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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2013.8.12.0000 MS XXXXX-04.2013.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_40091740420138120000_ff1a3.pdf
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Ementa

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273, DO CPC - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM - SUPOSTO ERRO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO À IMAGEM E À HONRA - DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apesar de o artigo 525, I, do CPC determinar a obrigatoriedade de juntada daprocuraçãooutorgada ao advogado do agravado, deve ser conhecido o recurso desprovido de tal documento se tal ausência não houver causado prejuízos à defesa do recorrido. O Tribunal não deve conhecer de matéria de ordem pública em sede de agravo de instrumento, sem que antes tenha havido pronunciamento em primeira instância, sob pena de haver supressãodeinstância. Deve ser concedida a tutela antecipada se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e ainda haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. O direito à informação e à liberdade de expressão do pensamento não pode se sobrepor ao direito à imagem, sendo vedada a utilização da imagem sem autorização, mormente relacionando-a com um fato que é veementemente recriminado pela sociedade, qual seja, o erro médico. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120798723/agravo-de-instrumento-ai-40091740420138120000-ms-4009174-0420138120000