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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08166034420198120001_86e9e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-44.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Ilson Cardoso da Silva

Advogado : Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS)

Apelado : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO – INCONFORMISMO CONTRA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O VALOR DA IDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRETENDE SEJA MAJORADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE É MENOR DO QUE O FIXADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PERITO JUDICIAL – QUANTIA QUE NÃO REMUNERA DE FORMA DIGNA O TRABALHO DO CAUSÍDICO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO – RECURSO PROVIDO.

I – A apelante não decaiu em seu pedido, pois foi atendido quanto ao pedido de recebimento de seguro DPVAT, ainda que em valor menor do que o inicialmente pretendido.

II - Raciocínio semelhante é empregado aos casos de indenização por danos morais, esculpido no enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicada de forma analógica: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

III - Ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicação da Teoria da Causalidade, para o fim de reconhecer a sucumbência da seguradora, já que foi ela quem deu causa à propositura da ação, visto que jamais pretendeu pagar qualquer quantia ao autor, sustentando a total improcedência do pedido, por falta de juntada de boletim de ocorrência, com a suposta falta de nexo de causalidade.

IV - Deve ser majorado o valor dos honorários cujo montante fixado em primeiro grau desqualifica o trabalho desenvolvido pelo advogado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 16 de novembro de 2020

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ILSON CARDOSO DA SILVA, autor de ação de cobrança movida em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, cujo objetivo é reformar o capítulo da sentença que 1) reconheceu a existência de sucumbência recíproca e 2) fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. .

Nas razoes anexadas à p.196-204, quanto a sucumbência recíproca, pede seja ela excluída, haja vista que foi a seguradora ré quem deu causa ao ajuizamento da presenta ação, com a sua recusa em pagar qualquer valor a título de seguro DPVAT.

Ressalta que deve ser aplicado, por analogia, o enunciado contido na súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "na ação de indenização de por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca".

Colaciona julgados sobre a matéria e, ao final, pede que o ônus da sucumbência seja atribuído integralmente a parte ré.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, sustenta que ele deve ser majorado, haja vista que o valor fixado em primeiro grau desvaloriza o trabalho do advogado, além de ignorar a natureza alimentar dos honorários , anotando, ainda, que a atividade exercida pelo causídico é essencial ao exercício da advocacia e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito.

Ao final, pede seja provido o recurso para "determinar que as custas e despesas processuais e honorários advocatícios sejam arcados exclusivamente pela ré, que os honorários advocatícios sejam majorados e fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa." (p.203-204),

Em contrarrazões apresentadas à p.215-223, a apelada bate-se pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator (a))

Trata-se de recurso de apelação interposto por ILSON CARDOSO DA SILVA, autor de ação de cobrança movida em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, cujo objetivo é reformar o capítulo da sentença que 1) reconheceu a existência de sucumbência recíproca e 2) fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. .

Nas razoes anexadas à p.196-204, quanto a sucumbência recíproca, pede seja ela excluída, haja vista que foi a seguradora ré quem deu causa ao ajuizamento da presenta ação, com a sua recusa em pagar qualquer valor a título de seguro DPVAT.

Ressalta que deve ser aplicado, por analogia, o enunciado contido na súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "na ação de indenização de por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca".

Colaciona julgados sobre a matéria e, ao final, pede que o ônus da sucumbência seja atribuído integralmente a parte ré.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, sustenta que ele deve ser majorado, haja vista que o valor fixado em primeiro grau desvaloriza o trabalho do advogado, além de ignorar a natureza alimentar dos honorários , anotando, ainda, que a atividade exercida pelo causídico é essencial ao exercício da advocacia e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito.

Ao final, pede seja provido o recurso para "determinar que as custas e despesas processuais e honorários advocatícios sejam arcados exclusivamente pela ré, que os honorários advocatícios sejam majorados e fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa." (p.203-204),

Em contrarrazões apresentadas à p.215-223, a apelada bate-se pela manutenção da sentença recorrida.

