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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/11/2014
Julgamento
3 de Novembro de 2014
Relator
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08007452020138120021_2a3aa.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0800745-20.2013.8.12.0021

21 de outubro de 2014

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0800745-20.2013.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Apelante : Francisco Moreira de Queiroz

Advogado : Daniel Hidalgo Dantas (OAB: 11204/MS)

Advogado : Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972BM/S)

Apelante : Empresa Porto Seguro-Companhia de Seguros Gerais

Advogado : Flávio J. Chekerdemian (OAB: 3556/MS)

Apelante : Douglas Marani Barbosa

Advogado : Jose Afonso Machado Neto (OAB: 10203/MS)

Apelado : Douglas Marani Barboza

Advogada : Patrícia Alves Gaspareto de Souza Machado (OAB: 10380/MS)

Apelado : Francisco Moreira de Queiroz

Apelado : Empresa Porto Seguro-Companhia de Seguros Gerais

Do apelo da seguradora:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

DANOS PELO RITO ORDINÁRIO – DANOS MATERIAIS – RECEBIMENTO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE –

ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

- O recebimento de benefício previdenciário não exclui o direito à

indenização decorrente de ato ilícito, os quais são autônomos e possuem naturezas

distintas.

- Consoante a Súmula 246, do STJ, do valor fixado a título de

indenização deve ser deduzido o quantum percebido em razão do seguro DPVAT.

Do apelo do requerido Francisco Moreira de Queiroz:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

PELO RITO ORDINÁRIO – DANOS MATERIAIS – RECEBIMENTO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE –

DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA – RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- O recebimento de benefício previdenciário não exclui o direito à

indenização decorrente de ato ilícito, os quais são autônomos e possuem naturezas

distintas.

- Consoante entendimento jurisprudencial hodierno, aceitando a

seguradora a denunciação à lide e ofertando contestação, responde direta e

solidariamente com o litisdenunciante.

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FL.

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Do recurso adesivo do autor Douglas Marani Barbosa:

RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

PELO RITO ORDINÁRIO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO –

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.

- Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador

agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso, considerando a

extensão do dano, a gravidade da culpa, os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, e a função de desestímulo da indenização.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Empresa Porto Seguro - Companhia

de Seguros Gerais, negar provimento ao apelo de Francisco Moreira de Queiroz e dar

provimento ao recurso de Douglas Marani Barbosa, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 21 de outubro de 2014.

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0800745-20.2013.8.12.0021

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Empresa Porto

Seguro-Companhia de Seguros Gerais contra a sentença que julgou procedentes os

pedidos formulados na exordial referente à ação de reparação de danos ajuizada por

Douglas Marani Barbosa , contra o requerido Francisco Moreira de Queiroz .

Nas razões recursais que devolve a este Sodalício (f. 333-339), a

seguradora assevera que "não é crível que o valor da indenização pessoal recebida pelo

apelado não seja abatida da condenação de dano pessoal – moral –, cujo seguro

" obrigatório ", existe para essa expressa finalidade, sendo imposto o seu pagamento

obrigatório a todo proprietário de veículo."

Enfatiza que a dedução do seguro obrigatório vem expressamente

consignada na Súmula 246, do STJ.

Ressalta que a sentença merece reforma também no tocante aos

lucros cessantes, pois não há prova de que o autor tenha sofrido redução salarial, até

porque passou a receber auxílio previdenciário.

Remata pedindo o conhecimento e o provimento do apelo para, em

reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido de dano material/lucros

cessantes, bem como determinar ao abatimento do seguro obrigatório da indenização

arbitrada.

Às f. 343-347, o requerido Francisco Moreira de Queiroz , também

apela da sentença, alegando que, em virtude da existência de contrato de seguro, a

seguradora deve cobrir os danos oriundos do acidente, inclusive perante terceiros.

Destaca que a obrigação à reparação de danos é subsidiária, na forma

do art. 787, § 4º, do Código Civil.

Obtempera que não deve prevalecer à condenação à reparação de

danos materiais no valor de R$ 8.599,68 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e

sessenta e oito centavos), pois durante o período em que o autor estava em recuperação,

deixou de auferir seu salário (R$ 1.443,28), passando a receber valor mensal do INSS

(R$ 1.229,00).

Ao final, pede o conhecimento e o provimento do apelo para, em

reformando a sentença, aplicar a obrigação subsidiária, bem como julgar improcedente o

pedido de reparação de danos materiais.

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FL.

