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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2013.8.12.0000 MS XXXXX-67.2013.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_40032146720138120000_cbc7f.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS - LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e, por isso, na fase de cumprimento de sentença, não podem buscar direito não assegurado na condenação, ainda que devido. A condenação do agravado ao pagamento da diferença da correção monetária não creditada em janeiro de 1989 aos titulares de cadernetas de poupança nada dispôs acerca dos juros compensatórios, de modo que, face ao princípio da coisa julgada, não podem eles ser incluídos do cálculo da execução.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120993320/agravo-de-instrumento-ai-40032146720138120000-ms-4003214-6720138120000