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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00012898220198120004_d0427.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de novembro de 2020

1ª Câmara Criminal

Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001289-82.2019.8.12.0004 - Amambai

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Recorrente : Geneci da Silva Ossuna

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes

Recorrido : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Michel Maesano Mancuelho

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE – DIRIMÊNCIA A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao Juiz pronunciar a parte ré, submetendo-a ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Não configurada, de plano, a excludente de ilicitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária.

A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, de modo que, inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.

Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadora na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 5 de novembro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Geneci da Silva Ossuna interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de f. 266/270, que a pronunciou a fim de que seja submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil), em relação à vítima Edson Thiago da Silva Ossuna.

Nas razões de f. 283/294, a recorrente pretende o provimento do recurso a fim de que seja absolvida sumariamente, pelo reconhecimento da ocorrência de legítima defesa; subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o tipo do art. 129, § 3º, do CP (com remessa do feito para o juízo competente) ou, caso mantida a pronúncia, o afastamento da qualificadora.

O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso (f. 298/310), sendo no mesmo sentido o parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 328/347).

A decisão foi mantida em juízo de retratação (f. 317).

É o relatório.

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Geneci da Silva Ossuna interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de f. 266/270, que a pronunciou a fim de que seja submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil), em relação à vítima Edson Thiago da Silva Ossuna.

Segundo consta da denúncia (f. 1/5), os fatos que levaram à pronúncia da recorrente são os seguintes:

"(...) no dia 12 de maio de 2019, por volta das 14 horas e 30 minutos, nas proximidades da residência localizada na Rua Sete de Setembro n.º 976, Conjunto Caiuás, nesta cidade e comarca, a autora dos fatos acima qualificada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com evidente ânimo homicida e impelida por motivo fútil , de posse de uma arma branca (faca), matou Edson Thiago da Silva Ossuna, seu irmão, causando-lhe lesões corporais que foram a causa suficiente para sua morte.

Segundo consta, nas circunstâncias supra, Geneci da Silva Ossuna e seu irmão, Edson Thiago da Silva Ossuna, estavam ingerindo bebidas

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alcoólicas, do tipo" pinga "e cerveja, na residência de Sebastião Cezario de Oliveira, juntamente com outras pessoas, quando iniciaram uma discussão porque Geneci não quis emprestar sua bicicleta a Edson, bem como trocaram agressões físicas.

A contenda continuou na via pública, em frente à residência, sendo que em dado momento, Geneci entrou na cozinha da residência, apoderouse de uma faca e correu atrás de Edson Thiago pela via pública, oportunidade em qu desferiu-lhe um golpe de faca no peito (região torácica frontal esquerda), ato que foi presenciado pela filha da vítima, a menor Thawiny Alvarenga Ossuna, de apenas 08 (oito) anos de idade.

Edson Thiago caiu ao solo e já não respondeu aos chamados da filha menor, falecendo antes de ser socorrido, em razão do ferimento sofrido. Após o golpe, a autora retornou à residência onde estavam.

Apurou-se ainda que policiais militares compareceram no local dos fatos, onde encontraram a vítima ainda caída ao solo, já sem vida, e apreenderam a faca utilizada pela autora, encontrada no terreno vizinho à residência, ainda suja de sangue, bem como prenderam em flagrante a autora.

Interrogada pela Autoridade Policial, Geneci afirmou que seu irmão começou a lhe provar e começaram a discutir por causa de" cachaça ", sendo que" perdeu a cabeça ", se apoderou de três facas e saiu correndo atrás da vítima, que lhe proferiu xingamentos, momento em que" não viu mais nada "e desferiu o golpe de faca em seu irmão.

Resta claro que a autora assim agiu imbuída por motivo fútil , pois o ensejo do delito é destituído de qualquer causa relevante, não havendo nada de substancial em suas razões, posto que cometeu o delito por motivos de somenos importância, notadamente por mera desavença entre irmãos acerca do empréstimo de uma bicicleta e em razão da bebida alcoólica.

