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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-80.2012.8.12.0001 MS 000XXXX-80.2012.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

04/12/2013

Julgamento

2 de Setembro de 2013

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00020048020128120001_fd771.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.234

0002004-80.2012.8.12.0001

2 de setembro de 2013

2ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0002004-80.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante : Alex Dinis da Silva

Advogado : Defensoria Pública Estadual

Apelado : Ministério Público Estadual

Promotora : Grázia Strobel da Silva Gaifatto

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE

ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ERRO DE PROIBIÇÃO –

RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AFASTADO – RÉU QUE

CONFESSOU TER CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS

BENS QUE ADQUIRIA – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL E

PERSONALIDADE – DIREITO PENAL DO AUTOR – PREJUÍZO DAS

VÍTIMAS - CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO DELITO – AGRAVANTE

DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA –

COMPENSAÇÃO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – REGIME

SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a divergência de posições a respeito da ocorrência ou não de

abolitio criminis temporária em razão da edição do Decreto nº. 7.473/2011, que

suscita sérias dúvidas inclusive nos estudiosos da matéria, fica o cidadão sem

saber se a posse irregular de arma de fogo é ou não crime, o que provoca o erro

de proibição e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Se o réu confessa saber que os produtos que adquiria eram de origem

ilícita, resta consumado o crime de receptação.

A pessoa deve ser punida pelo que fez, não pelo que é, razão pela

qual configura o antidemocrático Direito Penal do autor a avaliação negativa da

conduta social e da personalidade do agente.

Os prejuízos experimentados pelas vítimas são inerentes aos delitos

contra o patrimonio, nao justificando exasperação da reprimenda.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

maioria, prover em parte o recurso, nos termos do voto do relator, vencido o vogal.

Campo Grande, 2 de setembro de 2013.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.235

0002004-80.2012.8.12.0001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

ALEX DINIS DA SILVA , por intermédio da Defensoria Pública

Estadual, interpõe Apelação Criminal (f. 197-207) contra sentença prolatada pelo Juiz

de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, nos autos nº

0002004-80.2012.8.12.0001, que o condenou à pena unificada de 7 (sete) anos de

reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pela prática dos delitos tipificados no art. 180 do

CP (receptação) e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso

restrito).

Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição por insuficiência de

provas ou, subsidiariamente, a revisão da reprimenda imposta e o estabelecimento de

regime mais benéfico para inicial cumprimento da pena.

Contrarrazões (f. 209-220) pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (f. 225-228),

manifesta-se pelo não provimento do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal (f. 197-207) interposta por ALEX

DINIS DA SILVA , por intermédio da Defensoria Pública Estadual, contra sentença

prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, nos autos nº

0002004-80.2012.8.12.0001, que o condenou à pena unificada de 7 (sete) anos de

reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pela prática dos delitos tipificados no art. 180 do

CP (receptação) e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso

restrito).

Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição por insuficiência de

provas ou, subsidiariamente, a revisão da reprimenda imposta e o estabelecimento de

regime mais benéfico para inicial cumprimento da pena.

Contrarrazões (f. 209-220) pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (f. 225-228),

manifesta-se pelo não provimento do apelo.

Ao recurso deve-se dar parcial provimento .

Na denúncia foram imputadas aos réus as condutas delitivas previstas

nos artigos 180 do CP (receptação) e 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido)

e 16 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003 com base na

seguinte argumentação fática (f. 3):

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PIONNER, 1 (um) controle remoto GAREN E JFL, 1 (um) estojo contendo

um óculos de grau, 1 (um) aparelho celular NOKIA, 1 (uma) cadeira de

bebê para automóvel LENOX e 1 (um) rádio toca CD veicular LG, diversos

documentos, avaliados em R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais), cf.

Auto de Avaliação de fl. 67, que sabia se produto de furto.

2º fato: Consta, aindam que no mesmo dia, hora e local, o

denunciado foi flagrado mantendo sob sua guarda a Pistola IMBEL, cal.

