jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-23.2020.8.12.0000 MS XXXXX-23.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14146722320208120000_22567.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO- ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVILDEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS- NOTAS FISCAIS QUE NÃO DISCRIMINAM OS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INDICAÇÃO GENÉRICA DO VALOR REFERENTE AO SUPOSTO MATERIAL UTILIZADO-IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO LIMINAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO- DECISÃO MANTIDA

- RECURSO DESPROVIDO Não se desconhece que o STF consolidou entendimento pela possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, por por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG , submetido à sistemática da Repercussão Geral, relatado pela ilustre Ministra ELLEN GRACIE. Ocorre que, para fazer jus à referida dedução, cabe ao contribuinte, prestador de serviço na obra pública, indicar de forma discriminada todos os materiais empregados na obra, providência que fará recair sobre o Fisco o ônus de eventualmente comprovar que tais insumos não o foram utilizados. Na hipótese em apreço, a contribuinte-agravante, conquanto tenha acostado aos autos de origem as notas fiscais, com o valor genérico dos materiais e serviços em separado, deixou de apresentar a discriminação pormenorizada e específica dos materiais efetivamente empregados, razão pela qual não se afigura, nesse momento processual, em que o exame da matéria é perfunctório, a probabilidade do direito do direito alegado. Tratando-se de requisitos cumulativos, constatada a ausência da probabilidade do direito, torna-se prejudicada a análise do perigo de dano.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134533521/agravo-interno-civel-agt-14146722320208120000-ms-1414672-2320208120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: XXXXX-56.2018.8.12.0052 MS XXXXX-56.2018.8.12.0052

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2015.8.12.0028 MS XXXXX-29.2015.8.12.0028

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2017.8.26.0114 SP XXXXX-81.2017.8.26.0114