Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 002XXXX-46.2009.8.12.0001 MS 002XXXX-46.2009.8.12.0001 - Inteiro Teor

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0020844-46.2009.8.12.0001

2 de outubro de 2012

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0020844-46.2009.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo

Apelante : Porto Seguros Cia de Seguros Gerais S.A.

Advogado : Flávio J. Chekerdemian

Apelada : Ilma Angélica de Brito

Advogada : Danielle Cristine Zago Duailibi

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE

COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS –

APLICABILIDADE DO CDC – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE

MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – INCAPACIDADE

PARCIAL PERMANENTE DEMONSTRADA – PAGAMENTO DO

MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE ÔNUS DA PROVA –

A SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA

CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS –

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade

continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e

força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e

intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo 6º, incisos

IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das

cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente

onerosas um dos direitos básicos do consumidor.

- Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe os casos

de pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado

tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais.

- O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da

prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu,

em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito

do autor.

- Interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC).

- Se a seguradora não foi suficientemente cautelosa no sentido de

fazer com que a segurada assinasse o documento no qual continham as

disposições contratadas, deverá arcar com as conseqüências de seu

comportamento, privilegiando, assim, a boa-fé objetiva do consumidor.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas

taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

Relator.

Campo Grande, 2 de outubro de 2012.

Des. Oswaldo Rodrigues de Melo - Relator

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R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ,

irresignada com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial

referente à Ação de cobrança ILMA ANGÉLICA DE BRITO, interpõe recurso de

apelação, objetivando a reforma do decisum.

No apelo de f. 118-128, aduz que “pelas coberturas contratadas na

apólice de seguro INVALIDEZ POR DOENÇA, sequer havia cobertura para o

pagamento parcial da invalidez, pela ausência de qualquer menção neste sentido na

apólice de seguro” (f. 120).

Enfatiza “que a apelada não está incapacitada para o exercício de

suas funções, tanto retornou as suas atividades após a alta médica, não restando

dúvidas pelos dois laudos periciais que possui apenas pequena limitação de seu

cotovelo” (f. 120).

Menciona que “a importância segurada até o limite máximo deverá

levar em conta à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou

parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal

coberto, desde que esteja terminado o tratamento ou esgotados os recursos

terapêuticos” (f. 120).

Assevera que “da mesma forma, segundo mencionado pelo Julgador,

de que não havia estipulação de pagamento proporcional, também não havia qualquer

cobertura ou previsão para invalidez parcial, estando plenamente demonstrado por

dois laudos médicos, que a apelada tinha condições de exercer novamente suas

atividades profissionais – e mesma antes do acidente -, com uma pequena limitação de

10%” (f. 121).

Diz que “qualquer desconhecimento ou falta de informação não pode

ser de responsabilidade da seguradora, que cumpriu com o seu dever de disponibilizar

a cópia integral da apólice de seguro, informando a cada um dos segurados que a

Estipulante detinha a mesma em seu poder” (f. 126).

Remata pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, para o

fim de se reformar a sentença vergastada, julgando-se improcedentes os pedidos

formulados na exordial. Alternativamente, pede a limitação do valor da indenização no

mesmo percentual apurado na perícia judicial.

Intimada, a requerida apresentou contra-razões (f. 132-135),

objetivando o não provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. (Relator)

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No apelo de f. 118-128, aduz que “pelas coberturas contratadas na

apólice de seguro INVALIDEZ POR DOENÇA, sequer havia cobertura para o

pagamento parcial da invalidez, pela ausência de qualquer menção neste sentido na

apólice de seguro” (f. 120).

Enfatiza “que a apelada não está incapacitada para o exercício de

suas funções, tanto retornou as suas atividades após a alta médica, não restando

dúvidas pelos dois laudos periciais que possui apenas pequena limitação de seu

cotovelo” (f. 120).

Menciona que “a importância segurada até o limite máximo deverá

levar em conta à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou

parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal

coberto, desde que esteja terminado o tratamento ou esgotados os recursos

terapêuticos” (f. 120).

Assevera que “da mesma forma, segundo mencionado pelo Julgador,

de que não havia estipulação de pagamento proporcional, também não havia qualquer

cobertura ou previsão para invalidez parcial, estando plenamente demonstrado por

dois laudos médicos, que a apelada tinha condições de exercer novamente suas

atividades profissionais – e mesma antes do acidente -, com uma pequena limitação de

10%” (f. 121).

