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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2013
Julgamento
25 de Novembro de 2013
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00649789020118120001_dfc9d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 186

0064978-90.2011.8.12.0001/50001

26 de novembro de 2013

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 0064978-90.2011.8.12.0001/50001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Embargante : Francisco Augusto Delgado Martinez

Advogada : Mario Sergio Rosa

Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc.Est. : Denis C. Miyashiro Castilho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL

EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CURSO DE FORMAÇÃO DE

SARGENTOS – CLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA NÃO OBTIDA -FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA

MATÉRIA – INADMISSÍVEL – EMBARGOS REJEITADOS.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão

de matéria já decidida no aresto embargado.

Mesmo que os embargos de declaração tenham sido ofertados para

fins de prequestionamento, não se pode fugir dos limites estabelecidos no

artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, a toda evidência, tal recurso não

se presta ao reexame das questões decididas no julgado embargado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 26 de novembro de 2013.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 187

0064978-90.2011.8.12.0001/50001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO

AUGUSTO DELGADO MARTINEZ em face da decisão 171-173 que negou

provimento ao agravo regimental por ele interposto.

Alega que o acórdão foi omisso, com relação à argumentação feita

em relação a outro candidato em situação semelhante.

Sustenta que não houve um fundamento que justificasse a grande

diferença e desproporção entre o número de vagas disponibilizadas para forma de

promoção.

Arguiu que houve ofensa ao artigo , caput, da CF.

Afirma que com relação a questão de que não haveria a necessidade

de distribuição paritária nas 786 vagas previstas no Decreto n. 13.202 que são divididas

em vários critérios de promoção.

Assevera ainda, que houve contrariedade ao art. 125, I; 93, IX e 37

da CF.

Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO

AUGUSTO DELGADO MARTINEZ em face da decisão 171-173 que negou

provimento ao agravo regimental por ele interposto.

Tenho, contudo, que os presentes embargos declaratórios devem ser

rejeitados.

A rigor, como se infere de uma simples leitura do relatório, a análise

da matéria devolvida pelos presentes embargos de declaração implica, necessariamente,

na rediscussão daquilo que já foi decidido no acórdão embargado.

Com efeito, uma simples leitura do v. acórdão embargado revela que

a matéria ora impugnada foi exaustivamente ali discutida e fundamentada, porém, o

resultado do julgado foi contrário aos interesses da embargante.

Por fim, no que tange ao prequestionamento das matérias ali

apontadas pelo próprio embargante em seu arrazoado recursal, tenho que não há

necessidade de manifestação expressa quanto a tais dispositivos.

Como é cediço, os embargos de declaração têm natureza especial,

cujos limites, bem definidos no artigo 535 e incisos do CPC, só permitem seu

recebimento na ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgamento.

Mesmo que os embargos de declaração tenham sido ofertados para

fins de prequestionamento, não se pode fugir dos limites estabelecidos no artigo 535 do

Código de Processo Civil, pois tal recurso não se presta ao reexame das questões

decididas no julgado embargado.

Neste sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal, in verbis:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 188

0064978-90.2011.8.12.0001/50001

“EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. INEXISTENCIA.

PRE-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REJEITADOS.

A inexistência de omissão no acórdão, leva a rejeição dos

embargos de declaração.

Não é necessária a manifestação expressa no acórdão de

dispositivos constitucionais que, por serem intrínsecos a própria

natureza do litígio e as questões de mérito, já foram apreciados e

decididos no juízo singular, cuja sentença foi mantida

integralmente no ‘decisum’, não cabendo ressuscitar o debate do

mérito.

Por outro lado, não se admite pré-questionamento implícito.”

(ED, 612242/01. Bela Vista. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de

Mello. J. 01/09/1999, DJ-MS, 30/09/1999, pag. 11).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM

FIM DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO 535, II, DO

CPC. INOCORRÊNCIA.

Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo

artigo 535 do CPC e, excepcionalmente, podem conferir efeito

modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim

de prequestionamento (Súmula 98-STJ).

Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os

dispositivos levantados pela parte, sob a pecha de

prequestionamento explícito, implicaria rediscussão da matéria

julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim,

não há que se falar em violação ao artigo 535, II, do CPC.

Agravo a que se nega provimento.” (Ag. Rg. no Ag. Inst. nº

183.649-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5a Turma, v.u., j. em 1.10.98,

pub. no DJU de 14.12.98, p. 280).

Não vejo, portanto, necessidade de manifestação expressa dos

dispositivos legais invocados pelo embargante em sua peça recursal, eis que toda a

matéria foi examinada à luz dos pontos por ela aduzidos por ocasião do julgamento do

recurso em que foi proferida a decisão embargada.

Depreende-se das razões acima aduzidas, portanto, que a embargante

pretende, na verdade, apenas a rediscussão daquilo que restou exaustivamente decidido

no aresto hostilizado, porém, como a discordância da parte sobre o entendimento de

determinada matéria apreciada não se enquadra dentro das possibilidades ensejadoras

dos embargos declaratórios, sua rejeição é medida que se impõe.

Por tais razões, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL. 189

0064978-90.2011.8.12.0001/50001

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós,

Des. Divoncir Schreiner Maran e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 26 de novembro de 2013.

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