Feito esse registro dos fatos, vê-se que duas são as matérias devolvidas ao exame do colegiado : 1) a sucumbência recíproca e 2) majoração do valor dos honorários advocatícios.

Da sucumbência recíproca.

Razão assiste ao apelante quando sustenta que os ônus da sucumbência deve ser atribuído integralmente a parte ré.

Isto ocorre porque foi a ré quem deu causa ao ajuizamento da presente ação quando resistiu a pretensão da autora, defendendo que nada deve pagar a ela a título de seguro obrigatório DPVAT por inexistência de prova do nexo de causalidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Deveras, o julgador de primeiro grau, ao condenar a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), reconheceu a procedência do pedido principal formulado pela parte autora, qual seja, o pedido de reconhecimento de ser devida o recebimento de seguro obrigatório DPVAT.

O fato de o autor apelante ter efetuado pedido de condenação da ré ao pagamento de quantia fixa de R$ 7.000,00 (sete mil reais, tendo o seu pedido sido acolhido em parte, a meu sentir, não leva a conclusão de existência de sucumbência recíproca, pois, em casos tais, tenho que deve ser prestigiado o seguinte precedente deste Tribunal:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE

COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA

SEGURADORA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEORIA DA

CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.

I – O apelante não decaiu em seu pedido, pois foi

atendido quanto à necessidade de complementação da

indenização securitária, ainda que em valor menor do que o

inicialmente pretendido.

II - Raciocínio semelhante é empregado aos casos

de indenização por danos morais, esculpido no enunciado da

Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicada de

forma analógica: "Na ação de indenização por dano moral, a

condenação em montante inferior ao postulado na inicial não

implica sucumbência recíproca."

III - Ainda que assim não fosse, seria o caso de

aplicação da Teoria da Causalidade, para o fim de reconhecer a

sucumbência da apelado, já que foi a Seguradora quem deu

causa à propositura da ação, visto que não pagou o valor

integral em sede administrativa, fazendo com que o apelante

buscasse o judiciário para receber a diferença, já que para isso

dependia de perícia.

IV – Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Apelação n. XXXXX-02.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª

Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j:

03/05/2017, p: 05/05/2017).

Assim, no espírito a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o apelante ter recebido valor menor do que o devido no pedido de recebimento e seguro obrigatório DPVAT, por si só, não revela a existência de sucumbência recíproca

Desse modo, em razão do princípio da causalidade, não vejo razão para falar em sucumbência recíproca, motivo pelo qual deve a ré arcar integralmente

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com o ônus da sucumbência.

Do pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios.

Também pede o recorrente que seja modificado o valor dos honorários advocatícios, que foi arbitrado em primeiro grau em 10% (dez por cento) do valor da condenação, lembrando que ao valor da causa foi atribuído a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que significa dizer que os honorários foram fixados em R$ 700,00 (setecentos reais)

O pedido formulado é de que a verba honorária seja fixada em 20% (vinte por cento) do valor causa, que resulta na quantia de R$ 1400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Sustenta que o valor fixado em primeiro grau desvaloriza o trabalho do advogado, além de ignorar a natureza alimentar da mencionada verba, anotando, ainda, que a atividade exercida pelo causídico é essencial ao exercício da advocacia e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito.

Merece acolhimento o pedido de elevação da verba honorária;

Deveras, a matéria pertinente está prevista no artigo 85, do Código de Processo Civil, que prevê in verbis:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar

honorários ao advogado do vencedor. (...)

§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo

de dez e o máximo de vinte por cento sobre o

valor da condenação, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre

o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o

tempo exigido para o seu serviço. (...)

§ 8 o Nas causas em que for inestimável ou

irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando

o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará

o valor dos honorários por apreciação

equitativa, observando o disposto nos incisos do

§ 2 o ."

A respeito da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves 1 :

"Os percentuais entre o mínimo de dez e o máximo

1 Neves, Daneil Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil- Volume Único. Salvador:Ed. JusPodivm, 2016. P 137-138.

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de vinte por cento previstos no § 3º do art. 20

do CPC/1973 são mantidos no § 2ºdo artigoo ora

analisado. Mas há duas novidades importantes.

