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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1411126-57.2020.8.12.0000 MS 1411126-57.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1411126-57.2020.8.12.0000 MS 1411126-57.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/11/2020
Julgamento
15 de Novembro de 2020
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14111265720208120000_c1098.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIAARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSACORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPALNÃO INCIDÊNCIA DE JUROSBASE DE CÁLCULO ESTABELECIDAPERCENTUAL APURADOCORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência cujo arbitramento se deu sobre o valor atualizado da causa, o cálculo deverá ser realizado em duas etapas. A primeira delas consiste na atualização do valor da causa. Em se tratando o devedor da Fazenda Pública, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, cujo termo inicial será o ajuizamento da ação principal e o final a data do arbitramento dos honorários. Não deverá incidir juros, porquanto que neste período o devedor ainda não está em mora. A segunda, estabelecida a base de cálculo, deverá ser apurado o percentual de honorários arbitrados na sentença (no caso 15%), cujo valor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA-E (a partir do arbitramento) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação/intimação do devedor para pagamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, ns termos do voto do relator..
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