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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2019.8.12.0029 MS XXXXX-92.2019.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08045089220198120029_d87c5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITAINOCORRÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.786/18 AOS CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃOINDEVIDAINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DE TRIBUTOS/IPTUNÃO CABIMENTOENCARGO DA REQUERIDAPREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há se falar em sentença extra petita se a decisão analisou matérias trazidas dentro dos limites estabelecidos na demanda. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de compra e venda de imóvel. A Lei n. 13.786/18 não incide nos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Tanto a multa penal quanto a taxa administrativa objetivam compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual, caracterizando, pois, bis in idem a cobrança cumulativa destas. Mantida a taxa administrativa, deve ser afastada a multa penal. Inexistindo previsão contratual prevendo cobrança de taxa de fruição, não há que se falar em taxa de fruição. Em relação ao IPTU, como decorrência lógica da rescisão contratual, retornam-se as partes ao estado anterior e, uma vez que tais encargos têm natureza propter rem, defeso falar-se em retenção/cobrança de valores, pois o imóvel pertence ao patrimônio da parte requerida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128900363/apelacao-civel-ac-8045089220198120029-ms-0804508-9220198120029

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