A materialidade delitiva resta evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/18; Auto de Apreensão de fl. 12; Boletins de Ocorrência de fls. 21/23, 25/verso e 42/43; Relatório de exame pericial em local de crime de fls. 44/45 e Fotografias de fls. 46/50.

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia GENECI DA SILVA OSSUNA como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) c.c. artigo 61, inciso II, e (contra irmão), ambos do Código Penal, incidindo-se, no que couberem, as disposições da Lei nº 8.072/90." (sic)

Nas razões (f. 283/294), a parte pronunciada requer a absolvição sumária, pelo reconhecimento da ocorrência de legítima defesa; subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte ou o afastamento da qualificadora.

Passo à análise.

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encerra simples juízo de admissibilidade da acusação.

Em referida decisão, não é permitido ao julgador efetuar análise aprofundada dos elementos de convicção produzidos na fase do judicium accusationis e inferir juízo de valor sobre as questões de fato, a fim de não exercer influência na futura decisão do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

De acordo com Guilherme de Souza Nucci 1 :"(...) Absolvição sumária: É a decisão de mérito, que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado. Ocorre quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados no art. 411 do CPP (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP) transformaram-se nos atuais arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal. É preciso ressaltar que somente comporta absolvição sumária a situação envolvida por qualquer das excludentes supra-referidas quando nitidamente demonstradas pela prova colhida. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema . (...)”. (sem destaques no original).

A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima 2 :"A pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação do crime doloso contra a vida, permitindo o julgamento pelo Tribunal do Júri apenas quando houver alguma viabilidade de haver condenação do acusado. Sobre ela, o art. 413, caput, do CPP, dispõe que, estando convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve o juiz pronunciar o acusado fundamentadamente. Assim, se o juiz sumariamente estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada. Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusationis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência".

Pois bem.

Faz-se necessário analisar os elementos colhidos nos autos. E, para tanto, valho-me das anotações do Magistrado de origem, pela própria fidedignidade com que foram transcritas na decisão de pronúncia (f. 266/270):

"(...) há indícios suficientes de autoria, notadamente a própria confissão da acusada, embora qualificada (f. 224/áudio), que narrou que estavam ingerindo bebida alcoólica, na casa da genitora. A vítima estava começando a ficar agressiva. Foi para a casa do primo, Sebastião. A vítima lhe pediu dinheiro emprestado, mas se recusou a emprestar porque acredita que ele iria fumar "pedra". A vítima lhe desferiu um tapa na cara, quando estavam na varanda da casa e, depois, lhe desferiu um soco na boca. Caiu e, quando tentou levantar, a vítima lhe deu uma rateira, 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal.3ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 698.

2 in Manual de Processo Penal; Volume Único. 6ª Edição. Editora JusPodivm; 2018; p. 1377.

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pegou em seu cabelo. Começaram a brigar. Quando ele foi pegar no meu pescoço, pegou uma faca e desferiu a facada porque estava sendo enforcada. Ele era muito agressivo e costumava agredir sua genitora e seus filhos. Desferiu apenas um golpe. Não tinha intenção de mata-lo. (f. 224/áudio).

A informante Thawiny Alvarenga Ossuna, filha da vítima, disse que a ré e vítima brigaram por causa de uma bicicleta, que as crianças queriam e começaram a chorar. A vítima desferiu um soco na ré, que revidou. A ré correu e pegou uma faca e "furou" a vítima. A vítima disse para a ré que ela não tinha coragem de lhe matar, foi quando ela o lesionou (f. 233/áudio).

A testemunha Hemerson Zart, policial militar, disse que, por volta das 14:45h, foi acionado pela Central para atender um esfaqueamento. Quando chegou ao local, encontrou o corpo caído ao solo na frente da residência e com a equipe do Corpo de Bombeiros já cobrindo o corpo. Próximo ao corpo, estava a testemunha Jacinto, que estava com manchas de sangue. Ao ser questionado, ele falou que tentou socorrer a vítima e próximo também estava o sr. Sebastião, que questionado, disse que conhecia a vítima. Relatou que era seu primo e que eles estavam em sua residência ingerindo bebida alcoólica, momento em que a vítima teria chegado a iniciado uma discussão, dando ensejo à facada. Enquanto conversava com as duas testemunhas, a menor Thaqiny, que é filha da vítima, de apenas 8 anos de idade, estava ao lado e aos prantos chorando, disse que foi a tia dela quem tinha desferidos as facadas e que tia estava dentro da residência. 9f. 224/áudio).

