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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800745-20.2013.8.12.0021 MS 0800745-20.2013.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/11/2014
Julgamento
3 de Novembro de 2014
Relator
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007452020138120021_2a3aa.pdf
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Ementa

Do apelo da seguradora: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO ORDINÁRIO - DANOS MATERIAIS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - O recebimento de benefício previdenciário não exclui o direito à indenização decorrente de ato ilícito, os quais são autônomos e possuem naturezas distintas - Consoante a Súmula 246, do STJ, do valor fixado a título de indenização deve ser deduzido o quantum percebido em razão do seguro DPVAT. Do apelo do requerido Francisco Moreira de Queiroz: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO ORDINÁRIO - DANOS MATERIAIS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - O recebimento de benefício previdenciário não exclui o direito à indenização decorrente de ato ilícito, os quais são autônomos e possuem naturezas distintas - Consoante entendimento jurisprudencial hodierno, aceitando a seguradora a denunciação à lide e ofertando contestação, responde direta e solidariamente com o litisdenunciante. Do recurso adesivo do autor Douglas Marani Barbosa: RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO ORDINÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a função de desestímulo da indenização.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120956066/apelacao-civel-ac-8007452020138120021-ms-0800745-2020138120021