APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO LIMINAR E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PRESENTES – TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800322-87.2018.8.12.0020 MS 0800322-87.2018.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO LIMINAR E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PRESENTES – TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Atestado pela perícia que o segurado do INSS, em razão de acidente de trabalho, sofreu redução da capacidade laboral, há de se lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-acidente previsto no artigo 86, da Lei n.º 8213/91. Nos casos em que o segurado recebeu anteriormente auxílio-doença, o termo inicial do recebimento do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da cessação daqueloutro benefício.