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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 4010006-37.2013.8.12.0000 MS 4010006-37.2013.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2013
Julgamento
11 de Novembro de 2013
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_40100063720138120000_26859.pdf
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Ementa

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFINITIVA - SÚM. 317, STJ - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES PARA O EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a Súm. 317, do Superior Tribunal de Justiça "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos", razão pela qual não há óbice no levantamento pelo credor de quantia penhorada eletronicamente na conta do devedor. A inexistência de motivos relevantes, a comprovar que o levantamento de importâncias penhoradas eletronicamente possa causar lesão grave ou de difícil reparação ao executado, obsta o exercício do poder geral de cautela pelo Juízo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120438693/agravo-de-instrumento-ai-40100063720138120000-ms-4010006-3720138120000