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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800322-87.2018.8.12.0020 MS 0800322-87.2018.8.12.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
09/11/2020
Julgamento
7 de Novembro de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003228720188120020_20390.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO LIMINAR E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTEREQUISITOS PRESENTESTERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIODIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇAPREQUESTIONAMENTOSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Atestado pela perícia que o segurado do INSS, em razão de acidente de trabalho, sofreu redução da capacidade laboral, há de se lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-acidente previsto no artigo 86, da Lei n.º 8213/91. Nos casos em que o segurado recebeu anteriormente auxílio-doença, o termo inicial do recebimento do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da cessação daqueloutro benefício.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121780507/apelacao-civel-ac-8003228720188120020-ms-0800322-8720188120020

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