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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-24.2012.8.12.0000 MS XXXXX-24.2012.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Carlos Brandes Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_06032982420128120000_e7afb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

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Habeas Corpus Nº XXXXX-24.2012.8.12.0000

Visto.

As alegações trazidas pelo impetrante não me convencem dos requisitos necessários à concessão do benefício em sede de liminar, cujo pedido, portanto, deve ser indeferido.

Estando os autos suficientemente instruídos, inclusive com a decisão objeto do presente writ, em que explicitados os motivos invocados pelo magistrado para não conceder a continuidade delitiva, por economia processual, julgo serem desnecessárias as informações da autoridade impetrada.

Em tais circunstâncias, indefiro o pedido de liminar e determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Campo Grande, 24 de outubro de 2012

Des. João Carlos Brandes Garcia

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120383373/habeas-corpus-criminal-hc-6032982420128120000-ms-0603298-2420128120000/inteiro-teor-1120383519