De igual forma contou o policial Jeferson dos Santos Nogueira, que afirmou que, quando chegou no local, a filha da vítima e sobrinha da ré, Thawiny, falava a todo momento que a ré havia matado seu pai e dizia "tia você matou meu pai, matou meu pai". A criança relatou que o Sr. Sebastião tinha jogado a faca na parte dos fundos da residência (f. 224/áudio).

As testemunhas Sebastião Cesário de Oliveira e Jacinto Felipe de Almeida, embora não tenham visto o fato, também afirmaram que foram informados que a ré fora a responsável pela facada na vítima (f. 224/áudio).

Desse modo, a narrativa das testemunhas é corroborada pela confissão da acusada e constituem indícios suficientes para que o fato seja levado à apreciação do Conselho de Sentença, órgão competente para o conhecimento do mérito.

Assim, há indícios de que a ré Geneci desferiu um golpe de faca no peito da vítima Edson, provocando-lhe ferimento que foi a causa eficiente de sua morte (laudo de exame necroscópico de f. 71-2), tornando-se dispensáveis maiores considerações, pena de invasão indevida na competência do Conselho de Sentença."(sic)

Como se vê, a versão que narra a prática do fato em legítima defesa não é a única retratada nos autos.

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momento da primeira discussão não é o mesmo em que ocorreram os golpes de faca que vitimou Edson.

Em verdade, das provas colhidas nos autos, extrai-se que há dúvidas sobre a alegada excludente de ilicitude, não sendo patente que a recorrente tenha agido sob o manto dessa causa justificante, visto que, para tanto, seria necessário estar claramente demonstrada, de plano, a injusta agressão praticada por Edson, não bastando para tal somente a palavra da acusada.

Nesse sentido:

“(…) Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida, compete ao juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Não configurada de plano a excludente de licitude, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária (…) (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0003672-55.2018.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Criminal,

Relatora: Desª Elizabete Anache, j: 22/05/2019, p: 24/05/2019).

“(…) Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Não há como se afirmar, ao menos em sede de pronúncia, que o recorrente teria desferido a facada contra a vítima para se defender. Questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Com o parecer, nego provimento ao recurso.” (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0006047-06.2012.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Criminal, Relator: Juiz Waldir Marques, j: 12/06/2020, p: 16/06/2020).

“(…) Não comprovado de forma inconteste a tese de ausência de animus necandi ou legítima defesa, resta afastada a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de lesão corporal, de modo que compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0000266-05.2015.8.12.0049, Agua Clara, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 08/06/2020, p: 15/06/2020).

Ainda, no escólio de Guilherme de Souza Nucci 3 :"A possibilidade de o magistrado togado evitar que o processo seja julgado pelo Tribunal Popular está de acordo com o espírito da Constituição, visto ser a função dos jurados a análise de crimes contra a vida. Significa que a inexistência de delito faz cessar, incontinenti, a competência do júri. Estando o juiz convencido, com segurança, desde logo, da licitude da conduta do réu, da falta de culpabilidade ou da inexistência do fato ou de prova da autoria, não há razão para determinar que o julgamento seja realizado pelo Tribunal Popular. Não fosse assim e a instrução realizada em juízo seria totalmente despicienda. Se existe, é para ser aproveitada, cabendo, pois ao magistrado togado aplicar o filtro que falta ao juiz leigo, remetendo ao júri apenas que for, por dúvida intransponível, um 3 in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, revista, atualizada e ampliada, 2008, p. 746.

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crime doloso contra a vida."

