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2º Grau
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011544-26.2010.8.12.0001 MS 0011544-26.2010.8.12.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/11/2014
Julgamento
20 de Outubro de 2014
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
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Ementa
E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ENQUADRAMENTO - LEI 2.065/99 - VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO -VÍCIOS INEXISTENTES - MATÉRIA ANALISADA EM ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REJEITADOS.
Não havendo vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.