jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
15/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00033577020138120018_f7019.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de novembro de 2020

2ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0003357-70.2013.8.12.0018/50000 -Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior

Embargante : Ermildo Veiga Martins Kaneshige

DPGE - 2ª Inst. : Angela Rosseti Chamorro Belli

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Francisco Neves Junior

Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston

EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE AFASTOU OS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO.

A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, improveram os Embargos Infringentes.

Campo Grande, 11 de novembro de 2020.

Des. Jonas Hass Silva Júnior - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Ermildo Veiga Martins Kaneshige interpôs embargos infringentes em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal nos autos da apelação nº 0003357-70.2013.8.12.0018, que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do relator, vencido o revisor.

Requereu a prevalência do voto minoritário que deu parcial provimento ao recurso defensivo para o fim de reduzir a pena-base e abrandar o regime inicial de cumprimento de pena.

Os embargos foram recebidos (p. 10).

A PGJ opinou pelo parcial provimento do recurso para o fim de reduzir o quantum de aumento da pena-base relativo aos maus antecedentes. (p. 16/20).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior. (Relator)

Ermildo Veiga Martins Kaneshige interpôs embargos infringentes em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal nos autos da apelação nº 0003357-70.2013.8.12.0018, que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do relator, vencido o revisor.

Requereu a prevalência do voto minoritário que deu parcial provimento ao recurso defensivo para o fim de reduzir a pena-base e abrandar o regime inicial de cumprimento de pena.

Contudo, razão não lhe assiste.

Observa-se que o juiz de primeira instância fixou a pena-base do embargante em 9 meses de reclusão e 10 dias-multa acima do mínimo legal porque considerou como única circunstância judicial seus maus antecedentes, diante da condenação transitada em julgada nos autos nº 0064510-63.2010.8.12.0001.

Inconformada, a defesa requereu, dentre outras coisas, que "na primeira fase da dosimetria, seja proporcional o aumento de pena relativo aos maus antecedentes do apelante" (p. 165).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

semiaberto. Confiram-se os fundamentos (p. 210/213):

"(...)

No caso, a pena basilar foi fixada em 09 meses acima do mínimo legal, consideradas desfavoráveis os antecedentes criminais.

A defesa requer seja proporcional o aumento de pena relativo aos maus antecedentes do apelante, sendo fixado na pena-base o aumento 1/8 (um oitavo) o qual faz jus à circunstância judicial.

É cediço que o Código Penal não estabelece um percentual mínimo ou máximo para elevação da reprimenda em razão de cada circunstância judicial desfavorável, de modo que tal atividade insere-se no campo de discricionariedade do magistrado, o qual avaliará, em cada caso concreto, a quantidade de pena suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em atenção ao princípio da individualização da pena.

Contudo, o e. STJ traçou um critério objetivo que pode servir de parâmetro para o julgador na primeira fase da dosimetria penal, que consiste em atribuir 1/8 (um oitavo) de aumento para cada circunstância judicial desfavorável, o qual deverá incidir sobre intervalo da pena previsto no preceito secundário do tipo penal (cf.:"HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017; HC 306.407/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017; HC 296.562/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; HC 378.982/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017).

Apesar de não se tratar de uma fórmula absoluta, a jurisprudência tem considerado que tal fração atende ao princípio da proporcionalidade, e deve nortear a individualização da pena.

(...)

Portanto, haja vista que a pena prevista para crime capitulado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, é de reclusão de dois a oito anos, o acréscimo realizado pelo juiz a quo, pela circunstância judicial negativa – nove meses – representa fração comumente utilizada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, 1/8 (um oitavo), assim, não deve ser alterada.

(...)

Por fim, o apelante pede a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, ''c'', do Código Penal, bem como da Súmula 719 do STF.

Contudo, sem razão.

O magistrado fixou o regime inicial semiaberto, em razão de o apelante ter como circunstância desfavorável seus antecedentes.

Tal regime está em consonância com o previsto no art. 33, § 2º, c e § 3º, ambos do Código Penal, e a Súmula 269, do STJ, ressaltando-se ainda que à pena

de detenção, o Código Penal prevê os regimes aberto e semiaberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado.

Com efeito, no caso concreto, verifica-se que o apelante possui maus antecedentes, pois, segundo consta das folhas de antecedentes criminais, há condenação transitada em julgado, inclusive pela prática de furto qualificado, o que demonstra que estabelecer regime diverso do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

semiaberto não será suficiente para a reprovação e prevenção do crime."

