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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 000XXXX-97.2012.8.12.0000 MS 000XXXX-97.2012.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

29/01/2013

Julgamento

16 de Dezembro de 2012

Relator

Desª. Marilza Lúcia Fortes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_00098739720128120000_e7cbe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Des. Dorival Moreira dos Santos

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Habeas Corpus Nº 0009873-97.2012.8.12.0000

Impetrantes: Iraceno Teodoro Alves Neto e Rubens Baptista Filho

Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas

Pacites: Iraceno Teodoro Alves Neto e Rubens Baptista Filho

VOTO DE VISTA.

No mérito acompanho a Relatora.

A presente irresignação restringe-se a alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas feitas em telefones dos pacientes, sob o argumento de que foram originadas exclusivamente de denúncia anônima.

Das informações prestadas pelo magistrado da instância singela fica evidente que as interceptações telefônicas efetivadas nos telefones dos pacientes

Iraceno Teodoro Alves e Rubens Baptista Filho - basearam-se, exclusivamente, em denúncia anônima, sem amparo em qualquer outro indício do envolvimento deles nos crimes que lhes estão sendo imputados. (fls. 972-974)

Na representação pela quebra de sigilo telefônico o Delegado da Policia Federal registrou que, segundo denúncias de pessoas que não quiseram se identificar, vários policiais, entre eles os ora pacientes, estariam envolvidos com o tráfico ilícito de entorpecentes na região de Três Lagoas/MS e estariam se aproveitando das prerrogativas dos respectivos cargos para garantir a continuidade da atividade criminosa. Nessa ocasião o Delegado, embora tenha afirmado que o Ministério Público já estaria investigando o envolvimento dos policiais com o tráfico de drogas, esclareceu que os ora pacientes Iraceno e Rubens - não faziam parte de tal investigação.

O magistrado que deferiu o pedido de interceptação telefônica informou à fl. 972/verso:

“(...) A escuta telefônica, especificamente em relação aos pacientes Rubens Batista Filho e Iraceno Teodoro Alves Neto foi deferida, na referida data de 08 de janeiro de 2007, face a informação de integrarem a organização criminosa composta por membros da polícia civil e a imprescindibilidade da medida de escuta telefônica, como única forma de se obter prova em relação às condutas dos representados, que por serem policiais os denunciantes, por algum receio, não se identificaram.(...)”

Assim, vê-se que as interceptações telefônicas no caso em apreço foram requeridas e autorizadas com base apenas em notitia criminis apócrifa, a qual não foi sequer corroborada por diligências informais posteriores.

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Registre-se que a ausência de outros indícios do envolvimento dos pacientes com o tráfico ilícito de entorpecentes, além da denúncia anônima, fica evidenciada no fato deles não estarem entre aqueles que já estavam sendo investigados pelo Ministério Público, conforme afirmou o Delegado que requisitou a quebra de sigilo e o próprio magistrado que a deferiu.

É inadmissível que o anonimato, per se, sirva para embasar interceptação de comunicação telefônica; necessário que a denúncia anônima somem-se quaisquer outros elementos que indiquem o envolvimento dos investigados com o crime.

Na hipótese, conforme se pode inferir dos documentos acostados aos autos, o Delegado Federal que recebeu a denúncia anônima não teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações noticiadas, requerendo, desde logo, a interceptação telefônica das pessoas apontadas na notitia criminis apresentada.

De fato, não se pode aceitar que denúncia anônima, não corroborada por quaisquer outros indícios do cometimento de crimes pelos pacientes, seja suficiente para sustentar a restrição de direitos e garantias fundamentais, como a intimidade e a privacidade, que constituem elemento essencial à conservação do Estado Democrático de Direito.

A respeito, cumpre trazer à baila os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

"constituindo a interceptação telefônica um meio de invasão da privacidade, não deve ser adotada como regra, mas como exceção", razão pela qual "há duas hipóteses a considerar: a) se for bastante colher outras provas diversas da interceptação telefônica, formando a materialidade da infração penal e apontando a autoria, não há necessidade desse tipo de violação da intimidade alheia; b) ainda que não existam outras provas, não é a interceptação telefônica a primeira a ser realizada, pois o seu caráter é subsidiário e não principal" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 726/727).

A propósito colho precedente da Corte Superior de Justiça:

HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE

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POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal.

2 . Na hipótese em apreço, conforme se pode inferir dos documentos acostados ao mandamus, o Delegado Federal que recebeu a delação anônima não teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações noticiadas, requerendo, desde logo, a interceptação telefônica das pessoas apontadas na notitia criminis apresentada.

