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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14084191920208120000_e9ee8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-19.2020.8.12.0000 - Sete Quedas

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Agravante : Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Advogado : Jorge Luis Zanon (OAB: 13847A/MS)

Agravado : Fermino Aurélio Escobar

Advogado : César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1.º, DO CPC – RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO – POSSIBILIDADE DE DANO – PENHORA QUE GARANTE A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A teor do disposto no § 1.º, do art. 919, do Código de Processo Civil, cabe a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória e se houver garantia da execução.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de novembro de 2020

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Banco de Lage Landen Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas, que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Fermino Aurélio Escobar.

Narra que inicialmente ajuizou ação de busca e apreensão, que foi convertida em execução, por não se ter localizado os maquinários agrícolas objeto de financiamento, quando foi incluído na lide o agravado, devedor solidário.

Alega que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, pois atua como mero agente de repasse de créditos governamentais e deverá pagar as parcelas pactuadas junto ao BNDES independente de adimplemento pelo recorrido, não sendo a dívida sequer contestada.

Aduz que a decisão não foi fundamentada, pois não demonstrado o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1.º, do CPC, e embora haja penhora na execução, não se analisou sua suficiência, até porque, embora avaliado o bem em R$ 650.000,00, valor superior à dívida de R$ 463.635,52, se levado à alienação pode ser vendido por até 50% da avaliação, além de se ter de resguardar a meação.

Menciona que a relação entre as partes advém da emissão de duas cédulas de crédito bancário, conforme as normas legais e previsão de juros baixos, não cabendo ao banco estipulação sobre as condições do financiamento, por se tratar de repasse verba governamental incentivada.

Pede o recebimento do recurso e o seu provimento, para reformar a decisão de deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução, concedendo-se o efeito suspensivo.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo (f. 441-3).

O agravado apresentou contraminuta às f. 446-51, pleiteando o desprovimento do agravo.

O processo está pautado permanentemente para julgamento virtual e não houve oposição quanto ao mesmo (f. 445), na forma do Provimento CSM n.º 411,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de 12 de junho de 2018, pelo que assim é ele realizado.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator (a))

Banco de Lage Landen Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas, que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Fermino Aurélio Escobar.

Como se nota, o agravante insurge-se contra o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sustentando, em síntese, que a decisão de primeiro grau não foi fundamentada e que não se encontram preenchidos os requisitos necessário para tanto.

Em que pesem as alegações recursais, entendo que o presente agravo não merece provimento, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.

Após examinar o processo originário, pude notar que o magistrado de origem, apesar de afirmar a presença dos requisitos necessários para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, de fato não explicitou na decisão os motivos do preenchimento de cada um deles, no entanto, analisando o contexto dos autos, tenho que se fazem presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo.

Senão vejamos.

De acordo com o que dispõe o art. 919, do CPC/2015, em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, porém existe a possibilidade de atribuição do aludido efeito desde que preenchidos os requisitos previstos no § 1.º, do supracitado preceito legal, in verbis:

"Art. 919. (...)

§ 1.º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Na espécie, apesar de não ser indene de dúvidas a procedência dos embargos, é certo que há relevância nas teses de defesa apresentadas pela parte agravada, restando vislumbrado o primeiro dos requisitos para a concessão da tutela provisória e, por consequência, do efeito suspensivo aos embargos.

Consoante mencionado na decisão de recebimento do recurso, há indícios da ocorrência de caso fortuito / força maior, na medida em que os documentos juntados ao processo originário demonstram a alegação de invasão indígena na propriedade do recorrido e demais imóveis da região, em período posterior ao início do relacionamento entre as partes, o que poderia levar à impossibilidade de adimplemento da obrigação.

Tal consideração, devo esclarecer, se ao final for efetivamente reconhecida, não significa que o agravado ficará automaticamente isento do débito cobrado, como pleiteou na inicial da ação principal e na contraminuta, tratando-se de matéria de mérito a ser apreciada no momento oportuno, que poderá exercer alguma influência sobre a execução.

Outrossim, das manifestações do recorrido nos autos originários extrai-se que embasa sua defesa em diversos argumentos, dentre eles excesso de execução, os quais, embora sejam insuficientes para, por si só, evidenciar a probabilidade de seu direito, quando apreciadas com as demais circunstâncias do caso, aqui explanadas, denotam a relevância de sua argumentação.

Ressalto que não prospera a alegação recursal de que o agravante é mero agente de repasse de créditos governamentais, porquanto foi quem firmou as cédulas de crédito bancário com a parte adversa e figura no polo ativo da ação de execução, cabendo nestes embargos a discussão sobre as nuances da relação existente entre as partes litigantes.

De outro vértice, o perigo de dano in casu é inconteste, justamente porque já houve penhora em primeiro grau (f. 95) e, caso a execução prossiga, existe a possibilidade de outras constrições recaírem sobre o patrimônio da parte embargante, ora gravada, o que certamente poderá lhe causar prejuízos.

Por derradeiro, mister enfatizar que a supracitada penhora cumpre o requisito da garantia da execução, ficando constatado o preenchimento do terceiro requisito exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

teor do que preceitua o § 1.º, do art. 919, do CPC.

Neste aspecto, não obstante o agravante argumente que o valor do bem penhorado seria insuficiente para garantir o montante atualizado da dívida, vê-se que foi avaliado em quantia superior a do débito.

Ademais, a tese de que o bem pode ser vendido por até 50% do valor da avaliação mostra-se prematura nesta fase processual, até mesmo porque um dos pleitos formulados na inicial dos embargos à execução é relacionado exatamente à impugnação da avaliação do imóvel penhorado.

Portanto, tendo em vista que as particularidades que cercam a discussão levam à identificação dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos, exigidos pela legislação processual civil, na forma prevista pelo art. 921, inciso II, do CPC, não há falar em reforma da decisum agravado.

Posto isto, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão guerreada.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 9 de novembro de 2020.

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