, à indenização por

locupletamento ou enriquecimento ilícito).

A meu ver, a hipótese contida no inciso III do artigo 70 do CPC

restringe-se às ações de garantia, ou seja, àquelas em que se discute a obrigação legal ou

contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido

que sair perdedor.

Logo, não se pode admitir a denunciação da lide quando nela se

introduzir fundamento novo, estranho à lide principal como ocorre no caso dos autos.

É que as recorrentes pretendem denunciar a lide à Auto Viação

Floresta Cidade Rio Branco Ltda alegando ser ela a responsável pelo evento danoso,

havendo óbvia clara intenção de introduzir fundamento novo na lide.

Também não é o caso de admitir o chamamento ao processo

O artigo 77, inciso III, do CPC admite o chamamento ao processo “de

todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial

ou totalmente, a dívida comum”.

José Frederico Marques, discorrendo sobre esse tema, assim leciona:

“Chamamento ao processo é o ato com o qual o devedor, quando

citado como réu, pede a citação também de outro coobrigado, a fim de

que se decida, no processo, a responsabilidade de todos.

É admissível o chamamento ao processo, segundo o que vem

expresso no art. 77 do Código de Processo Civil: I - do devedor, na ação

em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for

citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o

credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida

comum.

Apenas o réu, como é óbvio, pode fazer

o chamamento ao processo. Daí o que se contém no art. 78 do Código de

Processo Civil: 'Para que o juiz declare, na mesma sentença, as

responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o

réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado'. Feito o

requerimento, o juiz suspenderá o processo observando-se, quanto à

citação e aos prazos, as mesmas regras da denunciação da lide expressas

no art. 72” (Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora

Millenniun. p. 451).

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facultativo simples, ou só um deles.

Nesta última hipótese, como os demais não fazem parte da relação

jurídica processual originária, seu ingresso no processo, em decorrência de chamamento

postulado pelo único demandado, constitui ingresso de terceiro em processo alheio.

Continuando, afirmam que, em casos tais, de obrigação solidária, é opção do autor

eleger o demandado, posto não estar obrigado a demandar contra quem não queira. Isto

porque, a solidariedade, criada em benefício do credor, restaria inoperante e ineficaz se

o réu pudesse obrigar o autor a litigar contra todos, em litisconsórcio passivo, quando a

lei e o direito lhe garantem a facultatividade nos casos de solidariedade (Código

de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor,

Editora Revista dos Tribunais, SP, 1999, 4ª ed.- p. 513).

Nesse diapasão, não me parece factível admitir que o chamamento da

empresa Auto Viação Floresta Cidade Rio Branco Ltda sem que tenha ela qualquer

relação de responsabilidade solidária com relação ao Consórcio Guaicurus ou com a

Viação Cidade Morena Ltda.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento,

mantendo inalterada a decisão agravada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator, o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Oswaldo

Rodrigues de Melo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Eduardo Machado

Rocha.

Campo Grande, 02 de dezembro de 2014.

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