Diz que “qualquer desconhecimento ou falta de informação não pode

ser de responsabilidade da seguradora, que cumpriu com o seu dever de disponibilizar

a cópia integral da apólice de seguro, informando a cada um dos segurados que a

Estipulante detinha a mesma em seu poder” (f. 126).

Remata pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, para o

fim de se reformar a sentença vergastada, julgando-se improcedentes os pedidos

formulados na exordial. Alternativamente, pede a limitação do valor da indenização no

mesmo percentual apurado na perícia judicial.

Intimada, a requerida apresentou contra-razões (f. 132-135),

objetivando o não provimento do recurso.

Pois bem, o cerne das questões postas em discussão cinge-se em saber

se a recorrida faz jus ao recebimento da integralidade da indenização pela invalidez

permanente decorrente de acidente de trânsito, ou se deve ser levado em conta o

percentual de invalidez, bem como as tabelas da SUSEP.

Inicialmente, vale destacar que a aplicabilidade das normas

consumeristas ao caso em tela é inquestionável. Observe que foi instaurada entre as

partes uma relação contratual de seguro de vida e de acidentes pessoais. Nos termos do

Código de Defesa do Consumidor, temos que:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou

utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou

privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,

que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação,

construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou

comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(...).

˜ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de

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consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,

financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de

caráter trabalhista".

Segundo Cláudia Lima Marques:

“... a jurisprudência brasileira interpreta hoje os contratos de

seguro à luz do Código de Defesa do Consumidor, como ensina a decisão

do STJ: ‘Seguro – Competência – Ação de cobrança da indenização –

Código de Defesa do Consumidor – O descumprimento da obrigação de

indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do

infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviço de seguros), pode a

ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos

do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor’ (STJ – REsp 193.327

– MT – 4.ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 10.05.1999)”. 1

Não se pode olvidar que no direito civil brasileiro vige a autonomia de

vontade no negócio jurídico, devendo-se observar que essa liberdade de contratar pode

ser vista sob dois aspectos, quais sejam, (a) pelo prisma da liberdade propriamente dita

de contratar ou não, estabelecendo-se o conteúdo do contrato, ou (b) pelo prisma da

escolha da modalidade do contrato.

Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, fazendo

valer, portanto, o princípio pacta sunt servanda, consolidando a tese de que o acordo de

vontade faz lei entre as partes.

A idéia de força obrigatória dos contratos significa que, uma vez

manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato, possuindo direitos e

obrigações. Com isso, não se desvinculam, a não ser por meio de um outro acordo de

vontades ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos que

escapam à vontade do homem). Essa força obrigatória é reconhecida pelo direito e se

impõe ante a tutela jurisdicional.

Entretanto, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor,

embora a vontade continue essencial à formação dos negócios jurídicos, sua importância

e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e

intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo 6º, incisos IV e V,

e o artigo 51, do CDC. Sendo assim, tem-se que é possível a modificação das cláusulas

contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como sua revisão em

razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ao consumidor.

Portanto, não resta qualquer dúvida de que a vedação de prática ou

inserção de cláusulas abusivas tem por fim promover a igualdade dos contratantes,

buscando, por conseguinte, amenizar as eventuais distorções e os desequilíbrios que

decorrem da natural primazia que detêm os grandes prestadores de serviços sobre o

público consumidor em geral.

De asseverar, ainda, que as normas constantes no Código de Defesa do

Consumidor são normas de ordem pública, que tutelam interesses sociais, sendo

impossíveis de derrogação pela simples convenção dos interessados, salvo se houver

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autorização legal expressa.

Logo, quando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 1º,

preceitua o estabelecimento de norma de ordem pública e interesse social para reger a

relação de consumo, buscou o legislador proporcionar o equilíbrio dentro do qual o

consumidor possa se equiparar ao fornecedor, sem que este último se valha de sua

vontade para obter vantagens mediante acordos contratuais.

Desta forma, o contrato em apreço merece ser analisado sob a ótica

consumerista, inclusive com a aplicação da regra prevista no artigo 47 do CDC que

determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais

favorável ao consumidor” .

