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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14111265720208120000_c1098.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-57.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante : Odivan César Arossi Sociedade Individual de Advocacia

Advogado : Odivan César Arossi (OAB: 9558/MS)

Agravado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS – BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA – PERCENTUAL APURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência cujo arbitramento se deu sobre o valor atualizado da causa, o cálculo deverá ser realizado em duas etapas.

2. A primeira delas consiste na atualização do valor da causa. Em se tratando o devedor da Fazenda Pública, deverá incidir correção monetária pelo IPCAE, cujo termo inicial será o ajuizamento da ação principal e o final a data do arbitramento dos honorários. Não deverá incidir juros, porquanto que neste período o devedor ainda não está em mora.

3. A segunda, estabelecida a base de cálculo, deverá ser apurado o percentual de honorários arbitrados na sentença (no caso 15%), cujo valor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA-E (a partir do arbitramento) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação/intimação do devedor para pagamento. Precedentes do STJ.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, ns termos do voto do relator..

Campo Grande, 16 de novembro de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Odivan César Arossi Sociedade Individual de Advocacia em face do Município de Campo Grande, objetivando a reforma de decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução Fiscal Municipal nos autos de cumprimento de sentença n. XXXXX-79.2008.8.12.0001.

Sustenta, em resumo, que o parâmetro legal para a fixação dos honorários deve ser o valor da causa de forma atualizada, aplicando-se, por efeitos lógicos, a mesma forma de correção que devem ser utilizados para atualização da dívida, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1%.

Defende que os honorários advocatícios devem seguir o princípio da igualdade entre os procuradores das partes, ao entendimento de que, caso o Município fosse vitorioso, a verba sucumbencial seria calculada pelo IPCA-E com juros de 1% ao mês. Alega que adotar entendimento diverso implicaria em ofensa ao princípio da igualdade.

Assevera que honorários de sucumbência é matéria de ordem pública, de modo que, não estando sujeita a preclusão, a condenação do Município ao pagamento de honorários deve recair sobre o proveito econômico obtido.

Ao final requer conhecimento e provimento do recurso a fim de que na atualização do valor da causa, além da correção monetária pelo IPCA-E, também incida juros de mora de 1%.

Agravo recebido somente no efeito devolutivo (fls. 26/28).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 36/41).

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pois tais matérias já restaram decididas por este e. Tribunal de Justiça na Apelação Cível n. XXXXX-79.2008.8.12.0001. Vejamos a parte dispositiva do citado julgado:

"Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, DOU PROVIMENTO à Apelação interposta por Odivan César Arossi, para reformar a sentença objurgada e, condenar o Município apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa com supedâneo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil."

Desse modo, nítido está que os honorários foram arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa .

Em situações como a presente, em que os honorários advocatícios são arbitrados sobre o valor atualizado da causa, o cálculo deve ser realizado em duas etapas .

I. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA .

A primeira etapa consiste em atualizar o valor da causa e assim estabelecer a BASE DE CÁLCULO .

A atualização do valor da causa deve ter o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 .

O termo inicial da correção será o ajuizamento da ação principal e o termo final a data do arbitramento dos honorários. No caso, foi o acórdão deste Tribunal proferido em 17/12/2019 (fls. 328/336 do principal na origem).

Isso porque, em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência, estes passam a existir a partir da sentença que os arbitra.

Convém anotar que neste primeiro período de atualização do valor da causa, NÃO deverá incidir juros , uma vez que o devedor dos honorários ainda NÃO ESTÁ EM MORA .

II. CORREÇÃO E JUROS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Posteriormente, com a atualização do valor da causa, foi estabelecida a base de cálculo e, dessa forma, deverá incidir o percentual arbitrado na sentença que, na hipótese, foi de 15% (quinze por cento) .

Referido valor também deverá sofrer correção monetária pelo IPCA

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E , contudo, os juros de mora somente deverão incidir a partir da CITAÇÃO do

devedor, pois, somente a partir deste momento é que este estará em mora .

Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do STJ. Observe:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor ( AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016) . 3. Esse panorama não foi modificado com o advento da Lei 11.960/2009, que, ao dar nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, faz expressa alusão à"compensação da mora"e aos"juros", o que denota que a natureza desses não teve alteração. 4. Destaque-se que, no AgInt no REsp 1.362.981/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do STJ ratificou a jurisprudência acima aludida, em precedente sob o regime da Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial não provido." ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL . CITAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. 2. No mérito, controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor . 3. Por fim, com relação ao afastamento da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015, assiste razão à recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial provido." (STJ. REsp n. 1.715.834/MG; Rel. Min. Harman Benjamin, julgado em 20/02/2018) - destaquei

Os juros de mora a incidir deverá obedecer o que decidiu o STJ no

REsp n. 1.495.146/MG em sede de recursos repetitivos ( Tema 905 ): "período

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remuneração da caderneta de poupança ; correção monetária com base no IPCA-E."

Importante anotar que entendimento semelhante (divisão em duas etapas) foi adotada pelo e. Min. Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, nos Embargos à Execução na Execução Contra a Fazenda pública na Ação Cível Originária n. 1.613/AL.

De rigor ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor.

Por fim, unicamente a fim de se evitar eventual oposição de aclaratórios com fins específicos de prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e julgados colacionados pelas partes, reconhecendo a inexistência de qualquer violação.

DISPOSITIVO :

Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por Odivan César Arossi Sociedade Individual de Advocacia e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO , para o fim de:

A) determinar que na atualização do valor da causa incida somente correção monetária pelo IPCA-E , cujo termo inicial será o ajuizamento da ação principal (17/11/2008) e o final a data do arbitramento dos honorários (17/12/2019);

B) estabelecida a base de cálculo, deverá ser apurado o percentual de honorários arbitrados por este Tribunal ( 15% ), cujo valor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA-E (a partir do arbitramento) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança , a partir da citação/intimação do devedor para pagamento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 16 de novembro de 2020.

in

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