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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

17/11/2020

Julgamento

15 de Novembro de 2020

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14138243620208120000_d143f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1413824-36.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Dclion Machado da Silva

Advogado : Andre Luis Alle Hollender (OAB: 16322/MS)

Advogada : Laryssa Wolff Diniz (OAB: 20074/MS)

Agravado : Banco Daycoval S.A.

Advogada : Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 16521A/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CONVENIÊNCIA NA REALIZAÇÃO SOBRE O INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conquanto seja possível a produção da prova pericial com base em documento digital, não se pode desconsiderar a existência de vantagens no exame grafotécnico realizado com base na via original do contrato, já que a assinatura física é apta a revelar mais padrões de semelhança ou dissociação com o paradigma respectivo. Assim, e sendo certo que o requerido havia se prontificado a apresentar o instrumento para realização da prova, impõe-se determinar que esta recaia sobre o documento original, possibilitando posterior decisão que melhor atende à verdade real no caso concreto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 16 de novembro de 2020

Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Dclion Machado da Silva, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, MS, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c ressarcimento e indenização por danos morais (feito nº 0809877-54.2019.8.12.0001), ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S.A., interpõe este agravo de instrumento.

O magistrado de piso rejeitou o requerimento de realização de perícia grafotécnica no instrumento original do contrato, consignando a possibilidade de sua realização na cópia digital juntada aos autos.

Em suas razões recursais, sustentou que a decisão contraria a jurisprudência deste Tribunal, que consigna a necessidade de apresentação do instrumento original do contrato para realização da perícia grafotécnica.

Assevera que somente por meio da via supostamente assinada pelo requerente é que o perito poderá aferir, por exemplo, a pressão exercida sobre a caneta no momento da assinatura, a profundidade do sulco por ela deixado no papel, dentre outros aspectos técnicos.

Informa que o próprio requerido se prontificou em apresentar a via física para realização da perícia, não havendo motivos para indeferimento da produção da prova tal como requerida.

Ao final, requereu seja recebido o presente recurso no efeito suspensivo, e, no mérito, que lhe seja dado provimento.

O recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (f. 39-41115).

O agravado apresentou resposta ao recurso (f. 46-55) pugnando por seu não conhecimento, ou pelo desprovimento.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

interpõe este agravo de instrumento.

Da admissibilidade recursal

Diga-se de início que, muito embora o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil não preveja expressamente a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que verse a produção de prova, têm se admitido a interpretação ampliativa/extensiva das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, com a utilização de raciocínio analógico para tornar recorrível por agravo de instrumento decisões interlocutórias que não estão expressamente previstas no rol legal.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendose respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidentesido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. ( REsp 1.679.909-RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Quarta Turma; julgado em 14/11/2017; publicado em 01/02/2018) (G.N.)

No caso em análise, considerando-se que houve o deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, mas que estabeleceu-se que esta deveria incidir sobre cópia digital do documento, tenho que o prejuízo daí decorrente justifica o conhecimento do agravo.

Isso porque, apesar de haver custeio da prova pericial, com encargo final ao sucumbente, esta pode ser inócua para esclarecimento dos fatos que se pretende provar, eis que o documento original possui elementos de comparação não extraíveis da cópia digital.

Assim, admissível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão para adequação da forma de produção de prova já deferida.

Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise de seus fundamentos.

Mérito

Consoante relatado, a insurgência recursal se limita ao fato de haver deferimento da produção de prova pericial grafotécnica com base em cópia digital do suposto contrato entabulado entre os litigantes, tendo o recorrente pugnado pela sua realização sobre o documento original.

Tenho que lhe cabe razão.

Com efeito, conquanto seja possível a produção da prova pericial com base em documento digital, não se pode desconsiderar a existência de vantagens no exame grafotécnico realizado com base na via original do contrato, já que a assinatura física é apta a revelar mais padrões de semelhança ou dissociação com o paradigma respectivo.

Tal conclusão é mais aguda quando o próprio requerido se prontifica à apresentação do documento para realização da perícia, o que permite a produção de prova que permite maior segurança jurídica da futura decisão a ser proferida, interesse comum a ambos os litigantes. Nesse sentido a jurisprudência:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – MULTA COMINATÓRIA – VALOR INCOMPATÍVEL COM DEVER IMPOSTO – REDUÇÃO – LIMITAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA MULTA – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 01. Levando em consideração que o processo tem o objetivo de verificar o direito material das partes, de rigor o deferimento do prazo complementar para apresentação de documentos, e, somente após a inobservância de tal prazo, ser declarada a preclusão da respectiva prova. 02. Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. 03. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536 do Código de Processo Civil). 04. Redução do valor da multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessária, ainda, a limitação do montante total da multa. 05. Nos casos de exibição incidental de documentos, aplica-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que se o réu não efetuar a exibição dos documentos solicitados, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Impossibilidade de cominação de crime de desobediência. Recurso conhecido e parcialmente provido."( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1400591-40.2018.8.12.0000, Miranda, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 07/03/2018, p: 08/03/2018)

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade."( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1408357-13.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 21/08/2019, p: 23/08/2019)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

descrita no Tema 1.061, no qual foram propostas as seguintes teses:

"a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. , VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

..

a.3 Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade ( CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369)."

Assim, ainda que não tenha havido julgamento do referido tema, impõe-se reconhecer a importância da produção das provas descritas, que melhor atendem a busca pela verdade real no caso concreto.

Logo, é de ser provido o recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar que a perícia grafotécnica seja realizada no instrumento contratual original.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Dclion Machado da Silva e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar que a prova pericial grafotécnica recaia sobre o instrumento original do contrato entabulado entre os litigantes.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 16 de novembro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127719271/agravo-de-instrumento-ai-14138243620208120000-ms-1413824-3620208120000/inteiro-teor-1127719375

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