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Afirma que "considerando as lesões sofridas e o dano psíquico,

tanto quanto a condição financeira do causador do dano que ativa-se como pecuarista

de renome nessa cidade e o outro recorrido é uma seguradora, mostra-se módico o

valor aplicado como condenação à título de Dano Moral."

Remata pedindo o conhecimento e o provimento do recurso para, em

reformando a sentença, majorar a indenização a título de danos morais para R$

30.000,00 (trinta mil reais).

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos

adversos.

V O T O

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Empresa Porto

Seguro-Companhia de Seguros Gerais contra a sentença que julgou procedentes os

pedidos formulados na exordial referente à ação de reparação de danos ajuizada por

Douglas Marani Barbosa , contra o requerido Francisco Moreira de Queiroz .

Nas razões recursais que devolve a este Sodalício (f. 333-339), a

seguradora assevera que "não é crível que o valor da indenização pessoal recebida pelo

apelado não seja abatida da condenação de dano pessoal – moral –, cujo seguro

" obrigatório ", existe para essa expressa finalidade, sendo imposto o seu pagamento

obrigatório a todo proprietário de veículo."

Enfatiza que a dedução do seguro obrigatório vem expressamente

consignada na Súmula 246, do STJ.

Ressalta que a sentença merece reforma também no tocante aos

lucros cessantes, pois não há prova de que o autor tenha sofrido redução salarial, até

porque passou a receber auxílio previdenciário.

Remata pedindo o conhecimento e o provimento do apelo para, em

reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido de dano material/lucros

cessantes, bem como determinar ao abatimento do seguro obrigatório da indenização

arbitrada.

Às f. 343-347, o requerido Francisco Moreira de Queiroz , também

apela da sentença, alegando que, em virtude da existência de contrato de seguro, a

seguradora deve cobrir os danos oriundos do acidente, inclusive perante terceiros.

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Obtempera que não deve prevalecer à condenação à reparação de

danos materiais no valor de R$ 8.599,68 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e

sessenta e oito centavos), pois durante o período em que o autor estava em recuperação,

deixou de auferir seu salário (R$ 1.443,28), passando a receber valor mensal do INSS

(R$ 1.229,00).

Ao final, pede o conhecimento e o provimento do apelo para, em

reformando a sentença, aplicar a obrigação subsidiária, bem como julgar improcedente o

pedido de reparação de danos materiais.

O autor, Douglas Marani Barbosa , às f. 355-363, recorre

adesivamente da sentença, pugnando pela majoração da indenização de danos morais

arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Afirma que "considerando as lesões sofridas e o dano psíquico,

tanto quanto a condição financeira do causador do dano que ativa-se como pecuarista

de renome nessa cidade e o outro recorrido é uma seguradora, mostra-se módico o

valor aplicado como condenação à título de Dano Moral."

Remata pedindo o conhecimento e o provimento do recurso para, em

reformando a sentença, majorar a indenização a título de danos morais para R$

30.000,00 (trinta mil reais).

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos

adversos.

De início, fazem-se necessários alguns registros acerca dos fatos que

deram ensejo ao ajuizamento da presente demanda.

Conforme consta da inicial, o autor transitava na Avenida Eloy

Chaves, quando colidiu com o veículo do requerido Francisco Moreira de Queiroz, que

estava saindo de marcha ré de um estacionamento privado, dando causa ao acidente, que

se deu em 29/03/2010.

Do acidente, o autor teve lesões graves e de natureza permanente,

tendo percebido benefício previdenciário no período de 29/04/2010 a 30/10/2010.

Foi denunciada à lide a seguradora, ora recorrente.

Na sentença, o magistrado a quo assim decidiu:

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pelo IGPM/FGV, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1%

ao mês a partir do evento danoso (29/03/2010), nos termos da Súmula 54 do

STJ, bem como de danos morais em favor do Requerente no valor de R$

8.000,00, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo

IGPM/FGV desde a data da prolação desta sentença, conforme súmula 362

do STJ, bem como incidir juros de 1% ao mês, desde a sentença.

Não serão efetuados abatimentos por conta do recebimento do

DPVAT.

Com isto, julgo extinto o processo, com resolução do com fulcro no

artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a denunciada à lide no pagamento de honorários

em favor do causídico do litisdenunciante, já que não houve oposição à

denunciação.

