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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/11/2014
Julgamento
20 de Outubro de 2014
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00115442620108120001_fd662.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0011544-26.2010.8.12.0001/50000

21 de outubro de 2014

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº 0011544-26.2010.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Embargante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. Est. : Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS)

Embargada : Maria Cristina Costa dos Santos

Advogado : Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)

Advogada : Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –

ENQUADRAMENTO – LEI 2.065/99 – VANTAGEM PESSOAL E ADICIONAL DE

FUNÇÃO –VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA ANALISADA EM ACÓRDÃO

FUNDAMENTADO – REJEITADOS.

Não havendo vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos

embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, rejeitar os embargos.

Campo Grande, 21 de outubro de 2014.

Des. Marcos José de Brito Rodrigues – Em substituição legal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0011544-26.2010.8.12.0001/50000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Estado de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração no

acórdão que deu provimento ao recurso de Maria Cristina Costa dos Santos para que

o valor da condenação seja acrescido de correção monetária pelo IPCA desde quando

devidos, mais juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica da

caderneta de poupança a partir da citação.

Alega omissão na análise dos artigos 37, caput, incisos X e XV, 39,

§ 4º, 61, § 1º, II, 169, § 1º, incisos I e II, 5º, XXXVI e 37, XIV, todos da Constituição

Federal. Ressalta que o pagamento mediante alteração de vantagem pecuniária não

prevista em lei e que inexiste direito adquirido a regime jurídico pelo servidor. Pretende

o prequestionamento da matéria para possibilitar a interposição de recursos às instâncias

superiores.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

Trata-se de embargos de declaração no acórdão que deu provimento

ao recurso de Maria Cristina Costa dos Santos para que o valor da condenação pela

diferença salarial apurada seja acrescido de correção monetária pelo IPCA desde quando

devidos, mais juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica da

caderneta de poupança a partir da citação.

A função do presente recurso é a de aperfeiçoar o julgado, afastando

dele defeitos ou vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam

maculá-lo e não para rever o que, bem ou mal, esteja decidido.

O acórdão atendeu aos preceitos legais que regem o julgamento, pois

enfrentou toda a matéria posta, demonstrando de forma clara as razões pelas quais deve

ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para rever o enquadramento

ocorrido em 2005, incorporando como vantagem pessoal a diferença entre o salário

recebido (vínculo celetista) e o vencimento-base (vínculo estatutário), atualizando-se

sua remuneração como base para o sistema remuneratório por subsídio, realizado em

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0011544-26.2010.8.12.0001/50000

maio de 2008.

Não se trata de assegurar ao servidor direito adquirido a regime

jurídico, situação sabidamente vedada pela Corte Superior, mas, sim, cumprir a

determinação da Lei Estadual 2.065/99.

Portanto, o que se observa não é a existência de vício, mas

disparidade entre o posicionamento exarado no julgado e o por ele defendido, sendo

descabido novo enfrentamento das circunstâncias já debatidas, cabendo-lhe, caso queira,

tentar modificá-lo através de outra via, que não a ora escolhida.

Ademais, a regular prestação jurisdicional não exige que todo e

qualquer tema abordado pelas partes seja pormenorizadamente examinado, tampouco

que haja manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, revelando-se

suficiente a consideração das questões essenciais para o deslinde da controvérsia.

Conforme ensinam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa 1 , ...

o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre

todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta,

pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição

do litígio.

Conclusão

Diante do exposto, voto por se rejeitar os embargos declaratórios .

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

0011544-26.2010.8.12.0001/50000

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa

Trindade, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Juiz Vilson Bertelli.

Campo Grande, 21 de outubro de 2014.

jh

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