.40, numeração EKA 24853, 13 (treze) munições intactas e um carregador

de pistola, de uso restrito e o revólver TAURUS, cal. 38, nº. 2049656, de

uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou

regulamentar, cf. Auto de Exibição e Apreensão de fls. 25/26.

Nas alegações finais (f. 159-165), o Ministério Público reconheceu

inexistir comprovação quanto à posse do revólver Taurus, calibre .38, e pediu a

absolvição quando ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Encerrada a fase de instrução, sobreveio a sentença que condenou o

acusado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pela

prática da receptação e a 4 (quatro) anos e 6 (seis) de reclusão pela posse ilegal de arma

de fogo de uso restrito.

1 – DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ERRO DE

PROIBIÇÃO

Ainda que não tenha sido formulado pedido recursal expresso a

respeito, deve o réu ser absolvido ex officio da imputação referente ao delito de posse

ilegal de arma de fogo.

Isso porque, superando as fervorosas discussões sobre a ocorrência ou

não da abolitio criminis temporária em razão da edição do Decreto nº. 7.473/2011, que

atribuiu presunção de boa-fé aos possuidores de arma em situação ilegal, permitindo a

respectiva entrega à autoridade competente, tenho que a hipótese é de absolvição pela

inexistência de um dos elementos essenciais para se impor a sanção, a culpabilidade,

vez que ocorre a figura do erro de proibição.

Compreendidos como requisitos da culpabilidade, a imputabilidade, o

potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, constata-se ser

o caso de reconhecer a impossibilidade de punir por conta de fatores que afetam

diretamente o potencial conhecimento do ilícito.

Como é cediço, o erro de proibição é aquele "que recai sobre a

ilicitude do fato ( CP, art. 21), isto é, o agente supõe que sua conduta é permitida pelo

Direito quando, na verdade, é proibida: 'aqui o autor sabe o que faz tipicamente, mas

supõe de modo errôneo que isso era permitido'” (GOMES, Luiz Flávio. Erro de tipo e

erro de proibição, 5 ed. São Paulo: RT, 2001, 140 p.).

A respeito do delito em tela, fica o cidadão sem saber se a conduta é

ou não ilícita a começar pelos entendimentos divergentes a respeito da ocorrência de

atipicidade temporária, o que suscita sérias dúvidas inclusive nos estudiosos da matéria,

quanto mais no cidadão, alheio aos meandros da técnica jurídica, que ao longe toma

conhecimento dos entendimentos conflitantes dos doutos.

Além disso, constata-se que o Estado, enquanto curador do bem

jurídico objeto da tutela penal do crime sob análise, ocupando, destarte o papel de

“vítima” no processo, indica reduzir a importância da conduta de manter a guarda de

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arma de fogo para fins de aplicação do Direito Penal, realizando campanhas em que a

finalidade almejada pela norma (desarmamento) é atingida por meio de ações de âmbito

administrativo (o que, diga-se de passagem, tem mostrado melhores resultados do que a

criminalização).

A população tem informações de que é possível efetuar a entrega de

armas de fogo à autoridade policial e ainda receber uma indenização em dinheiro, de

acordo com as regras definidas pelo Ministério da Justiça, sem nenhuma consequência

de índole penal, ficando evidente que o Governo incentiva o desarmamento voluntário,

sem apenar, ou ao menos investigar, aquele que mantinha o artefato guardado.

No endereço eletrônico www.entreguesuaarma.gov.br é possível

observar como se desenvolve a campanha estatal, voltada para despertar a consciência

sobre o risco que o artefato bélico pode trazer e não na intimidação de se aplicar a força

repressiva do Direito Penal.

Porém, assim como o Estado incentiva a diminuição dos índices de

consumo de álcool, por estar o descontrole de seu uso relacionado a diversas mazelas

sociais, e nem por isso o ato de ingerir bebidas alcoólicas por si só configura nenhum

delito; tem o cidadão a impressão de que ter arma sem registro em casa não é bom, mas

também não é crime, diante da tolerância demonstrada pelo agente repressor.