A primeira novidade fica por conta do proveito

econômico como parâmetro para a fixação dos

honorários dentro dos percentuais previstos em

lei quando não houver condenação no caso

concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as

decisões meramente declaratórias como as

constitutivas que tenham gerado vantagem

econômica para o vencedor, bem como a sentença

de improcedência em ações condenatórias, quando

o proveito econômico será ter evitado a

condenação no valor pretendido pelo autor.

A segunda novidade é a regulamentação da fixação

dos honorários quando não há condenação ou

proveito econômico obtido, hipótese em que a

fixação tomará por base o valor da causa. Sob a

égide do CPC/1973 a inexistência de condenação

permitia ao juiz fixar o valor dos honorários

sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos

critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo

CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo

uma gradação de parâmetro para a partir daí

fixar os honorários entre dez e vinte por cento:

(1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido;

(3º) valor da causa.

Estabelecido o parâmetro de fixação dos

honorários cabe ao juiz fixar o percentual –

entre dez e vinte por cento – que se adequa ao

grau de zelo do profissional, o lugar de

prestação do serviço, a natureza e a importância

da causa e o trabalho realizado pelo advogado e

o tempo exigido para o seu serviço. Esses

critérios são os mesmos já existentes no Código

revogado.

O § 4º do art. 20 do CPC/1973 vem parcialmente

repetido no § 8º do art. 85 do Novo CPC, ao

menos para as causas em que for inestimável ou

irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando

o valor da causa for muito baixo, quando o juiz

fixará o valor dos honorários por apreciação

equitativa, observando o disposto nos incisos do

§ 2º".

Mencionado doutrinador, mais adiante, afirma que na hipótese de ser

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inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na causa, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa.

Veja-se 2 :

"Nas causas em que for inestimável ou irrisório

o proveito econômico ou, ainda, quando o valor

da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor

dos honorários por apreciação equitativa.

observando os critérios relacionados no § 2º do

art. 85 ( CPC, art. 85, § 8º). A depender dos

elementos concretos da demanda. e diante de uma

apreciação equitativa que leve em conta os

critérios contidos no Si 20 do art. 85 do CPC.

poderão os honorários ser estabelecidos num

valor fixo. sendo. de um lado, sufIciente para

bem remunerar o trabalho desenvolvido pelo

advogado e. de outro lado. apto a não gerar um

impacto signifIcativo no Erário"

Feita essa observação, penso que não é possível manter o capitulo da sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, que equivale a R$ 700,00 (setecentos reais), haja vista que a causa foi atribuída o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Isto ocorre porque mencionado valor não remunera de forma digna o trabalho do causídico, haja vista que cuida de valor inferior ao dos honorários do perito, que foi arbitrado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), lembrando que o perito levou horas para fazer o trabalho, fato não ocorrido com o causídico do autor, que labutou por mais tempo acompanhando o processo e peticionando nos autos.

Sendo assim, o valor fixado em primeiro grau não atende ao critério da equidade previsto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, dispositivo legal que deveria ter servido de fundamento para a fixação da verba honorária que, no entanto, utilizou o valor da causa como referência na condenação imposta.

Todavia, considerando que o apelante pleitea que a verba honrária seja fixada em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à R$ 1400,00 (um mil e quatrocentos reais), deve ser o pedido acolhido, eis que a quantia pleiteada atende a equidade, pois cuida de valor que supera em pouco os honorários periciais e remunera de forma digna o trabalho desenvolvido pelo causídico do autor.

DISPOSITIVO

Posto isso, conheço do recurso de apelação interposto e dou-lhe provimento para: 1) atribuir o ônus da sucumbência integralmente a parte ré e 2) majorar o valor dos honorários advocatícios, arbitrando-o em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, que resulta em 1400,00 (um mil e quatrocentos reais).

É como voto.

2

Ob. Cit.P. 123

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 16 de novembro de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127711074/apelacao-civel-ac-8166034420198120001-ms-0816603-4420198120001/inteiro-teor-1127711497

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