Desta forma, por meio do conjunto probante coligido no caderno processual, observa-se que há indícios de que o delito poderia ter sido praticado nos termos narrados na peça acusatória, com animus necandi.

A partir desses dados, entendo serem suficientes os indícios de autoria do crime de homicídio, os quais, aliados à prova de materialidade, levam à conclusão de que a decisão de pronúncia deve ser mantida, cabendo o exame acurado da prova aos jurados, sob pena de se ferir a soberania do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Nesse sentido, esta 1ª Câmara Criminal tem entendido que"somente há que se aplicar a impronúncia, ou mesmo absolvição sumária, quando ocorrer certeza que o acusado não praticou o crime, sob pena de subtrair a competência absoluta dos jurados para apreciar o crime doloso contra a vida, de modo que havendo dúvida quanto à autoria, a questão deve ser submetida ao Conselho de Sentença"(TJMS. Autos n.0008052-44.2016.8.12.0800, Cassilândia, 1ª Câmara Criminal, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 23/01/2020, p: 27/01/2020).

Reconhecendo-se que a pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se o magistrado de primeiro grau à verificação da presença do fumus comissi delicti, concluo que a matéria deve ser submetida, em sua amplitude, à apreciação do juízo constitucionalmente estabelecido, qual seja, o Tribunal do Júri , oportunidade em que, de forma soberana, decidirá o Conselho de Sentença após o confronto exaustivo das versões sobre os fatos em apuração.

Da mesma forma, incabível o pedido de desclassificação do delito para lesão corporal neste momento, porquanto, repito, não há provas de que a recorrente não tenha agido com animus necandi.

Saliente-se que a vítima apresentava três ferimentos (laudo de exame de corpo de delito, f. 71/72), sendo que um deles atingiu área vital, causando a morte, de modo que compete ao Conselho de Sentença a verificação do animus necandi (intenção de matar) ou animus laedendi (intenção de ferir).

Outrossim, não merece melhor sorte o pleito de afastamento da qualificadora (motivo fútil), porque das provas colhidas nos autos não emerge de maneira incontroversa a ausência desta, eis que há indícios de que a recorrente agiu motivada por uma discussão leviana, relativa ao empréstimo de uma bicicleta (informante Thawiny/filha da vítima) e em razão da ingestão de bebida alcoólica.

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Como a qualificadora descrita na denúncia não se revela absolutamente dissociada do caderno processual, compete ao Tribunal do Júri a sua apreciação.

Nesse sentido a jurisprudência:

“(...) A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri.” (TJMS. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio n. 0027388-11.2013.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 06/03/2020, p: 09/03/2020).

“(…) não se pode subtrair do juízo natural, o Conselho de Sentença, a análise das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto não demonstrada a sua manifesta e irretorquível improcedência; III – Recurso em sentido estrito desprovido, com o parecer.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0002036-57.2018.8.12.0007, Cassilândia, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Emerson Cafure, j: 13/02/2020, p: 18/02/2020).

“(…) O afastamento de qualificadora na fase da pronúncia só é possível quando esta estiver totalmente isolada do conjunto probatório angariado no feito, revelando, assim, situação excepcional, a qual possibilita tal medida sem incorrer em usurpação da competência do Tribunal do Júri. In casu, não restou comprovado de forma cabal que o animus necandi encontrava-se totalmente dissociado do sentimento de ciúmes, e nem que o modo de execução se deu por meio de emboscada, não havendo, portanto, como afastar, ao menos nesta primeira fase processual do Júri, as qualificadoras previstas nos incisos II e IV, do § 2º do artigo 121, do Código Penal, cabendo ao referido órgão se pronunciar sobre o mérito da causa. Recurso desprovido.” (TJMS. Recurso em Sentido Estrito n. 0006652-93.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relatora: Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 15/12/2019, p: 17/12/2019)

Assim, tenho por bem manter intacta a combatida decisão que pronunciou a ré, submetendo-a a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Por fim, quanto aos prequestionamentos aventados, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo dispensável a indicação pormenorizada das normas legais.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, negaram provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Desª Elizabete Anache

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 5 de novembro de 2020.

isa

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