Então, não se pode negar que tais campanhas obstam que o cidadão

comum tenha exata noção do conteúdo criminal da conduta de ter a posse de arma de

fogo, sobremaneira por se tratar o termo “posse” de um critério técnico, muitas vezes

confundido, inclusive no âmbito acadêmico e profissional, com o “porte” de arma,

fazendo crer que a ilicitude somente está relacionada “a trazer a arma consigo”, mas não

em “tê-la guardada” sem pronta possibilidade de uso.

É cediço que, nos termos do art. 21 do CP, o conhecimento acerca da

ilicitude da conduta, para fins de se configurar a culpabilidade, é somente potencial,

para que não se impeça a aplicação da lei penal. Contudo, em se tratando de delito de

perigo abstrato, que não exige a concreta ofensa ao bem jurídico protegido pelo Direito

Penal, a verificação da exigência dessa noção perfunctória do caráter ilícito da conduta

por parte do agente deve ser feita com mais cuidado pelo julgador, para não a tornar

excessiva para o homem comum.

Em monografia dedicada ao tema do erro de proibição e sua relação

com o bem jurídico penal, Ivan Martins Motta, afirma que hodiernamente há vários

fatores que influenciam a ocorrência do erro de proibição, especialmente a excessiva

tipificação de condutas. Confira-se:

Ferrajoli salienta que, no momento presente, assiste-se a uma

profunda e crescente crise do direito, que se manifesta inclusive nos países

de democracia mais avançada. Dentre as diversas manifestações dessa

crise do Estado social, que se manifesta pela inflação legislativa provocada

pela pressão de interesses setoriais e corporativos, a perda de generalidade

e abstração das leis, a crescente produção de leis-atos, o processo de

descodificação e o desenvolvimento de uma legislação fragmentária,

inclusive em matéria penal, habitualmente sob o signo da emergência e da

exceção. Esse complexo panorama jurídico não pôde deixar de repercutir

no processo de conscientização do injusto.

Essa exacerbação legislativa em matéria penal foi bem destacada por

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Ulfrid Neumann, ao salientar que o atual cenário do Direito Penal é

mundialmente caracterizado pela tendência à sua expansão, notadamente

nos últimos anos com a assim denominada “guerra” contra o terrorismo

internacional, acarretando, em consequência, criação de novos tipos

penais, agravação das penas cominadas e a ampliação das atribuições de

investigação dos órgãos da persecução penal. E o que é pior, essa expansão

está estendendo também à criminalidade clássica, fazendo com que “o

direito penal passa a ser percebido socialmente antes como grande

garantidor da segurança dos cidadãos do que como ameaça aos seus

direitos de liberdade”. Vive-se um momento em que o Direito Penal está

ameaçado de “perder as limitações que lhe impõe o Estado de direito. É

que a compreensão do direito penal exclusivamente preventiva,

instrumental, conduz à máxima de que tudo o que promete segurança está

permitido”.

Dentro desse contexto, assinala-se que o moderno Direito Penal se

caracteriza pela referência a bens jurídicos genéricos, vagos e universais,

que não são perfeitamente delimitados, claramente visíveis a todos os

cidadãos e fáceis de definir e compreender como acontecia até pouco tempo

atrás, quando o injusto penal se concentrava em bens jurídicos

circunscritos a setores básicos da sociedade. Acrescente-se que importantes

tradições do Direito Penal são frequentemente abaladas pela ingerência

crescente de funcionários administrativos que decidem onde estão os limites

do injusto penal, como sucede, por exemplo, no Direito Penal do meio

ambiente, sujeito a frequentes autorizações provenientes do poder

executivo.

Essas características do moderno Direito Penal contribuem, sem

dúvIda, para uma progressiva ampliação do erro sobre a ilicitude do fato.

