Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-32.2011.8.12.0001 MS XXXXX-32.2011.8.12.0001

Não se reconhece nulidade pelo fato de o magistrado autorizar a prévia leitura dos respectivos depoimentos prestados na fase inquisitiva, pelas testemunhas, quando oportunizado às partes efetuar as outras indagações. Demonstradas autoria e materialidade da prática do roubo resta incabível o pleito absolutório, bem como fica inviabilizado o pleito de desclassificação para a figura tentada ou mesmo para o delito de furto privilegiado. Incabível o reconhecimento da confissão espontânea quando a pena-base foi aplicada no mínimo legal. Aplicação da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em abrandamento do regime prisional quando o mesmo foi fixado em atenção ao quantum da pena imposta, encontrando amparo no art. 33, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.