3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-61.2011.8.12.0003 MS 000XXXX-61.2011.8.12.0003
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
12/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Ementa
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DE CONTRADIÇÃO FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS VÍCIO INEXISTENTE REJEITADOS.
É possível a fixação da multa a que alude o art. 538, parágrafo único, do CPC, em 10%, se a reiteração de embargos manifestamente protelatórios se verifica na repetição do mesmo recurso com o mesmo teor em múltiplas ações com o mesmo objeto, mormente se pelo reduzido valor dessas causas a sanção resulta inócua.