Assim, dentro do quadro atual, a probabilidade de incidência do erro de

proibição direto nas ações ou omissões que lesam ou expõem a perigo de

lesão esses bens transindividuais, difusos ou coletivos, é significativamente

maior, conforme se observa nos julgados infra. (Erro de proibição e bem

jurídico-penal. São Paulo: RT, 2009, p. 157-158).

Assim, observando se tratar de delito de perigo abstrato, cujo

entendimento sobre o caráter ilícito, por conta da inexistência de concreta ofensa ao bem

jurídico tutelado pela norma, é de mais difícil alcance pelo cidadão comum, somando-se

a isso a manifesta tolerância estatal em relação à conduta criminalizada, o que justifica

ainda mais a errônea compreensão deste acerca da ilicitude, absolvo o réu da posse

ilegal de arma de fogo em decorrência do erro de proibição.

2 – DA RECEPTAÇÃO

Em que pese o esforço da defesa na busca da absolvição do apelante,

observa-se nos autos que a consumação do delito ficou provada inclusive pela confissão

do réu, que em seu interrogatório admitiu a aquisição de bens dos quais tinha ciência

sobre a origem ilícita. Confira-se (f. 129-130):

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último esse rapaz mesmo queria me vender, esse último que pegaram um

Pionneer parece, acho que é porque os que tinham lá em casa não era

pionner e mais umas outras coisas, isso aí foram várias pessoas né,

comprando, comprei uns de um, uns de outros sempre aparecia

(ininteligível) perto de favela, beco sempre tem alguém.

JUIZ: E era tudo produto de furto?

RÉU: De furto eu não sei não, sei que apareceu e eu comprei, alguns

mesmo do som a gente sabia que barato não era produto lícito .

JUIZ: O senhor sabia que poderia ter alguma coisa errada com

esses bens por conta do valor que o senhor pagava neles?

RÉU: Com certeza porque muitas coisas não adianta a gente falar

que não sabe que não é que... Alguns deles a gente sabia que era, mas essa

pistola mesmo eu não sabia que era assim esse negócio aí, o cara me

vendeu ela, disse que tinha trazido de Corumbá, passou por mim como que

trouxe de Corumbá, eu peguei e comprei.

Não se verificando nos autos nada que pudesse invalidar referida

confissão como meio probatório apto a sustentar o juízo condenatório, não há falar em

absolvição do denunciado no presente caso.

Porém, melhor sorte lhe assiste quanto ao pedido de revisão da pena.

Na primeira fase, devem ser decotadas da pena-base a análise negativa

dos moduladores conduta social, personalidade e consequências, os dois primeiros por

configurarem Direito Penal do autor e o último por ser inerente à espécie delitiva.

Como tenho manifestado perante este Colegiado, o estilo de vida e as

convicções pessoais da pessoa não podem servir como fundamento para

responsabilização criminal ou agravamento da pena.

Nesse sentido:

Apelação crime. Furto. Tentativa: deve ser reconhecida quando

ausente posse mansa e pacífica do bem subtraído. Pena. Personalidade:

não pode exasperar a pena, seja por agredir o princípio constitucional da

proteção da intimidade cada um a tem como lhe é possível. Conduta

social: não é elemento incriminador o cidadão tem a conduta que desejar

(garantia constitucional) e só responde por crime e não por ela (conduta).

Reincidência: assim como os antecedentes, não pode exasperar a pena por

inconstitucional faz vigorar o não-democrático direito penal do autor e

implica indisfarçável bis in idem. Atenuante: pode deixar a pena aquém do

mínimo. Apelo defensivo provido parcialmente (unânime). (Apelação Crime

Nº 70022884589, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 12/03/2008)

Por sua vez, no que tange às consequências, o STJ reconhece que “O

prejuízo causado às vítimas é inerente à receptação e ao furto, crimes de natureza

patrimonial, motivo pelo qual, ausente qualquer elemento que demonstre a sua

excepcionalidade no caso concreto, não pode figurar como circunstância judicial

negativa” (HC 206.403/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado

em 20/09/2011, DJe 14/12/2011), razão pela qual não se pode exasperar a sanção com

base nesse vetor.

