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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0010692-18.2018.8.12.0002 MS 0010692-18.2018.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/11/2020
Julgamento
15 de Novembro de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00106921820188120002_21e38.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE ENTORPECENTE E POSSE DE ARMAS DE USO PERMITIDO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – INVIÁVELSÚMULA 231 DO STJRECURSO DESPROVIDO.

I. Consoante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127751075/apelacao-criminal-apr-106921820188120002-ms-0010692-1820188120002