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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-44.2019.8.12.0001 MS 081XXXX-44.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

17/11/2020

Julgamento

15 de Novembro de 2020

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08166034420198120001_86e9e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATRECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO – INCONFORMISMO CONTRA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O VALOR DA IDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRETENDE SEJA MAJORADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE É MENOR DO QUE O FIXADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PERITO JUDICIAL – QUANTIA QUE NÃO REMUNERA DE FORMA DIGNA O TRABALHO DO CAUSÍDICOHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADORECURSO PROVIDO.

I – A apelante não decaiu em seu pedido, pois foi atendido quanto ao pedido de recebimento de seguro DPVAT, ainda que em valor menor do que o inicialmente pretendido.
II - Raciocínio semelhante é empregado aos casos de indenização por danos morais, esculpido no enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicada de forma analógica: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." III - Ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicação da Teoria da Causalidade, para o fim de reconhecer a sucumbência da seguradora, já que foi ela quem deu causa à propositura da ação, visto que jamais pretendeu pagar qualquer quantia ao autor, sustentando a total improcedência do pedido, por falta de juntada de boletim de ocorrência, com a suposta falta de nexo de causalidade. IV - Deve ser majorado o valor dos honorários cujo montante fixado em primeiro grau desqualifica o trabalho desenvolvido pelo advogado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127711074/apelacao-civel-ac-8166034420198120001-ms-0816603-4420198120001