jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2018.8.12.0032 MS XXXXX-87.2018.8.12.0032

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014068720188120032_daa99.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇASERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADASPRESCRIÇÃONÃO OCORRÊNCIA - TERMO A QUOAPOSENTADORIA DO SERVIDORRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias vencidas e não gozadas somente ocorre por ocasião da aposentadoria, mesmo que o servidor ainda se encontre em atividade.
2. Na hipótese, como a autora/apelada ainda está em atividade, não teve início o prazo prescricional para pleitear indenização por férias não gozadas, mantendo-se o afastamento da prejudicial de mérito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126264093/apelacao-civel-ac-8014068720188120032-ms-0801406-8720188120032

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenação Pecuniária - Procedimento do Juizado Especial Cível

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 9 anos

STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-31.2011.8.19.0001

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-35.2012.5.03.0048 MG XXXXX-35.2012.5.03.0048