O revisor, Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, por sua vez, por motivo diverso do alegado pela defesa, reduziu a pena-base e abrandou o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, pelos seguintes fundamentos (p. 213/214):

"Divirjo em parte do e. Relator para dar parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de reduzir a pena-base, ainda que por motivo diverso do alegado pela defesa.

Isso porque, o magistrado ao considerar negativos os antecedentes fundamentou que "a sentença condenatória transitada em julgado na data de 06 de outubro de 2014 nos autos nº 0064510-63.2010.8.12.0001 (fls. 110/114). Meritório destacar que a referida condenação gera maus antecedentes ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito, tendo emvista que a data do crime averiguado nos autos supramencionados é anterior a do delito emcomento. Fixo, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. '' (p. 136).

Entretanto, se o crime apurado nos presntes autos ocorreu em 19.6.2013, condenação posterior não pode servir para justificar o aumento da pena-base.

Uma vez admitida a utilização dos antecedentes criminais para promover a individualização da pena, tal análise deve ser realizada sob os mesmos critérios utilizados para a reincidência, analisando-se a vida anteacta do acusado no momento em que cometeu o novo delito, diante da atual prevalência do direito penal do fato e a impossibilidade de admitirse alteração dessa valoração em razão de fatos e condenações definitivas supervenientes, cujo advento é suscetível de sofrer variações no tempo por razões diversas. (Cf. TJMS. Revisão Criminal – Nº 1600118-71.2013.8.12.0000 - Campo Grande. Minha Relatoria. Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: Seção Criminal; Data do julgamento: 22/07/2014; Data de registro: 01/08/2014).

Portanto, na ausência de outras modularoas, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, seguindo a jurisprudência pacífica (Súmula n. 231, STJ), ressalvado entendimento deste Relator para evitar expectativas efêmeras, não deve acarretar na redução da pena aquém do mínimo legal.

Ausentes outras moduladoras, a pena resta definitivamente fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor fixado na sentença.

O regime prisional deve ser abrandado ao sistema aberto, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da nova pena aplicada, embora o réu seja reincidente.

Ante o exposto, divirjo em parte do e. Relator para dar parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de reduzir a pena-base, por motivo diverso do alegado pela defesa, e abrandar de ofício o regime prisional, fixando sua pena definitivamente em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, no valor fixado na sentença."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Conforme se extrai do acórdão de p. 205/214, o revisor da apelação entendeu que "se o crime apurado nos presentes autos ocorreu em 19.06.2013, condenação posterior não pode servir para justificar o aumento da pena-base" (p. 213).

Todavia, o STJ possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." (HC n. 337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 28/6/2016).

Ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME ANTERIOR AO APURADO NOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 502.995/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)

"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja avaloração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes." (HC 530.738/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)

No mesmo sentido, as recentes decisões desta Corte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

NEGATIVAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA – EMBARGANTE BRUNO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSOS DESPROVIDOS. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal em comento, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, ensejando a exasperação da pena base. II - O Embargante não confessou a pratica do delito de receptação, tendo apenas afirmado que o celular, objeto de furto, era de sua propriedade, ou seja, sem confessar a origem ilícita. III - Com o parecer, nega-se provimento. ( TJMS . Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0012596-73.2018.8.12.0002, Dourados, 1ª Seção Criminal, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 27/07/2020, p: 30/07/2020)

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE AFASTOU OS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes do STJ. ( TJMS . Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0002471-55.2014.8.12.0012, Angélica, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 12/02/2020, p: 17/02/2020)

No caso, o crime que trata estes autos ocorreu em 19/6/2013. Logo, a sentença condenatória transitada em julgado em 6/10/2014, nos autos nº 0064510-63.2010.8.12.001, gera maus antecedentes, pois o crime averiguado naqueles autos ocorreu em 8/11/2010, ou seja, em data anterior à do delito em comento.

Logo, não há falar no afastamento dos maus antecedentes.

Por fim, não sendo afastados os maus antecedentes, inviável se torna a alteração do regime prisional para o aberto, uma vez que, embora condenado à pena inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

Ante o exposto, em parte com o parecer, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, IMPROVERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES.

Presidência do Exmo. Sr. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jonas Hass Silva Júnior, Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 11 de novembro de 2020.

sigin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126264102/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-33577020138120018-ms-0003357-7020138120018/inteiro-teor-1126264215