9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2018.8.12.0032 MS XXXXX-87.2018.8.12.0032
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - TERMO A QUO – APOSENTADORIA DO SERVIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias vencidas e não gozadas somente ocorre por ocasião da aposentadoria, mesmo que o servidor ainda se encontre em atividade.
2. Na hipótese, como a autora/apelada ainda está em atividade, não teve início o prazo prescricional para pleitear indenização por férias não gozadas, mantendo-se o afastamento da prejudicial de mérito.
