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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1413893-68.2020.8.12.0000 MS 1413893-68.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1413893-68.2020.8.12.0000 MS 1413893-68.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
16/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14138936820208120000_5a849.pdf
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Ementa

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGASFLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E CUSTÓDIA – DISPENSA JUSTIFICADA EM RAZÃO DO ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA VIRAL DO COVID-19 – ARTIGO 8º DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJNECESSIDADE DE DISTANCIAMENTO SOCIALQUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICAINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALPRISÃO PREVENTIVA – GRANDE QUANTIDADE DE "COCAÍNA" E "CRACK" – GRAVIDADE CONCRETANECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICACONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIASUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASPANDEMIA DO COVID-19RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO VIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃOINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVASPRISÃO DOMICILIAR –ART. 318, V, DO CPPCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADOORDEM DENEGADA.

A ausência de realização da audiência de custódia justifica-se, de forma temporária, em virtude do atual cenário de pandemia viral ocasionado pelo COVID-19 e da necessidade de distanciamento social, inclusive para proteção da saúde dos próprios detentos, conforme expressa disposição contida no artigo 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, inexistindo ilegalidade decorrente deste fato. Ademais, na hipótese, a custodiada, presa em flagrante, foi interrogada, perante a autoridade policial, na presença de advogado, ocasião em que nada disse a respeito de eventual constrangimento durante a abordagem ou mesmo na delegacia, bem como foi submetida a exame de corpo de delito, razão pela qual o Juízo singular reconheceu a observância das formalidades legais e homologou a prisão em flagrante efetivada. Ainda que assim não fosse, é pacífica a compreensão do STJ no sentido de que "a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Inviável falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a espécie, diversidade e quantidade de droga apreendida – 2,090 kg de cocaína e 2,745 kg de crack – circunstância que indica maior desvalor da conduta em tese perpetrada a revelar a indispensabilidade da manutenção da custódia cautelar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia cautelar, se presentes os requisitos da prisão excepcional, notadamente a necessidade de resguardo da ordem pública diante da gravidade concreta do delito. Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no artigo 319do Código de Processo Penal, por serem insuficientes e inadequadas ao caso concreto. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é norma impositiva que autoriza indistintamente a libertação de presos provisórios e definitivos. Na inexistência de informação de que o paciente sofra de algum tipo de enfermidade grave ou, ainda, que na unidade prisional onde se encontra recolhido haja registro de contaminação pelo coronavírus, inviável a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar ou outras medidas alternativas. Ademais, nada impede que, sobrevindo situação contrária, a paciente seja inserida em isolamento e sejam observadas as orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos sintomas. Inviável falar em substituição da preventiva por prisão domiciliar se a paciente não tem filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal. Soma-se a isso a gravidade concreta da conduta, bem como a ausência de demonstração de sua indispensabilidade aos cuidados do menor. Ordem denegada, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126777846/habeas-corpus-criminal-hc-14138936820208120000-ms-1413893-6820208120000

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