Todavia, sendo desfavoráveis os antecedentes (f. 136-148), por não

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existir impedimento de que, havendo vários registros condenações anteriores com

trânsito em julgado, seja uma utilizada para caracterizar a reincidência e as demais para

valorar as circunstâncias judiciais, bem como as circunstâncias do fato, deve a sanção

primária ficar acima do piso, pelo que a estabeleço em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de

reclusão e 12 (doze) dias multa.

Na segunda etapa, á presente a agravante da reincidência.

Ainda que o julgador tenha afastado a atenuante da confissão

espontânea sob o argumento de que “esta deve ser irrestrita, incondicional, sem

ressalvas para o gesto criminoso, o que não houve no presente caso” (f. 181), verificase que a narrativa do réu confirma a autoria dos fatos e auxilia na instrução processual,

devendo a circunstância legal no art. 65, III, d, do Código Penal ser reconhecida em seu

favor.Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência:

CONFISSÃO ESPONTÂNEA Admitida a prática delitiva, ainda que

apenas em parte, e tendo servido tal meio de prova na formação do juízo de

certeza manifestado, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão

espontânea. (Apelação Crime Nº 70050360254, Sexta Câmara Criminal,

Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em

13/09/2012)

Assim, compenso ambas as circunstâncias incidentes nessa fase,

orientação que encontra respaldo na jurisprudência do STJ e também das Câmaras

Criminais desta Corte, como se observa nos seguintes arestos:

A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante

da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo

com o art. 67 do Código Penal, conforme entendimento da Terceira Seção

do Superior Tribunal de Justiça (EResp-1.154.752/RS). (Apelação Criminal

nº 0057087-18.2011.8.12.0001. Relator: Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal. Data do julgamento: 18/02/2013.

Data de registro: 29/03/2013)

Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante

da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, deve ser

realizada a compensação de uma pela outra. (Apelação Criminal nº

0047245-14.2011.8.12.0001. Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes.

Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal. Data do julgamento: 19/11/2012.

Data de registro: 29/03/2013)

Permanecendo inalterado o quantum da etapa anterior e inexistindo

majorantes ou minorantes a serem analisadas, queda a reprimenda definitiva em 1 (um)

ano e 6 (seis) meses de reclusão e 12 dias multa.

O regime inicial de cumprimento é o semiaberto, em observância ao

enunciado nº 269 da Súmula do STJ.

Incabível a substituição da privação da liberdade pela restrição por ser

o apelante reincidente.

Conservo os patamares definidos na origem para a sanção pecuniária.

3 - DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso

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para a) absolver o réu da imputação referente ao crime de posse de arma de fogo de uso

restrito, com base no art. 386, III, do CPP; b) revisar a pena referente ao delito de

receptação para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 12 dias multa, em regime

semiaberto.

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes ( REVISOR )

Acompanho o e. relator para dar parcial provimento ao recurso.

Entretanto, a absolvição pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de

uso permitido deve ser dar por outro fundamento, no caso, a aplicação do princípio da

consunção e não pelo reconhecimento do erro de proibição.

O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, em que

o agente age acreditando que não existe regra proibitiva acerca da conduta por ele

praticada. O erro pode ser evitável ou inevitável, sendo que apenas este último tem o

condão de excluir a potencial consciência da ilicitude do agente, isentando-o da

aplicação da pena prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. É o que

ressoa do disposto no art. 21 do Código Penal, in verbis:

“Art. 21 O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a

ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la

de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).”

Data venia, não me parece ser esse o caso dos autos.

Ora, o legislador, ao estabelecer que o desconhecimento da lei é

inescusável, exige apenas uma consciência potencial da ilicitude do fato. Não se trata de

uma consciência técnico-jurídica, mas daquela que decorre de valores culturais, sociais e

morais do indivíduo.