Condeno os Requeridos ao pagamento das custas e despesas

processuais, bem como a honorários advocatícios que arbitro em 20% do

valor da condenação atualizada, na forma do artigo 20, § 3º do Código de

Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

As questões deduzidas nas razões recursais apresentadas limitam-se

em saber se: a) deve ser deduzido do quantum indenizatório a indenização do seguro

DPVAT; b) deve prevalecer a condenação à reparação de danos materiais; c) deve haver

a responsabilidade subsidiária; d) é possível a majoração dos danos morais arbitrados.

Passo a analisar os recursos interpostos pelas partes, o que faço de

forma simultânea.

Dos danos materiais

É sabido que os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes

quanto os lucros cessantes e exigem prova inequívoca de sua ocorrência, sem deixar

margem à dúvida quanto à repercussão material causada à vítima.

Lecionando a respeito, Carlos Roberto Gonçalves assevera que:

“Dano material é o que repercute no patrimônio do lesado.

Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis

em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida

no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição

do patrimônio do lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é,

devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do

ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal

desiderato, busca-se a compensação em forma de pagamento de

uma indenização monetária.

(...)

Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial

sofrida pela vítima. É, por exemplo, o que o dono do veículo danificado por

outrem desembolsa para consertá-lo. Representa, pois, a diferença entre o

patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter

depois. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de

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um ganho esperado” (In Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora

Saraiva, p. 627/628 e 629).

Na hipótese dos autos, verifica-se que quando da ocorrência do

acidente de trânsito em 29/03/2010, o autor trabalhava na empresa Fibria, na função de

operador de máquinas florestais I (f. 81) e percebia uma remuneração mensal de R$

1.433,28 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos).

Em razão do sinistro, o autor ficou impossibilitado de trabalhar

durante um período de 6 (seis) meses, circunstância que motivou o pedido de

indenização por lucros cessantes referente à remuneração mensal que deixou de auferir,

o que foi julgado procedente pelo magistrado a quo, que condenou o requerido e a

litisdenunciada, solidariamente, a pagar a indenização de R$ 8.599,68 (oito mil,

quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).

Contudo, entendem o requerido e a litisdenunciada que pelo fato de o

autor ter recebido benefício do INSS (auxílio-acidente) durante o período de 29/04/2010

a 30/10/2010 (f. 248), não teve qualquer prejuízo, não havendo que se falar em

indenização por danos materiais.

Ocorre que o dano material decorre de ato ilícito e, portanto, não se

confunde com o benefício previdenciário, oriundo de contribuições realizadas à

Previdência Social. Ou seja, ambos são autônomos e cumuláveis, já que possuem

naturezas distintas.

Aliás, nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO –

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA –

AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO – PRESCRIÇÃO

AFASTADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALECIMENTO DA VÍTIMA –

NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – CULPA DEMONSTRADA –

DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO –

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS

MATERIAIS – INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA –

PENSÃO DEVIDA – 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A DATA EM

QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, OU ANTES

DISSO, CASO VENHA A AUTORA A FALECER – RESPONSABILIDADE

DA LITISDENUNCIADA – COBERTURA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS – RESSARCIMENTO ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA

APÓLICE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.

(...)

I – A pretensão ao recebimento de pensão deduzida pela autora tem

como fundamento a prática de um ato ilícito, não guardando nenhuma

relação com a questão previdenciária. Da mesma forma, a segurada

Mapfre Vera Cruz integra a Fenaseg, tendo, portanto, aceso às informações

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que pretendia obter com a expedição de ofício à mesma associação,

bastando que as trouxesse aos autos. Agravo retido conhecido e não

provido.

(...)"(TJMS; Apelação – Nº 013209-14.209.8.12.001 – Campo

Grande; 3ª Câmara Cível; Relator Des. Marco André Nogueira Hanson;

julgado em 17/12/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS

AUTORES. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO

PREVIDENCIÁRIA. 2/3 RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FILHOS MENORES

ATÉ 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO

DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS

E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO

DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO

AO ART. 535 DO CPC. 1. O benefício previdenciário é diverso e

independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto

ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a

segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade

administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par.6º, da da

Constituição Federal, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo

com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a

indenização compreender danos morais e, ou materiais. 2. A

indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício

previdenciário que a vítima receba. Precedentes: REsp 823.137/MG,

Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.06.2006; REsp

750.667/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves; Quarta Turma, DJ

30.10.2005; REsp 575.839/ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior,

Quarta Turma, DJ 14.03.2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros

Monteiro, Quarta Turma, DJ 24.02.2003).