3. Se a denúncia anônima não é considerada idônea, por si só, para embasar a deflagração de procedimentos formais de investigação, com muito mais razão não se pode admitir a sua utilização, desacompanhada de outros elementos de convicção, para fundamentar a quebra do sigilo telefônico. Precedentes.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A MEDIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE REPORTA A FATO CRIMINOSO DIVERSO DO INVESTIGADO AO MOTIVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA.

1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna).

2. O artigo da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova".

3. Na hipótese em apreço, muito embora se estivesse investigando a possível prática de delitos por auditores fiscais que possuiriam um escritório de contabilidade para o qual estariam direcionando, no exercício da função pública, contribuintes que necessitavam de serviços para a solução de questões atinentes ao Fisco, o magistrado de origem autorizou a interceptação para monitorar terminais telefônicos que estariam sendo utilizados por investigados que comercializariam ilegalmente ouro trazido da Guiana, circunstância que revela a inidoneidade dos fundamentos da decisão que deferiu a medida.

4. Conquanto o Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do

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Amapá tenha esclarecido que houve "erro na adaptação de uma decisão anterior", o certo é que justamente na fundamentação de seu decisum apontou fato supostamente típico que não guarda relação alguma com aquele que estava sendo apurado, o que demonstra a inexistência de motivação do julgado no que diz respeito à indispensabilidade da interceptação como meio de prova no caso concreto.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES DESDE QUE AUTORIZADAS POR DECISÕES MOTIVADAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PERMITIRAM A CONTINUIDADE DAS ESCUTAS.

1. Apesar de no artigo da Lei 9.296/1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindose apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes.

2. Dos autos circunstanciados elaborados pela autoridade policial, depreende-se que conquanto não existissem indícios mínimos da prática de crimes, uma vez que os diálogos até então monitorados não teriam revelado a ocorrência de infrações penais, foi requerida e autorizada judicialmente a continuidade das interceptações telefônicas, o que revela o total desprezo ao direito à privacidade individual, além da inobservância às formalidades contidas no artigo da Lei 9.296/1996, indispensáveis ao deferimento da quebra de sigilo telefônico.

3. Ademais, a partir da sétima prorrogação das escutas, a autoridade policial passou a fundamentar o seu requerimento em fato criminoso completamente diferente do que motivou o início das investigações, vale dizer, ao invés de apurar "um possível esquema criminoso no âmbito da Receita Federal do Estado do Amapá", passou a averiguar "um aparente esquema de fraude no procedimento licitatório de aquisição de medicamentos pelo Governo do Estado do Amapá".

4. Por sua vez, o magistrado federal continuou deferindo as quebras de sigilo, ora considerando-as indispensáveis para a "continuidade das investigações relativas à prática dos supostos crimes cometidos por auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal no Amapá" , ora aduzido apenas que as interceptações seriam "fundamentais para a continuidade das investigações, que denotam o surgimento de diálogos suspeitos, cujo aprofundamento poderá resultar em indícios de infração penal".

5. Assim, no caso dos autos o prolongamento da quebra do sigilo telefônico também ocorreu sem a devida fundamentação, passando-se a investigar fatos novos, completamente dissociados daqueles que originariamente embasaram a medida, com o consequente oferecimento de denúncia contra os pacientes e outros corréus pela suposta prática de fraudes em licitações.

ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS

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Des. Dorival Moreira dos Santos

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DESVINCULADOS DA PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio das interceptações telefônicas realizadas, não se mostra pertinente pedido de anulação das denúncias e dos atos a elas posteriores, já que das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, percebe-se que a acusação lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com a quebra do sigilo telefônico reputada nula, de modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em exame.

2. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, e que dão sustentação à peça vestibular e ao édito repressivo, o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada quando os demais elementos probatórios não estiverem vinculados

àquele cuja ilicitude foi reconhecida.

3. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptações telefônicas

autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e deferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados.

(HC 117.437/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 20/10/2011)

Ademais, cabe mencionar, que o Juiz que permitiu a escuta telefônica não motivou, adequada e suficientemente, a indispensabilidade da medida, tendo se referido tão somente ao fato de os denunciados serem policiais, o que, em tese, dificultaria a colheita de provas. Ora, a garantia constitucional das comunicações telefônicas por certo também se estende aos policiais que, embora agentes da lei, também são sujeitos de direitos.

Assim, por todo o exposto, acompanho a e. Relatora para conceder a ordem e determinar o desentranhamento dos autos, em todos os processos instaurados contra os pacientes, das provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima.

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