Sendo assim, não é crível que uma pessoa que reside nesta Capital,

com amplo acesso a serviços de comunicação e informação (rádio, televisão, internet,

telefonia, jornais, dentre outros), desconhecesse a proibição de se possuir arma de fogo

sem a devida autorização legal, mormente após a grande repercussão gerada em torno da

campanha pelo desarmamento.

Assim resta completamente afastada por este revisor a tese de erro de

proibição.

Por outro lado, entendo que o crime de posse ilegal de arma de fogo é

crime único, independente de serem duas as armas apreendidas em poder do acusado,

sendo uma de uso permitido e outra de uso restrito.

Assim, o crime de menor gravidade, ou seja, aquele previsto no art. 12

da Lei 10.826/03, restará absorvido pelo mais grave (do art. 16 da mesma Lei), face a

aplicação do princípio da consunção.

Quanto ao mais, acompanho o e. relator.

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O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar ( VOGAL )

O erro de proibição “é o erro incidente sobre a ilicitude do fato. O

agente atua sem consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente de

culpabilidade.” 1

Tal erro, como bem é sabido, divide-se em escusável – “quando o

erro sobre a ilicitude do fato é impossível de ser evitado, valendo-se o ser humano da

sua diligência ordinária” 2 – e inescusável – ou seja, “trata-se do erro sobre a ilicitude

do fato que não se justifica, pois, se tivesse havido um mínimo de empenho em se

informar, o agente poderia ter tido conhecimento da realidade” 3 .

A prova não aponta para a ocorrência de nenhum dos tipos de erro de

proibição mencionados, especialmente para o inescusável.

ALEX confessou a prática delitiva (f. 129), sem afirmar em nenhum

momento desconhecimento acerca da ilicitude de porta arma, bem como salientou que

não possui porte, tampouco registro do artefato. Ora, ciente da necessidade de tais

procedimentos para portar arma, evidente que sabia que praticava conduta ilícita.

Ademais, a campanha de desarmamento é amplamente difundida nos

meios de comunicação, notadamente na televisão, o que afasta o desconhecimento da lei

por parte do acusado, sobretudo em se tratando de pessoa cuja profissão é mecânico,

denotando experiência de vida e contato com indivíduos das mais variadas classes

sociais.

Com efeito, atualmente o acesso à informação é irrestrito, sobretudo

em temas cruciais e de mobilização social como o analisado, evidenciando que a

ilicitude do porte de arma é de amplo conhecimento da sociedade.

Outrossim, a reprimenda do crime de receptação (art. 180, do Código

Penal) deve permanecer inalterada.

Estender os efeitos do repúdio ao gDireito Penal do Autor h para

inviabilizar a averiguação da personalidade e da conduta social do agente equivale a

sepultar o princípio da individualização da pena, bem como negar vigência a parte do

art. 59, do Código Penal.

Isso porque a posição inaugural não afasta referida circunstância para

o caso concreto, mas o faz de forma objetiva, inviabilizando a avaliação destes

elementos do art. 59, do Código Penal, para a fixação de qualquer pena.

Outrossim, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL enunciou que

gviola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão

fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência,

no todo ou em parte h (Súmula Vinculante 10).

Assim sendo, por entender que o princípio da individualização da pena

foi atendido (f. 180/181), bem como os elementos foram adequadamente valorados pelo

juízo a quo, a pena-base deve persistir incólume.

Por fim, não deve incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código

Penal, pois a denominada “confissão qualificada” não tem o condão de reduzir a pena –

o que impede obter a verdade dos fatos tal como se concluiu.

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado, 12 ed., São Paulo: RT, 2012, p. 236.

2

Idem, ibidem, p. 238.

3

Idem, ibidem, p. 238.

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Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto por ALEX

DINIS DA SILVA .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O RECURSO, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso

Barbosa Florence, Des. Romero Osme Dias Lopes e Des. Carlos Eduardo Contar.

Campo Grande, 02 de setembro de 2013.

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