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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/11/2020
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00061871820178120002_a11cd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

8 de outubro de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0006187-18.2017.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Tcharles Alberto Borges Kadar

DPGE - 1ª Inst. : Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131/DP)

Apelado : Ministério Público

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIÁVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

I. Consoante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

II. Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 8 de outubro de 2020.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Tcharles Alberto Borges Kadar , em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (p. 107-109), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o ora apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, em regime aberto, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97. Por fim, foi substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito a ser aplicada pelo juízo da execução.

Em suas razões recursais (p. 122-129), o apelante pugna pela redução da pena-base aquém do mínimo legal por força da atenuante da confissão espontânea.

Nas contrarrazões de p. 135-145, o representante ministerial pugnou pelo não provimento do apelo.

A Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento do recurso (p. 154-159).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Tcharles Alberto Borges Kadar , em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (p. 107-109), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o ora apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, em regime aberto, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97. Por fim, foi substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito a ser aplicada pelo juízo da execução.

Em suas razões recursais (p. 122-129), o apelante pugna pela redução da pena-base aquém do mínimo legal por força da atenuante da confissão espontânea.

Nas contrarrazões de p. 135-145, o representante ministerial pugnou pelo não provimento do apelo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

defensivo.

Consoante acima relatado, a defesa propugna pela minoração da reprimenda intermediária do recorrente em patamar aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da confissão espontânea.

Contudo, não lhe assiste razão.

Por estima a brevidade e a celeridade processual, insta frisar que a pretensão recursal vai de encontro ao enunciado sumular 231 do Tribunal da Cidadania 1 , razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre a matéria, sendo de rigor o desprovimento do apelo neste ponto diante da impossibilidade de redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOLO DIRETO COMPROVADO – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEPTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COM O PARECER.

As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput, CP). Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e improvido. Com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0002871-49.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020) (Destacou-se).

Desse modo, a sentença não comporta reparo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No que se refere ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pelas partes.

Diante do exposto, com o parecer, deve-se negar provimento ao recurso defensivo.

É o voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 8 de outubro de 2020.

sigin

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