(...) 5. Consectariamente, em sendo o benefício previdenciário

independente em relação à indenização civil, com mais razão se estende

este mesmo princípio nos casos em que configurada a responsabilidade

administrativa do Estado, podendo cumular-se o benefício previdenciário e

a indenização por danos materiais decorrente da configuração desta

responsabilidade.

(...)"(STJ; EDcl no REsp 922951 / RS; Primeira Turma; Ministro

LUIZ FUX; julgado em 18/05/2010)

Assim, concluindo-se que o recebimento do benefício previdenciário

não exclui o direito à indenização decorrente de ato ilícito, deve ser mantida a

indenização por lucros cessantes devida ao autor.

Da responsabilidade subsidiária

Pois bem. Pretende o requerido apelante, com base no art. 787, § 4º,

do Código Civil, que a responsabilidade pelo pagamento da obrigação seja subsidiária.

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Dispõe o art. 75, I, do CPC, que, feita a denunciação pelo pelo réu,

se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de

um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado.

Essa questão, embora haja entendimento no sentido de que a posição

do litisdenunciado é de assistente simples, não tendo relação jurídica alguma com o

adversário do denunciante (por exemplo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade

Nery, in “Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante”, Editora

Revista dos Tribunais, SP, 2004, 8ª Edição, p. 507), está sedimentada na jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade é solidária e direta,

consoante, por exemplo, o Recurso Especial n. 686.762/RS, 3ª Turma, Relator Min.

Castro Filho, julgado em 29/11/2006, que assim ficou ementado:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA

SEGURADORA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO

DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA

SEGURADORA. CABIMENTO. PRECEDENTES.

Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais,

aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive

contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio

anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro,

como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser

condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta,

nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a

ser dada ao preceito contido no artigo 75, inciso I, do Código de Processo

Civil.

Recurso especial provido".

No mesmo sentido o Recurso Especial n. 699.680/DF, Quarta

Turma, Relator Min. Fernando Gonçalves, julgado em 29/06/2006, com a seguinte

ementa:

"CIVIL E PROCESSUAL. SINISTRO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA

LIDE FEITA PELO RÉU. ACEITAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO

PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA

(SEGURADORA) E SOLIDÁRIA COM O RÉU. POSSIBILIDADE.

1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da

lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição

de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em

conseqüência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu.

Precedentes do STJ.

2 - Recurso especial de ACE SEGURADORA S/A não conhecido."

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FABRICAÇÃO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. AFERIÇÃO.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1 - Não há violação ao efeito devolutivo se o Tribunal, reformando

a sentença, conclui pela procedência do pedido indenizatório, sopesando

as mesmas provas que, para o primeiro grau de jurisdição, denotam

conclusão diametralmente contrária, ou seja, a improcedência do pedido

inicial. A motivação adotada pelo colegiado não infringe o efeito

devolutivo se a conclusão dela decorrente se encontra dentro dos estritos

limites delineados pelo pedido apresentado na apelação.

2 - Se toda a argumentação do recurso, seja pelo veio da omissão

(art. 535 do CPC) ou pelo mérito propriamente dito, tem o nítido propósito

de confrontar as conclusões fático-probatórias realizadas pela instância

ordinária, visando afastar a condenação por danos morais, as questões

federais suscitadas esbarram no óbice da súmula 7/STJ.

3 - Recurso especial da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

não conhecido".

Considerando, pois, a competência de que trata o art. 105, III, da CF,

que confere à Corte Superior em relevo a interpretação, em última instância, da

legislação infraconstitucional, deve prevalecer, portanto, a tese esposada pelo

magistrado a quo, uma vez que se acha em sintonia com o entendimento jurisprudencial

em relevo.

Sem embargo dos judiciosos fundamentos que respaldam tais

decisões, não parece razoável mesmo que a vítima de danos fique à mercê da disposição

do causador do evento, notadamente nos casos em que este não disponha de cabedal

suficiente para arcar com esse ônus. Isto significaria, a toda evidência, uma imunidade

às companhias seguradoras, pois, assim, a recomposição do patrimônio desfalcado

também estaria vinculada ao cumprimento, pelo segurado, da obrigação a que foi

condenado, sem contar que poderia gerar um desvirtuamento do propósito securitário,

pois que, então, o sistema só cumpriria sua função nos casos de segurados abastados.

Por tais razões, deve prevalecer a responsabilidade solidária do

requerido e da seguradora litisdenunciada.

