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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0003357-70.2013.8.12.0018 MS 0003357-70.2013.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
15/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00033577020138120018_f7019.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE AFASTOU OS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADEMAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOSRECURSO IMPROVIDO.

A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126264102/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-33577020138120018-ms-0003357-7020138120018