Assim, a meu ver, basta a conclusão do perito de que o acidente

sofrido pelo apelante acarretou sua invalidez permanente (f. 91-94) para justificar o

pagamento do valor integral da indenização ao segurado, em que pese a seguradora

insista na tese de que deve ser levada em conta o percentual da invalidez.

A meu ver, a seguradora somente poderia se eximir de pagar a

indenização integral se demonstrasse que o segurado, ao celebrar o contrato de seguro,

tinha conhecimento pleno das cláusulas contratuais restritivas do seguro de vida e

acidentes pessoais, uma vez que somente assim haveria a manifestação livre e

espontânea da sua vontade.

Ocorre que a documentação constante nos autos leva a crer que a

recorrida não tinha conhecimento amplo das cláusulas contratuais, bem como das

restrições ao pagamento da indenização em caso de acidente.

Isso porque a apólice de seguro de f. 98-103 não faz qualquer ressalva

no sentido de que a incapacidade parcial permanente limitaria o valor da cobertura

securitária, mas, tão-somente, que a “ invalidez por Acidente ” implicaria o pagamento

de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

Soma-se, ainda, o fato de que o regulamento da apólice sequer foi

assinado pela apelada (f. 99.103). Ora, no mínimo deveria a seguradora comprovar que

disponibilizou o regulamento ao segurado, circunstância não verificada nos autos.

Lembre-se que em nosso ordenamento existe uma regra geral

dominante no sistema probatório, qual seja, à parte que alega a existência de

determinado fato incumbe o ônus de demonstrar sua veracidade para que o fato dê

origem a algum direito. Em síntese, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si

mesmo alegados. Conforme leciona Leo Rosemberg:

“(...) a necessidade que o sistema processual tem de regular

minuciosamente o ônus da prova decorre de um princípio geral vigente no

direito moderno, segundo o qual ao juiz, mesmo em caso de dúvida

invencível, decorrente de contradição ou insuficiência das provas

existentes nos autos, não é lícito eximir-se do dever de decidir a causa. Se

ele julgar igualmente sobre a existência de fatos a respeito dos quais não

haja formado convicção segura, é necessário que a lei prescreva qual das

partes haverá de sofrer as conseqüências de tal insuficiência probatória”. 2

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prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em

relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Cândido Rangel Dinamarco, sobre o ônus da prova, esclarece:

“A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na

premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver

perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar

em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O Juiz deve julgar

secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam

conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de

alegar, como também de provar (encargo=ônus).

O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o

reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no artigo 333 do

Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo

de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo

ou extintivo do direito do autor”. 3

Considerando que a norma jurídica é um comando abstrato que

somente atua concretamente quando uma situação da vida enquadra-se em sua

incidência, eventuais fatos que provocaram a atuação da norma materializam-se no

processo, que será o veículo para levar ao magistrado os acontecimentos ocorridos no

mundo fenomênico. Sem o conhecimento dos fatos, é impossível ao magistrado dizer a

solução jurídica reclamada, tendo, portanto, o ônus, suma importância.

Entretanto, a seguradora não cumpriu com o ônus que lhe cabia,

deixando de fazer prova inequívoca quanto à prévia ciência do segurado a respeito da

inexistência de cobertura para invalidez parcial.

Assim, se a recorrente optou pela inércia, deixou incidir o princípio: o

que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo),

fazendo presumir que à segurada não foi dado o exato conhecimento das informações

relacionados ao seguro contratado, devendo a apólice ser interpretada de maneira mais

favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Conseqüentemente, a incapacidade

PARCIAL e permanente do segurado deve ser indenizada, na integralidade,

independentemente do grau de sua invalidez, bastando que ela seja permanente.

Ainda a respeito da interpretação do contrato, leciona Cláudia Lima

Marques:

“O art. 47 do CDC representa, porém, uma evolução em relação a

essa norma e à do art. 112 do CC/2002 (antigo art. 85 do CC/1916), pois

beneficiará a todos os consumidores, em todos os contratos, de adesão ou

individualmente negociados, em todas as cláusulas, mesmo as claras e

não contraditórias, sendo que agora a vontade interna, a intenção não

declarada, nem sempre prevalecerá. Em outras palavras, é da

interpretação ativa do magistrado a favor do consumidor, se é ou não

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contraditória com outras cláusulas do contrato?” 4

Tal determinação, no sentido de se interpretar o contrato de forma

mais favorável ao consumidor, somada ao fato de que o objetivo principal daquele que

adere a um seguro de vida é a garantia de uma segurança financeira em caso de perda

das capacidades funcionais, leva-nos à conclusão de que a indenização mais justa é

aquela constante expressamente na apólice de seguro.