Do desconto do DPVAT

O requerido apelante insurge-se contra a determinação de desconto

da parcela recebida a título de indenização do seguro obrigatório.

De fato, verifica-se que o autor ajuizou ação de cobrança de seguro

DPVAT (n.º 0004390-91.2010.8.12.0021), a foi julgada parcialmente procedente para

condenar a seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ao pagamento de

indenização no valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

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Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DE

CHEFE DE FAMÍLIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SEGURADORA – TERMO

INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DANO MORAL

– A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI FIXADO O QUANTUM –

CUMULAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIA E INDENIZATÓRIA –

POSSIBILIDADE – PENSÃO MENSAL COM DESCONTO DE 1/3 –

SEGURO OBRIGATÓRIO – DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO –

SEGURADORA CONDENADA AO REEMBOLSO PELOS DANOS

MORAIS – PACTUADO NO CONTRATO – EXCLUSÃO DE

RESPONSABILIDADE REDIGIDA EM LETRAS MINÚSCULAS –

DIFÍCIL COMPREENSÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS E

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei)

(...)

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização

judicialmente fixada. (Súmula 246 STJ)” (Apelação Cível – Ordinário – N.

2005.018716-3/0000-00 - São Gabriel do Oeste – Terceira Turma Cível –

Relator Des. Rubens Bergonzi Bossay – 20.2.2006).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO –

TRANSPORTE MUNICIPAL – MORTE DE PASSAGEIROS –

RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO RISCO

ADMINISTRATIVO – PENSÃO MENSAL – DANOS MORAIS –

QUANTUM INDENIZATÓRIO – DEDUÇÃO DO DPVAT – VERBA

HONORÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

Nos termos da Súmula 246 do STJ, deve ser abatido do montante

indenizatório o valor pago a título de seguro obrigatório” (TJMS;

Apelação Cível n.º 2007.009335-0; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível;

Relator: Desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo; julgado em

06.08.2007).

Assim, assiste razão ao requerido quanto à necessária dedução do

seguro DPVAT do valor indenizatório.

Do quantum indenizatório à título de dano moral

Pretende o autor recorrente a majoração dos danos morais arbitrados

em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

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Ademais, deve o julgador levar em conta que a obrigação de reparar

dano moral causado a terceiro possibilita a desestimulação de ações lesivas da mesma

espécie, até porque não só reparatória é a indenização por danos morais, como também,

preventiva, visando a evitar que o agressor pratique futuramente novos atos ilícitos.

Desse modo, ao fixar o valor da indenização considera-se não só o

fato em si, mas, também, caracteres objetivos e subjetivos de ambas as partes, tais como

a extensão do dano, a posição social, a gravidade da culpa, os princípios da

razoabilidade e proporcionalidade etc.

A jurisprudência já pacificou:

"A fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da

solidariedade e exemplaridade, que implica a valoração da

proporcionalidade do quantum e a capacidade econômica do sucumbente"

(STJ - REsp n. 434.970-0 – MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j.

26/11/2002).

Além disso, não se pode olvidar que o caráter punitivo da

indenização por dano moral tem a função de desestimular o ofensor no sentido de

demonstrar a este que sua conduta é reprovada pelo ordenamento jurídico, de forma que

não volte a reincidir no ato ilícito. Assim estar-se-á dando aplicação máxima à teoria do

valor do desestímulo.

Considerando tais parâmetros, especialmente no tocante à função de

desestímulo, entendo que assiste razão ao autor. A meu ver, a indenização a título de

danos morais pelo acidente sofrido pelo autor, o qual ficou por considerável tempo

realizando tratamento médico, pela dor sofrida decorrente das lesões ocasionadas pelo

sinistro, tenho que a importância deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil

reais), importância que não se apresenta excessiva ou desproporcional para reparar o

dano propalado na exordial.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação manejado pela

litisdenunciada Empresa Porto Seguro-Companhia de Seguros Gerais e dou-lhe

parcial provimento para, em reformando parte da sentença, determinar a dedução do

seguro DPVAT do valor indenizatório.

Com relação ao recurso de apelação interposto pelo requerido

Francisco Moreira de Queiroz, conheço-o e nego-lhe provimento.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0800745-20.2013.8.12.0021

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO DE EMPRESA PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS

GERAIS, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE FRANCISCO MOREIRA DE

QUEIROZ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE DOUGLAS MARANI

BARBOSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Oswaldo

Rodrigues de Melo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André

Nogueira Hanson.

Campo Grande, 21 de outubro de 2014.

cz

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