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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0001289-82.2019.8.12.0004 MS 0001289-82.2019.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00012898220198120004_d0427.pdf
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Ementa

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADOPRONÚNCIAPROVA DA MATERIALIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADEDIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao Juiz pronunciar a parte ré, submetendo-a ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não configurada, de plano, a excludente de ilicitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadora na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121727320/recurso-em-sentido-estrito-rse-12898220198120004-ms-0001289-8220198120004