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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
12/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08304675220198120001_833ed.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0830467-52.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Romualdo Gomes Sandim

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Advogado : Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296A/MS)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO

A Corte superior vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto e a propósito, editou a Súmula n.º 381, redigida nos seguintes termos: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

Considerando que a taxa cobrada no contrato, apesar de ser um pouco superior à média do mercado no período da celebração, não se mostra em discrepância substancial, eis que ultrapassa menos de uma vez e meia a taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil, não devendo ser interpretada e nem reconhecida como abusiva.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 11 de novembro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran.

Romualdo Gomes Sandim interpõe Recurso de Apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande/MS, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado proposta contra Banco BMG S/A , julgou pela improcedência da ação.

Relata, primeiramente que ingressou com a presente demanda em desfavor da instituição financeira apelada a fim de questionar o contrato celebrado entre as partes em maio de 2011, que apresentava juros abusivos, muito acima do estipulado pelo Banco Central do Brasil, causando grande prejuízo financeiro ao apelante.

Aduz que os juros remuneratórios do contrato nº 212431489 (32,27 a.a e 2,33% a.m) e está em dissonância com a taxa média do mercado da época da contratação, o que impõe a reforma da sentença.

Requer, assim, que a taxa de juros dos contratos objeto da presente demanda, seja limitada à média de 2,35% ao mês ou 32,07% média estipulada pelo mercado financeiro.

Fustiga ainda a fixação dos honorários advocatícios em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pleiteando pela majoração para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no Art. 85, § 8º, do CPC.

Ao final requer o provimento do recurso.

Em resposta (fls.206-210) o apelado requer o improvimento do recurso.

O apelante se manifestou às fls.213-214.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator (a))

Cingem-se os autos em Recurso de Apelação interposto por Romualdo Gomes Sandim contra a sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande/MS, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado proposta contra Banco BMG S/A , julgou pela improcedência da ação.

Da análise dos autos, verifica-se que o juízo monocrático ao julgar a demanda adotou o entendimento no sentido de que:

"(...) À vista disso, imprescinde examinar a razoabilidade a partir do referido parâmetro, de forma que a vantagem descomedida, justificadora de limitação por meio do Estado-Juiz, deve estar cabalmente demonstrada in concreto em razão do spread bancário exorbitante, do desequilíbrio contratual ou de outro fato apto a impingir ao consumidor desvantagem exagerada em face de instituição financeira.

In casu, a parte autora se limitou a sustentar a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios se pautando exclusivamente na tese de que a taxa pactuada é superior à taxa média de mercado, não demonstrando qualquer

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abusividade.

Além disso, examinando a taxa de juros remuneratórios cominada no contrato e comparando-a com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações similares ao tempo da contratação, verifica-se, em concreto, que não há abusividade nos juros pactuados, porquanto não se mostram discrepantes ou excessivas em relação à média do mercado na época da contratação. ."

Requer o provimento do apelo para que seja declarada a abusividade das taxas de juros referida no contrato objeto dos autos para que seja esta limitada à taxa média de mercado do período em que houve a contratação.

Pois bem.

Primeiramente ressalto que o Superior Tribunal de Justiça vem adequando o entendimento quanto as matérias discutidas nas ações que envolvem questões relativas à revisão de cláusulas contratuais bancárias.

É cediço que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, ao presente caso, conforme consta nos artigos 3.º, § 2.º, bem como no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

No que tange aos juros remuneratórios, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal resolveu definitivamente a discussão sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma contida no § 3.º do artigo 192 da Constituição Federal ao editar a Súmula Vinculante n.º 7, assim redigida:

“A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”

O Superior Tribunal de Justiça, após a conclusão do julgamento do primeiro recurso repetitivo relativo a contratos bancários (REsp n.º 1.061.530/RS1), firmou o seguinte entendimento sobre o tema:

"ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Com efeito, a Corte superior vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto e a propósito, editou a Súmula n.º 381, redigida nos seguintes termos: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

Assim, resta necessário que a parte demonstre que há onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado e demais fatos que envolvam o caso

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concreto, não estando o magistrado autorizado a proferir alterações no contrato referente às cláusulas pactuadas caso não esteja evidenciada a abusividade.

A limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente pode ser admitida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual.

O STJ em voto de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, se manifestou quanto ao tema a fim de adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, estabelecendo que seriam considerados abusivos juros previstos no contrato em montante superior a uma vez e meia o percentual médio obtido pelo Banco Central, dispondo que: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”.

In casu, vislumbra-se que os contratos objeto dos autos (fls.88-94) demonstra que a taxa de juros foi pactuada em valor um pouco superior ao estabelecido pelo Bacen à época da contratação posto que a taxa média de mercado era de aproximadamente 32,07% ao ano.

Ocorre que, considerando que a taxa cobrada no contrato, apesar de ser pouco superior à média do mercado no período da celebração, não se mostra em discrepância substancial, eis que ultrapassa menos de uma vez e meia a taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil, não devendo ser interpretada e nem reconhecida como abusiva.

Neste sentido:

" E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – EXPRESSAMENTE PACTUADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – LEGALIDADE – TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Sendo o contrato posterior a 31/03/2000 e havendo cláusula contratual que autorize a capitalização dos juros em periodicidade inferior a mensal, – mesmo que implícito na forma de cálculo de juros aplicável sobre o débito -, mister reconhecer-se a legitimidade da incidência da mesma. É admitida a incidência de comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Não há falar em abusividade do Custo Efetivo Total - CET, porquanto representa tão-somente a soma dos encargos a título meramente informativo, além de que a parte autora foi previamente cientificado da taxa de juros contratada, bem como das demais condições do contrato. Inviável o

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conhecimento de matéria não deduzida nem enfrentada na instância singela, pois, além de importar indevida inovação recursal, configura supressão de instância, mormente por não tratar-se de matéria que o juiz deva conhecer de ofício. (TJMS, Apelação - Nº 0811656-15.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara , 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento em 16/04/2019)".

Logo, verifica-se que, como os juros remuenratórios não foram fixados em valor discrepante ou superior a uma vez e meia a taxa média estabelecida pelo BACEN no período contratado, o que impõe o improvimento do recurso.

No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios verifico que a sentença também não merece reforma posto que aquele foi arbitrado em consonância aos ditames do Art. 85, § 2º, do CPC 2015, bem analisando as peculiaridades do caso concreto.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

T endo em vista o improvimento do recurso majoro os honorários advocatícios em R$300,00 (trezentos reais), ficando suspensa a execução, por ser beneficiário da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 11 de novembro de 2020.

in

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