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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-19.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-19.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

10/11/2020

Julgamento

8 de Novembro de 2020

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14084191920208120000_e9ee8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGOS À EXECUÇÃODECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1.º, DO CPCRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDOPOSSIBILIDADE DE DANOPENHORA QUE GARANTE A EXECUÇÃORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A teor do disposto no § 1.º, do art. 919, do Código de Processo Civil, cabe a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória e se houver garantia da execução.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122956533/agravo-de-instrumento-ai-14084191920208120000-ms-1408419-1920208120000