Nesse sentido, colhem-se julgados emanados dessa Corte:

“AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PRIVADO – SEGURO DE

VIDA – ACIDENTE PESSOAL – ANIQUILOSE DE JOELHO

ESQUERDO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – COBERTURA

PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE –

TABELA DA SUSEP – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO –

INAPLICABILIDADE – OFENSA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO

DO CONSUMIDOR SEGURADO – COBERTURA INTEGRAL –

INDENIZAÇÃO INTEGRAL – RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. O contrato de seguro privado é um acordo de vontades por

meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante

recebimento de uma prestação (prêmio). O pagamento do seguro de forma

proporcional ao grau de invalidez – em percentuais –, somente tem

cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado

previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep),

inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do

Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio de Informação inseridos no

artigo 6º., inciso III, e no artigo 54, § 4º., do Código de Defesa do

Consumidor, aplicável à relação jurídica material consumerista. Quando

o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à

existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente

deve ser pago com base no valor da apólice. As omissões e as dúvidas

relativas ao instrumento contratual de natureza de consumo devem ser

interpretadas de maneira favorável ao consumidor – Princípio da

Interpretação Favorável ao Consumidor. Ademais, é razoável que o

pagamento do seguro deva ser integral quando a incapacidade

permanente é total, comprovadamente por perícia judicial, para o

exercício das atividades ou ocupações físicas dantes exercidas pelo

segurado” . (TJ/MS, Quarta Turma Cível. N. 2008.036155-5/0000-00. Rel.

Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins; julgado em 15.01.2009).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO

PRIVADO – INVALIDEZ PERMANENTE – COBERTURA

PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE –

TABELA DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO

SEGURADO – INAPLICABILIDADE – OFENSA DO DIREITO DE

INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR SEGURADO – COBERTURA

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INTEGRAL – INDENIZAÇÃO INTEGRAL – RECURSO IMPROVIDO”

(TJ/MS; Apelação Cível - Ordinário - N. 2007.013695-9; Quinta Turma

Cível; Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; julgado em 16.7.2009).

E, ainda, segue julgado de minha relatoria:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SEGURO DE VIDA

E DE ACIDENTES PESSOAIS – APLICABILIDADE DO CDC –

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA

AO CONSUMIDOR – TENOSSINOVITE (L.E.R.)– ACIDENTE DE

TRABALHO QUE TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO COMO

ACIDENTE PESSOAL PARA INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM

GRUPO – INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA –

DEVIDO O PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO

NA APÓLICE DO SEGURO – INAPLICABILIDADE DAS

RESTRIÇÕES DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS

DO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA NÃO

COMPROVOU QUE A SEGURADA TINHA CONHECIMENTO

INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS – RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ/MS; Apelação Cível -Execução - N. 2006.009670-0; Des. Oswaldo Rodrigues de Melo; Terceira

Turma Cível, julgado em 10.7.2006).

Com isso, entendo que o montante indenizatório a ser pago é aquele

informado na apólice de seguro anexada à petição inicial, ou seja, a totalidade da

importância segurada para o caso de invalidez permanente, independentemente de a

invalidez ser parcial.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto e nego-lhe

provimento, mantendo-se inalterada a sentença vergastada.

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho (Revisor).

Trata-se de procedimento recursal de interposto por contra decisão

proferida pelo juízo da nos autos da ação de cobrança movida por .

O principal ponto discutido nas razões recursais é analisar se a autora

faz jus ao recebimento da integralidade da indenização pela invalidez permanente ou se

deve ser considerado o porcentual da invalidez, aplicando-se a tabela da SUSEP.

Acompanho o d. Relator para negar provimento ao recurso

interposto, mantendo em seus termos a sentença que condenou o apelante ao pagamento

integral da indenização.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson (Vogal).

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Oswaldo

Rodrigues de Melo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André

Nogueira Hanson.

Campo Grande, 02 de outubro de 2012.

ac