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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/11/2020
Julgamento
15 de Novembro de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00106921820188120002_21e38.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de novembro de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0010692-18.2018.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Sara Luciana Ximenes Pereira

DPGE - 1ª Inst. : Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS)

Interessado : Marcos de Souza Soares

Interessado : Rafael Nascimento Cardoso

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E POSSE DE ARMAS DE USO PERMITIDO -INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – INVIÁVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

I. Consoante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se impossível a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

II. Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 12 de novembro de 2020.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposta por Marcos de Souza Soares contra a sentença de p. 352-359 que a condenou como incursa no crime previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à uma pena total de 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto.

Nas razões recursais de p. 385/392, a recorrente pugna pela reforma da sentença para que a atenuante da confissão espontânea conduza a pena aquém do mínimo legal.

O Parquet, em contrarrazões requereu o improvimento do recurso (p. 397-407).

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer às p. 427-430, pelo não provimento do recurso de apelação..

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposta por Sara Luciana Ximenes Pereira contra a sentença de p. 352-359 que a condenou como incursa no crime previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à uma pena total de 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto.

Nas razões recursais de p. 385/392, a recorrente pugna pela reforma da sentença para que a atenuante da confissão espontânea conduza a pena aquém do mínimo legal.

O Parquet, em contrarrazões requereu o improvimento do recurso (p. 397-407).

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer às p. 427-430, pelo não provimento do recurso de apelação.

É o resumo dos fatos, passa-se à análise do mérito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de agosto

de 2018, por volta de 14h30min, na rua Hayel Bon Faker, em frente ao Autoposto Pororoca, nesta cidade, o denunciado MARCOS DE SOUZA SOARES foi flagrado portando arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .38 especial, número 339100, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (1º crime de Marcos)

Segundo se apurou, a polícia militar encontrava-se em rondas ostensivas quando avistou o denunciado Marcos, o qual, ao avistar os policias, empreendeu fuga. Realizada a abordagem, os policiais localizaram a arma de fogo acima descrita, municiada com 06 (seis) munições marca SPL intactas, além de 03 (três) munições em seu bolso, do mesmo calibre, marca Águila, intactas.

Durante o interrogatório, Marcos informou que desviou da equipe policial por estar portando em sua cintura o referido revólver, bem como declarou possuir mais duas armas de fogo e munições em sua residência, sendo uma arma calibre .38 e uma pistola 6.35, as quais pretendia comercializar. Nesse esteio, evidenciou-se que, em momento anterior e independente do delito de porte de arma acima narrado, o denunciado Marcos possuía, em sua residência, tais armas de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (2º crime de Marcos)

Ato contínuo, a equipe policial, na companhia de Marcos, deslocouse à sua residência para buscar as referidas armas, mas, chegando na residência, constatou-se que as armas já não se encontravam no imóvel. Diante disso, o denunciado Marcos entrou em contato com sua convivente Sara Luciana Ximenes Pereira, também denunciada, a qual afirmou que não queria que sobrasse nenhum “B.O” para ela e, por isso, retirou as armas da casa e levou-as para a residência do denunciado Rafael Nascimento Cardoso.

Nesse diapasão, naquela oportunidade, restou evidenciado que a denunciada Sara ocultou armas de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo de determinação legal ou regulamentar, tratando-se de um revólver calibre .38 e uma pistola 6.35, acima já referidas. (1º crime de Sara)

Dessa forma, os policiais saíram em diligências até a residência de Rafael e, chegando no local, a equipe visualizou-o em fuga para o interior do imóvel.

No interior da residência, sobre a cama, foram encontrados revólver calibre .38 e uma pistola 6.35, duas caixas de munições, de propriedade do denunciado Marcos, além de duas porções de substância análoga à pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 100g (cem gramas).

Ademais, durante as buscas no imóvel de Rafael, foram encontradas várias porções de substância análoga à maconha, totalizando 252g (duzentos e cinquenta e dois gramas) e uma balança de precisão.

Assim, em relação ao denunciado Rafael, evidenciou-se, na ocasião, que ele ocultava armas de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, as quais lhe foram repassadas pela denunciada Sara. (1º crime de Rafael)

De outro norte, considerando a apreensão das drogas, evidenciou

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

se que o denunciado Rafael mantinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se do estupefaciente acima descrito. (2º crime de Rafael)

Inquirido sobre o fato, o denunciado Rafael negou a prática dos delitos, alegando estar em sua residência quando Sara chegou trazendo uma bolsa e afirmando estar precisando de ajuda, pois a polícia dirigia-se à sua residência e ela precisava ocultar as armas que pertenciam à Marcos.

Dessa forma, acabou por confessar que auxiliou a denunciada Sara na ocultação das armas de fogo, bem como confessou a propriedade das drogas apreendidas.

Ademais, foram encontrados 2 (dois) relógios e 1 (um) televisor da marca Buster, de origem suspeita e não identificada.

Ao ser interpelada, Sara confessou a prática dos delitos, declarando que tinha conhecimento sobre as armas pertencentes a Marcos e, por isso, as ocultou.

Confessou, ainda, que tinha em depósito as drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em duas porções de pasta-base de cocaína, acima já referidas, que seriam destinadas ao comércio, após o fracionamento da droga. (2º crime de Sara) (...)

Não conformada com o desfecho do caso, a sentenciada Sara Luciana Ximenes Pereira recorre a esta Corte de Justiça, buscando pela minoração da reprimenda intermediária em patamar aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da menoridade relativa.

Contudo, não lhe assiste razão.

Por estima a brevidade e celeridade processual, insta frisar que a pretensão recursal vai de encontro ao enunciado sumular 231 do Tribunal da Cidadania 1 , razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre a matéria, sendo de rigor o desprovimento do apelo neste ponto diante da impossibilidade de redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

Constata-se que a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida em favor da apelante, contudo a reprimenda não foi reduzida, pois tal providência conduziria a pena intermediária a patamar aquém do mínimo legal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOLO DIRETO COMPROVADO – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEPTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COM O PARECER.

As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput, CP). Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e improvido. Com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0002871-49.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020) (Destacou-se).

Desse modo, a sentença não comporta reparo.

No que tange ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pelas partes.

Diante do exposto, com o parecer, deve-se negar provimento ao recurso defensivo , mantendo-se a r. sentença condenatória incólume.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 12 de novembro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127751075/apelacao-criminal-apr-106921820188120002-ms-0010692-1820188120002/inteiro-teor-1127762749

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